TJPA - 0023931-70.2002.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ISRAEL PANTOJA DOS SANTOS

CPF *64.***.*11-04

Advogados

MAURO AUGUSTO RIOS BRITO

OAB: 8286/PA

CPF *30.***.*53-87

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO SUP SIST PENAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 11:07

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 11:07

    Transitado em Julgado em 19/07/2024

  • 18/09/2024 05:12

    Decorrido prazo de ISRAEL PANTOJA DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 05:12

    Decorrido prazo de ISRAEL PANTOJA DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 03:59

    Decorrido prazo de ISRAEL PANTOJA DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 03:59

    Decorrido prazo de ISRAEL PANTOJA DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.

  • 13/08/2024 00:42

    Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2024.

  • 13/08/2024 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    PROC. 0023931-70.2002.8.14.0301 REQUERENTE: ISRAEL PANTOJA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular desta vara, fica intimada a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição apresentada TEMPESTIVAMENTE no documento de ID: 117056765.

    Belém - PA, 9 de agosto de 2024 PAULO FERREIRA DA GAMA SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)

  • 09/08/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2024 07:35

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 18/07/2024 23:59.

  • 27/07/2024 07:35

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 18/07/2024 23:59.

  • 13/07/2024 06:15

    Decorrido prazo de ISRAEL PANTOJA DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.

  • 07/07/2024 02:16

    Decorrido prazo de ISRAEL PANTOJA DOS SANTOS em 28/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 09:27

    Publicado Sentença em 07/06/2024.

  • 07/06/2024 09:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

  • 06/06/2024 15:29

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/06/2024 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0023931-70.2002.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ISRAEL PANTOJA DOS SANTOS REQUERIDO: Estado do Pará SENTENÇA Vistos etc.

    Tratam os presentes autos de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por ISRAEL PANTOJA DOS SANTOS em face de ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas.

    Tendo em vista a paralisação da marcha processual e o lapso temporal transcorrido, foi determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito (101137090), tendo transcorrido o prazo legal sem nenhuma manifestação (ID 114070442).

    Relatei.

    Decido.

    Dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis.

    Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Pois bem.

    Seguindo o prosseguimento legal, a parte foi regularmente intimada para dizer de seu interesse em prosseguir na demanda, mas nada falou no prazo que lhe foi concedido, restando patente o abandono da causa.

    Dispositivo.

    Assim, JULGO EXTINTA a presente ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III do CPC.

    SEM CUSTAS, dada a isenção da Fazenda Pública concedida pelo art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015.

    Sem honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Servirá esta como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

    Belém, data da assinatura eletrõnica.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P11

  • 05/06/2024 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 09:57

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 20/05/2024 12:03

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2024 12:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/04/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 06:47

    Decorrido prazo de ISRAEL PANTOJA DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 07:25

    Decorrido prazo de ISRAEL PANTOJA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

  • 28/01/2024 01:50

    Publicado Despacho em 22/01/2024.

  • 28/01/2024 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0023931-70.2002.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: ISRAEL PANTOJA DOS SANTOS Endereço: ROD MARIO COVAS, 225, APT 54, BL 5, RES.

    VIA ROMA, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-330 REQUERIDO: Estado do Pará DESPACHO - MANDADO R.h.

    Tendo em vista o silêncio da parte autora no cumprimento da última diligência, intime-a pessoalmente para que se manifeste acerca do que entenderem cabível quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, II e § 1º do CPC/2015.

    Escoado o prazo assinalado, certifique e, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para impulso oficial.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

    Belém, 22 de setembro de 2023.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p7

  • 18/01/2024 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 04:27

    Decorrido prazo de ISRAEL PANTOJA DOS SANTOS em 04/11/2022 23:59.

  • 06/11/2022 01:59

    Decorrido prazo de ISRAEL PANTOJA DOS SANTOS em 26/10/2022 23:59.

  • 06/11/2022 00:45

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 03/11/2022 23:59.

  • 21/10/2022 11:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/10/2022 00:42

    Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.

