26/02/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 15:04

Baixa Definitiva
26/02/2024 15:03

Transitado em Julgado em 15/02/2024
10/02/2024 00:16

Decorrido prazo de JEAN FRANK MAURICIO DE SOUSA em 09/02/2024 23:59.
25/01/2024 00:01

Publicado Ementa em 25/01/2024.
25/01/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CUMPRIMENTO DA PENA PELO APENADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO EM RAZÃO DO TRABALHO EXTERNO. 1 - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA NOTA TÉCNICA DO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO – TESE DE AMPLIAÇÃO INDEVIDA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.

REJEIÇÃO.

APERFEIÇOAMENTO DA MATÉRIA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DE SUA NATUREZA RESSOCIALIZADORA.

PRECEDENTE DO STF. 2 – MÉRITO.

ALEGADA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO ANTE AO NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO.

PROVIMENTO.

NOTA TÉCNICA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO QUANDO O APENADO FOI CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO.

AGRAVADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

INEXISTÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DE VAGAS PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO NA CASA PENAL DE SANTARÉM NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE.

REFORMA DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – UNANIMIDADE, Vistos etc.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Relatora.
23/01/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:26

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
18/12/2023 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/07/2023 09:52

Conclusos para julgamento
18/07/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 10:00

Conclusos para decisão
13/06/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834770-23.2022.8.14.0301

Jafe Taveiro Santos

Estado do para

Advogado: Heleno Mascarenhas D Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/10/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0834770-23.2022.8.14.0301

Jafe Taveiro Santos

Advogado: Lais Correa Feitosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/03/2022 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0802324-64.2022.8.14.0301

Lucilene Macambira Costa

Estado do para

Advogado: Bruna Cunha Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/01/2022 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0061130-09.2014.8.14.0301

Aluisio Duarte Gomes

Estado do para

Advogado: Pedro Sarraff Nunes de Moraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/12/2014 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0806224-74.2021.8.14.0015

Werike Rodrigues dos Santos

Vitorio Depra

Advogado: Gabriela Carolina Santos Carballo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/11/2021 17:19

Exibir Processo