TJPA - 0806743-35.2019.8.14.0301

1ª instância - 11ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

ALDA LUCIA DA COSTA ALMEIDA

CPF *78.***.*18-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2022 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2021 11:47

    Juntada de Alvará

  • 07/10/2021 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA.

    ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0806743-35.2019.8.14.0301 REQUERENTE: ALDA LUCIA DA COSTA ALMEIDA SENTENÇA ALDA LUCIA DA COSTA ALMEIDA, qualificada na inicial, ingressou com o presente pedido de Alvará Judicial requerendo o levantamento dos valores devidos a ELOISIO SOUZA ALMEIDA, falecido em 18/04/1993, Num. 8492284 - Pág. 1.

    Em sua inicial, comprovou a condição de viúva (Num. 8492285 - Pág. 1 ) esclarecendo que os valores deixados pelo falecido se referem a PIS E FGTS.

    Apresentou a declaração de inexistência de outros bens a inventariar (Num. 10303944 - Pág. 1) e de inexistência de outros herdeiros habilitados perante o INSS (Num. 26395059 - Pág. 1 ).

    Comprovada a existência de valores (Num. 14610741), os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório.

    Decido.

    Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, I e IV do NCPC dispõe que as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido e as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do mesmo artigo.

    Isso revela que o legislador optou por distinguir as situações que, pelo grau de simplicidade e rapidez com que uma sentença pode ser proferida, seria injustificável que se aguardasse a prolação de decisão em outros casos, em que a elaboração do julgado tende a tomar mais tempo do juiz.

    Considerando que o presente feito, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, é de simples resolução, considero que, por analogia ao disposto acima, também pode ser julgado sem mais delongas.

    Portanto, passo ao julgamento da demanda.

    A Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares por meio de Ação de Alvará Judicial, que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, bem mais simples e célere do que o rito do inventário.

    Analisando o pleito formulado, constata-se que está em consonância com os ditames de nossa legislação, uma vez que a requerente apresentou os documentos que comprovam sua condição de única herdeira, além de documentos comprobatórios da existência de valores a receber junto a mencionada instituição financeira, titularidade do falecido ELOISIO SOUZA ALMEIDA.

    Neste sentido, a pretensão da requerente é legítima, pois reúne os requisitos necessários a sua expedição, merecendo procedência o pleito formulado.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de Alvará Judicial, autorizando ALDA LUCIA DA COSTA ALMEIDA a receber o valor existente junto a instituição financeira informada nos autos.

    Expeça-se o competente Alvará, contendo o teor da decisão, mediante as providências necessárias.

    Com o trânsito em julgado desta sentença, devidamente certificado e após as anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais, procedendo-se com a respectiva baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Data e assinatura eletrônicas no rodapé.

  • 14/09/2021 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 15:17

    Julgado procedente o pedido

  • 14/09/2021 14:09

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2021 14:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/07/2021 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2021 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA PROCESSO Nº 0806743-35.2019.8.14.0301 REQUERENTE: ALDA LUCIA DA COSTA ALMEIDA Nome: ALDA LUCIA DA COSTA ALMEIDA Endereço: Rua Timbiras, 732, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-610 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ALDA LUCIA DA COSTA ALMEIDA, já qualificada nos autos, contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito.

    Em apertada síntese, a embargante alega omissão na apreciação da petição de id. 22184566, onde fora comunicado que a certidão junto ao INSS já havia sido requerida, porém, ainda se encontrava em fase de “análise” pelo órgão, razão pela qual, era solicitada a dilação do prazo concedido por este juízo.

    Em face do exposto, requereu a reforma do julgado, para apreciação da petição supracitada, bem como fora carreada aos autos, a declaração de inexistência de demais dependentes junto ao INSS.

    Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, entendo que assiste razão à embargante.

    A embargante carreou em 28.12.2020, print da tela (id. 22184566 - Pág. 1) onde faz prova que a solicitação da declaração de inexistência de demais dependentes fora solicitada em 10.11.2020, contudo, só fora expedida pelo órgão em 05.5.2021, conforme documento de id. 26395059 - Pág. 1.

    Desta feita, considerando que a sentença de extinção do feito se dera com fundamento na ausência de cumprimento da determinação de emenda, acolho os embargos de declaração e torno sem efeito a sentença de id. 24928339, pelos fundamentos expostos.

    No mais, considerando o retorno das diligências de id. 15600163 - Pág. 1 e 14610740, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito.

    Após, retornem conclusos.

    Belém, 13 de julho de 2021.

    FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz auxiliar de 3ª entrância

  • 13/07/2021 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 10:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2021 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2021 16:03

    Indeferida a petição inicial

  • 29/03/2021 15:06

    Conclusos para julgamento

  • 29/03/2021 15:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/12/2020 12:33

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2020 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2020 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2020 15:51

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2020 15:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/10/2020 14:00

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

  • 10/07/2020 04:02

    Decorrido prazo de ALDA LUCIA DA COSTA ALMEIDA em 03/07/2020 23:59:59.

  • 13/05/2020 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2020 15:02

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/05/2020 15:00

    Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 11/05/2020 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2020 20:48

    Declarada incompetência

  • 04/05/2020 15:55

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 15:53

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2020 22:29

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 29/04/2020 22:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2020 13:02

    Outras Decisões

  • 17/04/2020 13:54

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2020 13:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/02/2020 13:01

    Juntada de

  • 06/02/2020 00:04

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/02/2020 23:59:59.

  • 09/01/2020 08:01

    Juntada de carta

  • 18/12/2019 09:12

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/12/2019 12:57

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 21/11/2019 13:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/11/2019 13:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/11/2019 10:01

    Expedição de Ofício.

  • 20/11/2019 11:01

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2019 00:07

    Decorrido prazo de ALDA LUCIA DA COSTA ALMEIDA em 01/08/2019 23:59:59.

  • 10/07/2019 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2019 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2019 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2019 07:44

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 21:52

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2019 21:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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