09/02/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 13:09

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 04/08/2022 10:30 Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu.
09/02/2024 13:05

Transitado em Julgado em 02/02/2024
01/02/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:35

Publicado Sentença em 22/01/2024.
28/01/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
27/01/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:18

Juntada de Petição de termo de ciência
24/01/2024 15:16

Juntada de Petição de termo de ciência
23/01/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Dom Eliseu _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0800626-57.2021.8.14.0107 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: Rua Castilhos França, 617, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: RENATO DOS SANTOS PINTO Endereço: RUA SANTA TERESINHA, 89, ESPLANADA, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 Autos nº. 0800626-57.2021.8.14.0107

Vistos.

O Ministério Público ofertou denúncia contra RENATO DOS SANTOS PINTO, imputando-lhe ao crime do art. 157, caput do Código Penal.

Devidamente citado o réu apresentou resposta à acusação.

No id. 94243261 - Pág. 1 foi juntada a certidão de óbito do réu Renato dos Santos Pinto.

O Ministério Público apresentou manifestação no id. 103571076 - Pág. 1, requerendo a extinção da punibilidade na forma do art. 107, I do CPP. É o relatório.

A Certidão de Óbito de id. 94240516 evidencia o falecimento do referido acusado, circunstância que, a teor do disposto no 107, I, do Código Penal, implica na extinção da punibilidade do agente.

Ante o exposto e, em conformidade com o art. 107, inciso I, do Código Penal brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado RENATO DOS SANTOS PINTO, qualificado nos autos, em razão de seu falecimento.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria.

Por analogia, aplico, o enunciado 105 do FONAJE, razão pela qual, dispenso a intimação do denunciado, face a prolação de sentença que extinguiu sua punibilidade, sendo suficiente a mera publicação por diário Proceda-se com a restituição da motocicleta apreendida no id. 27433727 - Pág. 11 ao legitimo possuidor/proprietário.

Em não sendo localizado o possuidor/proprietário, publique-se edital com prazo de 90 dias para que o proprietário proceda com sua legitima retirada, sob pena de encaminhamento para leilão/doação.

Em certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Dom Eliseu-PA, 18 de janeiro de 2024.

Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito _________________________________________________________________________________________________________________________ Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA, CEP: 68.633-000 – Fone (094) 3335-1479
18/01/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:29

Extinta a Punibilidade por morte do agente
18/01/2024 11:23

Conclusos para julgamento
18/01/2024 11:23

Cancelada a movimentação processual
03/11/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 16:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 30/06/2023 23:59.
05/06/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:45

Expedição de Certidão.
05/06/2023 09:43

Cancelada a movimentação processual
15/04/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:28

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
23/09/2022 10:00

Juntada de Petição de termo de ciência
23/08/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 21:53

Juntada de Petição de diligência
03/08/2022 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 09:49

Juntada de Petição de diligência
05/07/2022 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2022 02:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 24/06/2022 23:59.
30/06/2022 02:13

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS PINTO em 24/06/2022 23:59.
25/05/2022 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2022 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 13:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/08/2022 10:30 Vara Única de Dom Eliseu.
23/05/2022 13:34

Expedição de Mandado.
23/05/2022 13:34

Expedição de Mandado.
23/05/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:28

Juntada de Ofício
31/03/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 12:48

Conclusos para despacho
23/06/2021 12:47

Expedição de Certidão.
22/06/2021 21:42

Juntada de Petição de contestação
22/06/2021 21:30

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 11:54

Juntada de Petição de termo de ciência
18/06/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 15:15

Juntada de Petição de termo de ciência
14/06/2021 10:31

Juntada de Petição de termo de ciência
12/06/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 12:04

Juntada de Alvará de soltura
11/06/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 13:43

Concedida a Liberdade provisória de RENATO DOS SANTOS PINTO - CPF: *59.***.*13-72 (REU).
09/06/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 11:26

Conclusos para decisão
08/06/2021 07:33

Juntada de Petição de diligência
08/06/2021 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2021 13:06

Juntada de Petição de parecer
02/06/2021 09:11

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/06/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 09:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 09:04

Expedição de Certidão.
01/06/2021 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2021 10:22

Expedição de Mandado.
01/06/2021 10:18

Expedição de Mandado.
01/06/2021 09:44

Recebida a denúncia contra RENATO DOS SANTOS PINTO - CPF: *59.***.*13-72 (FLAGRANTEADO)
01/06/2021 09:28

Expedição de Mandado de prisão.
01/06/2021 09:25

Conclusos para decisão
31/05/2021 20:30

Juntada de Petição de denúncia
31/05/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 11:45

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 10:16

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 09:46

Juntada de Informações
29/05/2021 16:46

Juntada de Petição de inquérito policial
29/05/2021 16:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2021 14:48

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
29/05/2021 11:16

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
29/05/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2021 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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