TJPA - 0806701-58.2021.8.14.0028

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Maraba

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABIO VOLPATO TOLEDO - COMERCIO DE BOVINOS - EPP - EPP

CNPJ: 12.222.935/0001-00

Advogados

RAILSON DOS SANTOS CAMPOS

OAB: 29066/PA

CPF *06.***.*37-07

ARNALDO RAMOS DE BARROS JUNIOR

OAB: 17199/PA

CPF *51.***.*26-45

Polo Passivo

Partes

ROSILEUDE PEREIRA DA SILVA

CPF *77.***.*24-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2024 07:07

    Decorrido prazo de ROSILEUDE PEREIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 07:07

    Decorrido prazo de FABIO VOLPATO TOLEDO - COMERCIO DE BOVINOS - EPP - EPP em 15/02/2024 23:59.

  • 12/12/2023 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 09:27

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 25/08/2023 13:29

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2023 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2023 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 10:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2023 10:07

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 10:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/02/2023 10:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/02/2023 10:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/11/2021 09:00

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/11/2021 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 01:06

    Decorrido prazo de ROSILEUDE PEREIRA DA SILVA em 04/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 00:58

    Decorrido prazo de FABIO VOLPATO TOLEDO - COMERCIO DE BOVINOS - EPP - EPP em 04/08/2021 23:59.

  • 24/07/2021 06:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2021 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2021 16:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/07/2021 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0806701-58.2021.8.14.0028 IMPETRANTE: FABIO VOLPATO TOLEDO - COMERCIO DE BOVINOS - EPP - EPP Endereço: Avenida Tocantins, 448, Novo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-660 AUTORIDADE: ROSILEUDE PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos.

    Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IMPETRANTE: FABIO VOLPATO TOLEDO - COMERCIO DE BOVINOS - EPP - EPPem face do AUTORIDADE: ROSILEUDE PEREIRA DA SILVA, pelo procedimento previsto na Lei nº 12.016/09.

    Alega o impetrante que sofreu constrição de arrolamento de bens promovida pela receita federal no que resultou um óbice na transferência de um veículo ford ranger, já alienado a terceiro de boa fé.

    Expõe que cumpriu com as formalidades legais de comunicação de alienação do bem junto a receita, no entanto, ainda assim, por postura abusiva da impetrada, a transferência de titularidade junto o Detran permanece impedida por decorrência da constrição imposta, a qual grava o bem.

    Diante disso, ajuizou essa ação mandamental como pedido liminar.

    Como prova de suas alegações o impetrante acosta documentos que comprovam a venda do bem, o arrolamento deste perante a Receita Federal e a comunicação de venda à Receita Federal.

    Eis o relato.

    FUNDAMENTO e DECIDO.

    A tutela provisória pode ser cautelar ou satisfativa, antecedente ou concomitante, baseada na urgência ou na evidência (art. 294 e seguintes, do CPC).

    Fundamentada na urgência (art. 300, do CPC), a concessão da tutela provisória exige como requisito “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Examinando sumariamente os autos verifico haver probabilidade no direito alegado.

    A inicial e os documentos que a instruem dão conta de forma plausível que o impetrante cumpriu com as formalidades legais para que lhe seja garantido o direito de dispor do veículo objeto da constrição imposta pela Receita Federal, não havendo justo motivo para que o impeditivo permaneça.

    Ademais, resta evidente o prejuízo causado ao terceiro de boa-fé, que tendo adquerido o bem, encontra-se impedido, por sanção indireta, de titularizar o bem, passando, em razão disso, a cobrar o desembaraço do bem do autor.

    A limitação imposta pelo procedimento legal imposto pela receita não impede que o bem objeto do gravame seja alienado, exigindo para tanto apenas a comunicação da alienação, providência que foi adotada de forma regular.

    Então, face a abusividade materializada por meio do ato do id: 29089217, praticado em cadeia hierárquica pela impetrada, e também diante das implicações que a violação evidenciada consubstancia na esfera de direitos individuais líquidos e certos dos envolvidos, consequências que perpassam a garantia assegurada em favor do fisco por meio da legalidade, entendo que o perigo de dano é presumido nesse caso, sendo que, pela concomitância dos requisitos cumulativos, inclino-me pelo deferimento do pedido liminar.

    Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar intimação do impetrado para que, imediatamente a partir de sua ciência desta, dê efetivo e regular prosseguimento ao processo administrativo de transferência do bem objeto desta demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias.

    Notifique-se o impetrado, para prestar informações no prazo legal, bem como a Procuradoria do Estado para, requerendo, ingressar no feito.

    Após, abra-se vista ao Órgão ministerial para manifestação.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Servirá esta, mediante cópia, como expediente, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

    Marabá, assinado e datado eletronicamente.

    ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

  • 13/07/2021 12:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/07/2021 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2021 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 10:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/07/2021 08:37

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/07/2021 11:55

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
17/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806789-67.2019.8.14.0028

Manoel Fernandes Filho

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Marcel Cezar da Cruz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/08/2019 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0802828-78.2021.8.14.0051

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Myllon Richard Correa de Sousa

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/03/2021 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0800889-78.2021.8.14.0046

Sandra Isabel Beirute

Henrique Ferreira Franca

Advogado: Sara Alves Ramos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/06/2021 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0810507-59.2019.8.14.0000

Brasil Maquinas e Equipamentos Pesados S...

Platino Comercio e Servicos LTDA - EPP

Advogado: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/12/2019 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0005989-71.2017.8.14.0051

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Samela Soraia dos Santos

Advogado: Eduardo Alves Marcal

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/04/2017 11:37

Exibir Processo