19/03/2024 08:00

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 12:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
18/03/2024 12:29

Juntada de Certidão
11/03/2024 09:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
11/03/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:14

Transitado em Julgado em 07/03/2024
17/02/2024 02:36

Decorrido prazo de K A GUEDES - ME em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:36

Decorrido prazo de KLEBER DE ANDRADE GUEDES em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/02/2024 23:59.
10/02/2024 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 07:57

Publicado Sentença em 22/01/2024.
26/01/2024 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0010217-65.2012.8.14.0051 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: K A GUEDES - ME, KLEBER DE ANDRADE GUEDES SENTENÇA CÍVEL (SEM MÉRITO) 1.

RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente Execução Fiscal em face de EXECUTADO: K A GUEDES - ME, KLEBER DE ANDRADE GUEDES Cadastra a Ação em 11/12/2012, recebida a inicial, restaram infrutíferas todas as tentativas de localizar os devedores para Citação.

Ouvida a Fazenda Pública em seu Petitório de ID 1106880745, requerer a DESISTÊNCIA da presente Ação de Execução Fiscal , e a consequente, a extinção da mesma na forma do art. 174 do CTN.

Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Reconheço a efetivação da prescrição da pretensão da Fazenda Pública em proceder à cobrança dos valores inscritos na CDA que embasa a presente execução fiscal.

Isso porque, segundo entendimento do STJ, a suspensão da execução prevista no Art. 40 da LEF ocorre no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública.

Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO (PC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830 /80). (…) Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (...) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, 5S 2° , 3° e 4° da Lei n. 6.830 /80 - LEF , findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (RECURSO ESPECIAL N° 1.340.553 - RS (2012/169193-3) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO...

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator RECURSO ESPECIAL N° 1.340.553 - RS (2012/169193-3).

Destaques nossos.

Além disso, ressalto que, conforme entendimento consolidado do STJ, o requerimento de diligências infrutíferas não são causas suspensivas ou interruptivas do referido prazo.

Nesse senrido, colaciono julgado: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SÚMULA 314/ST).

DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqùenal intercorrente" (Súmula 314 /STJ). 2. "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescricão intercorrente" ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12).

Grifo nosso.

Logo, o curso da execução foi suspenso pela não localização do executado, sendo que o prazo de suspensão teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito de tal ocorrência, ou seja, em 22/07/2013 (ID 42529447 - Pág. 6).

Findo o prazo de um ano, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional em 22/07/2014, encerrando a contagem do prazo em 22/07/202019.

Indiferente, portanto, o fato de haver sido proferidas reiteradas decisões suspendendo o feito, haja vista o entendimento de que as diligências infrutíferas não obstam o decurso do prazo prescricional, para evitar que sejam feitas com caráter meramente protelatório, o que prolongaria, ilimitadamente, o prosseguimento da demanda.

Ocorre que até a presente data a Fazenda Pública não logrou êxito em localizar o executado, restando tão somente a este juízo reconhecer a prescrição na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e declaro EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 487, II, do CPC e 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980.

Sem custas processuais em razão da isenção da Fazenda Pública.

Sem condenação em honorários, uma vez que, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO .

P.

R.

I.

C.

Santarém, 12 de janeiro de 2024.

RAFAEL GREHS Juiz de Direito Respondendo pela 6ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Santarém PA AJS
12/01/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/01/2024 13:22

Conclusos para julgamento
11/01/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:43

Conclusos para despacho
29/11/2023 07:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:35

Juntada de Petição de certidão
01/08/2023 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 17:33

Juntada de Petição de certidão
01/08/2023 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2023 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 11:06

Expedição de Mandado.
24/07/2023 10:58

Expedição de Mandado.
21/07/2023 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2023 23:59.
10/07/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 10:33

Desentranhado o documento
25/05/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 06:22

Juntada de identificação de ar
29/03/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 13:59

Conclusos para despacho
20/03/2023 13:59

Cancelada a movimentação processual
26/04/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:40

Expedição de Certidão.
24/11/2021 07:31

Processo migrado do sistema Libra
24/11/2021 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 07:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00102176520128140051: - Competência Antiga: 11, Competência Nova: 13. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL.
17/11/2021 11:17

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00102176520128140051: Munic pio atualizado: 1451 - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL. - Ação Coletiva: N.
17/11/2021 11:16

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL no processo 00102176520128140051.
26/10/2021 10:46

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE
20/10/2021 11:34

Remessa
18/08/2021 14:12

REMESSA INTERNA
28/05/2021 10:47

Remessa
28/05/2021 10:46

Ato ordinatório - Ato ordinatório
28/05/2021 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2021 10:46

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
27/05/2021 13:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/05/2021 13:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
27/05/2021 13:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
15/01/2021 14:47

AGUARDANDO PETICAO
26/11/2020 14:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3845-24
26/11/2020 14:57

Remessa
26/11/2020 14:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/11/2020 14:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/04/2020 09:13

CERTIDAO - CERTIDAO
29/04/2020 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2020 09:51

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
14/02/2020 11:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
14/02/2020 11:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/02/2020 15:01

Mero expediente - Mero expediente
13/02/2020 15:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/02/2020 10:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/02/2020 12:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/02/2020 12:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/02/2020 12:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/02/2020 12:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/01/2020 15:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9137-32
24/01/2020 15:01

Remessa
24/01/2020 15:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/01/2020 15:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/10/2019 10:36

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
30/09/2019 09:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
30/09/2019 09:37

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
30/09/2019 08:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/09/2019 08:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/09/2019 10:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/09/2019 11:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/09/2019 11:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/09/2019 11:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/09/2019 11:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/09/2019 11:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/09/2019 09:03

CERTIDAO - CERTIDAO
17/09/2019 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/09/2019 14:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7410-05
06/09/2019 14:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/09/2019 14:46

