11/04/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 11:05

Juntada de Certidão
05/04/2024 03:01

Decorrido prazo de CLAUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 15:36

Juntada de Petição de diligência
22/03/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 21:04

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 17:23

Juntada de Petição de apelação
11/03/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 10:16

Juntada de Petição de termo de ciência
06/03/2024 06:30

Decorrido prazo de CLAUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:23

Decorrido prazo de CLAUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO em 05/03/2024 23:59.
21/02/2024 07:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 06:08

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.
17/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024
16/02/2024 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB) Processo: 0801281-36.2024.8.14.0006 Autor: Ministério Público Estadual Sentenciado(a)(s): CLAUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: DANIELA CASTRO DA SILVA, OAB PA20069 DE ORDEM, e nos termos do Provimento 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº 08/2014 – CJRMB, procedo à publicação do dispositivo da Sentença prolatada nos autos em epígrafe.

SENTENÇA MEDIDAS PROTETIVAS: 0801281-36.2024.8.14.0006 (...) Vi os autos no PJE, nesta data. (...) Assim sendo, pelo exposto, MANTENHO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado pela requerente e, por conseguinte, confirmo a decisão liminar, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por fundamento no art. 487, I do CPC.

Considerando que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são válidas enquanto perdurar a situação de perigo ou até a prolação de decisão do Juízo Cível/Família no que for incompatível, devendo o juiz revisar periodicamente a necessidade de manutenção das mesmas, por não se saber de antemão quando o contato com o agressor deixará de causar insegurança, e que a revogação de tais medidas exige que o juiz tenha a certeza de que houve a alteração do contexto fático e jurídico, com a necessária oitiva das partes e a instauração do contraditório, como já decidiu o REsp 2.036.072, fica a requerente intimada PARA QUE COMPAREÇA EM SECRETARIA NO PRAZO DE 06 MESES PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO INTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS APÓS ESSE TEMPO, ficando advertida que caso não compareça ao juízo no prazo assinalado, as medidas perderão a sua vigência.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.340/2006.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intimem-se as partes, e se não mais localizadas, por Edital.

Intimem-se as defesas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ARQUIVE-SE O AUTO.

A PRESENTE DECISÃO DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / REQUISIÇÃO / OFÍCIO, BEM COMO ATO ORDINATÓRIO DO NECESSÁRIO.

Ananindeua – PA, 9 de fevereiro de 2024 . (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua/PA" Ananindeua (PA), 15 de fevereiro de 2024.

PAULA HELOISA SOUSA DE CARVALHO Analista Judiciário lotado(a) na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Ananindeua
15/02/2024 21:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:57

Expedição de Mandado.
15/02/2024 09:54

Expedição de Mandado.
15/02/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 06:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:07

Julgado procedente o pedido
09/02/2024 08:52

Conclusos para julgamento
09/02/2024 08:52

Cancelada a movimentação processual
08/02/2024 05:54

Decorrido prazo de EDENICE PANTOJA PINHEIRO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 20:44

Decorrido prazo de CLAUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 05:52

Juntada de Petição de diligência
31/01/2024 05:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 00:36

Publicado Decisão em 26/01/2024.
30/01/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
28/01/2024 16:29

Juntada de Petição de diligência
28/01/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 00:00

Intimação

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Processo: 0801281-36.2024.8.14.0006 REQUERENTE: EDENICE PANTOJA PINHEIRO ENDEREÇO: TV.

WE 03, Nº 108, QUADRA D, BLOCO 1, STELIO MAROJA, ENTRE SN 1 E 2, CIDADE NOVA, ANANINDEUA-PA TELEFONE: (91) 99206-6356 REQUERIDO: CLAUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO ENDEREÇO: ROD.

AUGUSTO MONTENEGRO, Nº 3501, RESIDENCIAL RIO DAS PEDRAS CLUB, AP 201, BLOCO 17, PARQUE VERDE, BELÉM-PA.

TELEFONE: (91) 99296-5894 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS Trata-se de autos de Medidas Protetivas de urgência solicitadas pela requerente acima qualificada, em desfavor do requerido, também já qualificado, nos termos do Art.12 III, da Lei nº 11340/06.

A requerente alega ter sofrido violência doméstica e familiar por parte do requerido, conforme descrito pormenorizadamente nos autos. É o relatório.

Decido.

Considerando as informações prestadas no pedido de Medidas Protetivas; e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 18, I, c/c art. 19, § 1º da Lei nº 11340/2006, DETERMINO ao requerido, salvo decisão judicial em contrário: 1.

PROIBIÇÃO de se aproximar da requerente (art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/06); 2.

PROIBIÇÃO de manter contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, tais como, contato telefônico, mensagens de texto, e-mail, redes sociais, cartas, etc. (art. 22, III, “b”, Lei 11.340/06); 3.

PROIBIÇÃO de frequentar todos os locais que a requerente costuma frequentar, a fim de preservar a integridade física e psicológica (art. 22, III, “c”, Lei 11.340/06); 4.

ABSTER-SE de praticar qualquer ato, como: perseguir, chantagear, intimidar e ameaçar a requerente, que ponha em risco a integridade física ou psicológica da mesma ou ainda cause danos de natureza patrimonial.

