08/07/2025 10:59

Conclusos para julgamento
27/03/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:03

Audiência Una realizada conduzida por VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ em/para 27/03/2025 10:00, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
24/03/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:32

Audiência Una designada para 27/03/2025 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
06/11/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:31

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2024 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
06/11/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 19:59

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 08:14

Juntada de identificação de ar
26/06/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:04

Audiência Conciliação designada para 06/11/2024 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
03/06/2024 14:59

Audiência Conciliação cancelada para 05/06/2024 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
03/06/2024 14:59

Juntada de Petição de certidão
02/06/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 08:15

Juntada de identificação de ar
07/05/2024 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2024 19:52

Decorrido prazo de MARCELO BEZERRA LIMA em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 08:57

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 07:11

Publicado Decisão em 22/01/2024.
26/01/2024 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0800154-63.2024.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

Defiro a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, CPC. 2.

A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência “exarando ordem à requerida para que retire a restrição de uso de serviços de locação, cadastrada sobre o CPF e o Nome do requerente nas suas plataformas, dirigida por meio de ofício aos seus endereços,”.

Pretensão antecipatória que não se acolhe.

Para a concessão de qualquer tutela de urgência são imprescindíveis a demonstração da plausibilidade do direito alegado e da urgência da medida.

Ademais, também é necessário que a medida seja reversível (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

Dessa forma, analisando os autos, verifico que ao se determinar a antecipação da tutela pleiteada, desde logo, estar-se-á antecipando decisão de mérito e não apenas os seus efeitos, não podendo ser apreciado neste momento processual, o que será analisado em momento oportuno juntamente com as provas carreadas.

Ademais, não está presente o requisito de perigo de dano, uma vez que a Requerida não é a única empresa a prestar o serviço em questão.

Assim, o alegado pela parte Autora, por si só não é ele suficiente para conferir a antecipação tal como pretendido, sendo necessário que se oportunize a instalação do contraditório.

Isto posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC. 2.1.

Sem prejuízo, em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a hipossuficiência da parte consumidora, DETERMINO a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC 3.

Em pauta de audiência. 4.

Cite-se e intimem-se.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
12/01/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/01/2024 22:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/01/2024 22:39

Conclusos para decisão
04/01/2024 22:39

Audiência Conciliação designada para 05/06/2024 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
04/01/2024 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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