Remessa
06/09/2019 14:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/05/2019 09:55

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
14/05/2019 10:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
14/05/2019 10:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/05/2019 12:49

Mero expediente - Mero expediente
13/05/2019 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/05/2019 11:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/05/2019 09:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/05/2019 09:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/05/2019 09:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/05/2019 09:59

AGUARDANDO RETORNO DE AR
02/05/2019 17:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0876-94
02/05/2019 17:04

Remessa - AR DEVOLVIDO (Anexo: Envelope fechado/lacrado) - 0802026-85.2018...
02/05/2019 17:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/05/2019 17:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/04/2019 08:31

AGUARDANDO RETORNO DE AR
01/04/2019 08:19

AGUARDANDO RETORNO DE AR
11/03/2019 09:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/11/2018 10:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/10/2018 13:14

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/10/2018 10:33

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/10/2018 10:33

CONCLUSOS
17/10/2018 10:28

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/10/2018 13:29

Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL
11/10/2018 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/10/2018 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/10/2018 13:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/10/2018 08:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/10/2018 10:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/10/2018 10:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/09/2018 12:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/09/2018 14:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7275-44
10/09/2018 14:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/09/2018 14:24

Remessa
10/09/2018 14:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/08/2018 10:47

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
22/08/2018 10:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/08/2018 10:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/08/2018 10:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/07/2018 15:41

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4686-77
17/07/2018 15:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/07/2018 15:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/07/2018 15:41

Remessa - AR DEVOLVIDO (Anexo: Envelope fechado/lacrado).
09/07/2018 13:23

AGUARD. RETORNO DE AR
09/07/2018 11:48

SETOR CORRESPONDENCIA
03/05/2018 09:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/05/2018 10:30

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/05/2018 10:30

CONCLUSOS
27/04/2018 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2018 11:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/02/2018 10:07

CONCLUSOS
19/01/2018 11:18

CONCLUSOS
19/01/2018 10:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/01/2018 08:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/01/2018 08:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/12/2017 15:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1523-57
19/12/2017 15:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/12/2017 15:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/12/2017 15:21

Remessa - Petição (sem os Autos, remetida através dos CORREIOS) oriunda da Procuradoria Geral do Estado do Pará/PGE.
12/09/2017 08:47

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
31/08/2017 11:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
31/08/2017 11:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
30/08/2017 14:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/08/2017 14:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/06/2017 11:02

CONCLUSOS
07/06/2017 08:42

AO GABINETE DO MAGISTRADO
01/06/2017 13:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
01/06/2017 12:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/06/2017 12:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/06/2017 11:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/05/2017 09:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/05/2017 14:58

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5447-91
03/05/2017 14:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/05/2017 14:58

Remessa
03/05/2017 14:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/09/2016 11:51

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
26/09/2016 09:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/09/2016 09:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/09/2016 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/09/2016 11:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/06/2016 10:53

CONCLUSOS
08/06/2016 13:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/06/2016 11:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/06/2016 11:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/06/2016 11:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/06/2016 11:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/06/2016 14:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0137-95
02/06/2016 14:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/06/2016 14:49

Remessa - DEVOLUÇÃO DOS REFERIDOS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ. OBS: NÃO VEIO ACOMPANHADO DE NENHUMA PETIÇÃO.
02/06/2016 14:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/05/2016 15:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2615-67
12/05/2016 15:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/05/2016 15:07

Remessa
12/05/2016 15:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/12/2015 08:50

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
04/12/2015 11:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/12/2015 11:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/11/2015 12:31

AGUARDANDO MANIFESTACAO
03/11/2015 16:39

Remessa - Obs.: Sem anexo(s).
03/11/2015 16:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/11/2015 16:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/09/2015 13:20

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
25/06/2015 12:24

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
16/06/2015 12:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/06/2015 12:34

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/06/2015 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/06/2015 10:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/11/2013 09:05

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
11/11/2013 15:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/11/2013 15:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/11/2013 16:16

CONCLUSOS AO JUIZ AUXILIAR - TAPAJOS 4 B
08/11/2013 15:20

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
08/11/2013 15:20

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
30/10/2013 10:27

AGUARDANDO AUDIENCIA
30/10/2013 08:18

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/10/2013 12:12

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO
29/10/2013 12:12

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL
22/10/2013 17:12

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 9 DE SANTAREM, : IRAN JOSE RODRIGUES JUNIOR
22/10/2013 17:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
22/10/2013 09:23

À UNAJ
18/10/2013 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/10/2013 09:47

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
18/10/2013 09:14

MANDADO(S) A CENTRAL
17/10/2013 14:31

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
17/10/2013 14:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/10/2013 12:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/10/2013 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/08/2013 09:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/08/2013 09:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/08/2013 09:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/08/2013 13:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/08/2013 16:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/08/2013 16:30

Remessa
12/08/2013 16:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/07/2013 10:41

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
04/07/2013 11:09

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/06/2013 14:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/01/2013 09:33

AGUARD. RETORNO DE AR
25/01/2013 08:47

SETOR CORRESPONDENCIA
15/01/2013 14:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/01/2013 10:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/01/2013 10:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/01/2013 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/01/2013 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/01/2013 09:53

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
08/01/2013 09:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/12/2012 10:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/12/2012 10:58

AUTUAÇÃO - autuação
12/12/2012 10:58

AUTUAÇÃO - autuação
11/12/2012 08:24

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
11/12/2012 08:24

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SANTARÉM, Vara: 8ª VARA CIVEL DE SANTAREM, Secretaria: SECRETARIA DA 8ª VARA CIVEL DE SANTAREM, JUIZ RESPONDENDO: ROMULO NOGUEIRA DE BRITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2012

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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