No caso de existência de filho(s) do casal: ASSEVERA-SE às partes que as medidas protetivas de urgência não se estendem aos filhos, devendo o contato com estes ser intermediado por um terceiro, exceto se existente determinação judicial em sentido contrário.

Caso necessário, a requerente deverá entrar com ação própria em juízo competente para pleitear prestação de alimentos provisionais ou provisórios, e a restrição ou suspensão do direito de visita, não se evidenciando, no caso concreto, a urgência que mereça decisão no âmbito de medidas protetivas.

Outrossim, eventuais pedidos concernentes à partilha de bens, bem como 1) restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor, 2) proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, 3) suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor, e 4) prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência contra a ofendida devem ser dirigidos ao Juízo de Família e dirimidos por esse Juízo competente, sob pena de violação do Juízo natural e consequente nulidade dos atos processuais, haja vista que, no âmbito dos autos de medidas protetivas somente compete ao Juiz conhecer e decidir sobre questões acima, desde que evidenciada urgência que visem proteger a mulher contra atos atentatórios contra a sua integridade física e psíquica, e também contra o seu patrimônio, devidamente comprovada a urgência, o que não é o caso dos autos.

INTIME-SE o requerido EM REGIME DE URGÊNCIA (art. 6º, § 3º, do Prov.

Conjunto nº 02/2015-CJRMB/CJCI, c/c o Parágrafo Único do art. 5º, da Portaria nº 001/2018-CMU, c/c art. 1º e parágrafo único da Resolução nº 346/2020 - CNJ) cientificando-o da possibilidade de decretação de sua prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, e, que, nos termos do art.24 A da Lei n. 11340/06, o descumprimento da presente decisão caracteriza o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas.

INTIME-SE a requerente para tomar ciência da decisão, por qualquer meio de comunicação, preferencialmente via telefone, celular ou “whatsapp”, cientificando-a de que: 1) deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, e, quando necessário, o endereço atualizado do requerido, sob pena de revogação das medidas.

No caso de notificação por telefone fixo, celular, WhatsApp ou e-mail, a vítima deverá ser informada dos canais adequados e disponíveis para a comunicação do descumprimento das medidas protetivas de urgência, quais sejam: Delegacia da Mulher, Defensoria Pública, Ministério Público ou através de seu advogado particular.

OFICIE-SE à Autoridade Policial, para que tome ciência das medidas aqui estabelecidas, devendo comunicar a este Juízo qualquer descumprimento destas medidas pelo requerido.

INTIME-SE o requerido para tomar ciência da decisão, bem como, querendo, apresentar manifestação do pedido no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação no prazo estipulado, deve a Secretaria proceder a baixa e arquivamento.

CASO O OFICIAL DE JUSTIÇA VERIFIQUE QUE O REQUERIDO ESTÁ SE OCULTANDO PARA NÃO SER CITADO/INTIMADO DA DECISÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, FICA AUTORIZADO, DESDE JÁ, A PROCEDER À CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR HORA CERTA.

DA MESMA FORMA, DEVERÁ SER APLICADO, QUANDO NECESSÁRIO, O ART. 212, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Ficando, desde já, o requerido ADVERTIDO que o descumprimento das medidas acima decretadas é prática de crime, tipificado no art. 24 – A, da Lei nº 11.340/06, o que poderá implicar na sua prisão em flagrante.

Considerando que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são válidas enquanto perdurar a situação de perigo, devendo o juiz revisar periodicamente a necessidade de manutenção das mesmas, por não se saber de antemão quando o contato com o agressor deixará de causar insegurança e que a revogação de tais medidas exige que o juiz tenha a certeza de que houve a alteração do contexto fático e jurídico, com a necessária oitiva das partes e a instauração do contraditório, como já decidiu o STJ no REsp 2.036.072, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, INTIME-SE A VÍTIMA ACERCA DO DEFERIMENTO DAS PRESENTES MEDIDAS, BEM COMO PARA QUE COMPAREÇA EM SECRETARIA NO PRAZO DE 06 MESES PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO INTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS, ESTANDO ADVERTIDA QUE CASO NÃO COMPAREÇA AO JUÍZO NO PRAZO ASSINALADO, AS MEDIDAS PERDERÃO A SUA VIGÊNCIA E SERÃO ARQUIVADAS.

HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA PELA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS, FAÇA-SE CONCLUSÃO.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / ATO ORDINATÓRIO / CARTA PRECATÓRIA.

CUMPRA-SE a Portaria nº 02/2023.

Dê-se ciência ao Ministério Público (art. 18 III, da Lei nº 11.340/06).

Cópia desta Decisão servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO das Medidas Protetivas de Urgência, bem como servirá como carta precatória/oficio/intimação/citação/notificação/requisição do necessário.

CUMPRA-SE NO PLANTÃO E EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, INCLUSIVE CARTA PRECATÓRIA.

Ananindeua, 24 de janeiro de 2024 . (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua/PA
24/01/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 10:21

Expedição de Mandado.
24/01/2024 10:20

Expedição de Mandado.
24/01/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:08

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
24/01/2024 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
23/01/2024 14:14

Conclusos para decisão
23/01/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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