15/03/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 14:17

Processo Desarquivado
15/03/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:06

Juntada de Petição de termo de ciência
05/02/2024 08:52

Arquivado Provisoramente
05/02/2024 08:52

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
03/02/2024 01:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 05:55

Decorrido prazo de DEAM ICOARACI em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 05:45

Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLICIA CIVIL em 01/02/2024 23:59.
27/01/2024 09:07

Publicado Decisão em 22/01/2024.
27/01/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
22/01/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE BELÉM GABINETE DA 1ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Tel.: (91) 3211-7041 / E-mail: [email protected] Processo nº0800909-21.2023.8.14.0201 D E C I S Ã O Trata-se de Inquérito por flagrante, com o objetivo de apurar possível crime de tentativa de feminicídio, tipificado no Artigo 121 § 7° Inc.

III, do CP, LEI nº 2.848/40, supostamente praticado por ABNE DOS SANTOS BARATA.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público e este se manifestou pelo arquivamento nos termos do Art.28 do Código de Processo Penal, aduzindo que restou, então, como presente na ocasião do fato apurado, apenas a mãe de ABNER, Zelita dos Santos Barata(ID 86998693, fls.11), apontada como vítima, a qual sustenta que a intenção do indiciado não era atentar contra sua integridade física com o escape de gás da mangueira do botijão e sim retirá-lo para vender e comprar mais entorpecentes, tendo praticado o ato abrupto sob efeito de álcool e drogas, com isso está ausente o dolo na conduta do agente, há de se reconhecer a sua atipicidade, uma vez a ausência de resultado, não havendo a figura da tentativa em crimes culposos, ID 103891173. É o relato.

Decido.

A Ação Penal é de prerrogativa do Estado que o faz por meio do Ministério Público e, se o Órgão Ministerial não formou convicção para deflagrar a ação penal, pedindo o arquivamento do inquérito, por não verificar na prova indiciária elementos capazes de demonstrar justa causa para o ajuizamento da ação penal ou, como no presente caso, a falta de indícios de materialidade, não cabe ao juiz se imiscuir na esfera de atribuições do Órgão que tem a exclusividade na propositura da ação penal, pois tal ingerência é totalmente incompatível com sistema acusatório inaugurado com a Constituição de 1988 que em seu art. 129 estabelece que dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A AÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DA LEI.

Ora, se compete, privativamente, ao Ministério Público, promover a ação penal pública a conclusão lógica é de que somente a ele cabe decidir sobre tal propositura, analisando, por óbvio, os requisitos para tal.

Nesse sentido, destaca-se o recente julgamento pelo STF das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam as alterações no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019).

Dentre diversos pontos relevantes da referida decisão evidencia-se a eficácia retomada do art.28, do Código de Processo Penal conforme a redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019.

O citado dispositivo estabelece que ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial.

Ademais, nos termos do §1º do mesmo artigo, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou anomalia no ato do arquivamento.

Ademais, no presente caso, o órgão do Ministério Público fundamenta seu pleito na ausência de justa causa, uma vez ausente o dolo na conduta do agente, há de se reconhecer a sua atipicidade, uma vez a ausência de resultado, não havendo a figura da tentativa em crimes culposos.

Posto Isso, considerando que o titular da ação penal não constatou nos autos de investigação elementos que formem sua convicção acolho a manifestação Ministerial, por seus fundamentos, HOMOLOGO SEU REQUERIMENTO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos de IPL observadas as formalidades legais e atentando-se para o que dispõe o art.28 do CPP e a súmula nº 524 do STF. “Súmula 524: ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS.” Feitas as necessárias anotações e comunicações e preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.

P.R.I.C.

Icoaraci, 16 de janeiro de 2024.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci BELEM - PA
16/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:15

Determinado o Arquivamento
12/01/2024 09:00

Conclusos para decisão
09/11/2023 10:51

Juntada de Petição de parecer
21/10/2023 04:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/10/2023 23:59.
22/09/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/09/2023 10:53

Declarada incompetência
19/09/2023 06:47

Conclusos para decisão
06/09/2023 10:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 14:13

Juntada de Informações
10/08/2023 21:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 09:16

Conclusos para despacho
27/07/2023 09:16

Cancelada a movimentação processual
15/07/2023 03:14

Decorrido prazo de DEAM ICOARACI em 25/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:13

Decorrido prazo de DEAM ICOARACI em 25/05/2023 23:59.
14/07/2023 21:07

Decorrido prazo de DEAM ICOARACI em 24/04/2023 23:59.
14/07/2023 18:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/04/2023 23:59.
08/06/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 07:41

Juntada de Petição de termo de ciência
06/04/2023 12:25

Juntada de Petição de termo de ciência
05/04/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 11:59

Juntada de Alvará de Soltura
05/04/2023 10:57

Concedida a Liberdade provisória de ABNE DOS SANTOS BARATA - CPF: *59.***.*94-87 (AUTOR DO FATO).
24/03/2023 13:42

Conclusos para decisão
24/03/2023 11:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/03/2023 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 08:21

Conclusos para decisão
19/03/2023 16:24

Juntada de Petição de inquérito policial
18/03/2023 03:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/03/2023 23:59.
14/03/2023 09:37

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
10/03/2023 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 22:53

Juntada de Petição de termo de ciência
07/03/2023 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2023 13:45

Acolhida a exceção de Incompetência
06/03/2023 12:27

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/03/2023 11:04

Decorrido prazo de ABNE DOS SANTOS BARATA em 03/03/2023 23:59.
06/03/2023 10:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/03/2023 23:59.
05/03/2023 20:34

Juntada de Petição de revogação de prisão
05/03/2023 02:22

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 13:20

Conclusos para decisão
28/02/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 01:59

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2023 12:40

Conclusos para despacho
21/02/2023 10:37

Expedição de Certidão.
20/02/2023 21:40

Juntada de Petição de inquérito policial
20/02/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 13:22

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
20/02/2023 13:19

Desentranhado o documento
20/02/2023 13:19

Cancelada a movimentação processual
20/02/2023 13:16

Conclusos para decisão
19/02/2023 18:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2023 10:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2023 10:11

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
19/02/2023 08:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2023 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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