  • 19/10/2022 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

  • 14/10/2022 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 14:17

    Processo migrado do sistema Libra

  • 18/03/2022 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 13:41

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 18/03/2022 13:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/03/2022 12:57

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00239312420028140301: - Competência Antiga: 79, Competência Nova: 11. - O asssunto 10410 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10410 para

  • 07/07/2021 14:42

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9056-53

  • 07/07/2021 14:42

    Remessa

  • 07/07/2021 14:42

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/07/2021 14:42

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/05/2021 14:58

    REMESSA INTERNA

  • 03/05/2021 14:12

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7805-64

  • 03/05/2021 14:12

    Remessa

  • 03/05/2021 14:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/05/2021 14:12

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/04/2021 12:40

    Remessa

  • 01/03/2021 10:31

    CONCLUSOS

  • 22/02/2021 11:39

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/02/2021 10:48

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 22/02/2021 10:48

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 22/02/2021 10:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/02/2021 10:32

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 08/02/2021 08:14

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/02/2021 08:07

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 03/02/2021 11:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/02/2021 11:50

    Mero expediente - Mero expediente

  • 29/01/2021 12:03

    Remessa

  • 29/01/2021 12:03

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/01/2021 12:03

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/01/2021 10:57

    CONCLUSOS

  • 15/01/2021 12:43

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/01/2021 09:03

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 12/01/2021 09:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 12/01/2021 09:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/01/2021 11:37

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 17/11/2020 14:13

    Remessa

  • 17/11/2020 14:13

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/11/2020 14:13

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/11/2020 09:12

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 28/10/2020 09:30

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 09/10/2020 11:24

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 06/10/2020 10:23

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 06/10/2020 09:09

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 21/09/2020 09:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/09/2020 09:28

    Mero expediente - Mero expediente

  • 09/09/2020 12:00

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 09/01/2020 08:46

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/12/2019 13:55

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/12/2019 13:55

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/12/2019 13:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/12/2019 12:21

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 06/12/2019 14:38

    Remessa

  • 06/12/2019 14:38

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/12/2019 14:38

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/11/2019 08:26

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 19/11/2019 13:06

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 04/11/2019 09:44

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00239312420028140301: - Classe Antiga: 156, Classe Nova: 156.

  • 04/11/2019 09:44

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00239312420028140301: - Classe Antiga: 1111, Classe Nova: 156.

  • 04/11/2019 09:31

    CUMPRIMENTO INICIADO - Mudança de fase.

  • 04/11/2019 09:31

    CUMPRIMENTO INICIADO - Mudança de fase.

  • 03/10/2019 13:06

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 21/08/2019 08:43

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 31/07/2019 08:27

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/06/2019 14:08

    AGUARDANDO PRAZO

  • 18/06/2019 11:38

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ISRAEL PANTOJA DOS SANTOS no processo 00239312420028140301.

  • 11/06/2019 14:57

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 11/06/2019 12:29

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/06/2019 12:24

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 10/06/2019 10:04

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/06/2019 10:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/05/2019 11:57

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 17/05/2019 13:22

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 16/05/2019 11:18

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/05/2019 11:18

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/05/2019 11:18

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/05/2019 19:29

    Remessa

  • 14/05/2019 19:29

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/05/2019 19:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/04/2019 11:03

    AGUARDANDO PRAZO

  • 21/03/2019 13:03

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 21/03/2019 10:08

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 20/03/2019 13:30

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MAURO AUGUSTO RIOS BRITO (499085), que representa a parte ISRAEL PANTOJA DOS SANTOS (3832634) no processo 00239312420028140301.

  • 20/02/2019 09:32

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 08/02/2019 09:26

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 30/01/2019 14:54

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/01/2019 11:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/01/2019 11:13

    Mero expediente - Mero expediente

  • 30/01/2019 11:12

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 30/01/2019 11:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/01/2019 08:06

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/01/2019 11:47

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/01/2019 11:47

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/01/2019 11:47

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/01/2019 14:04

    AGUARDANDO PRAZO

  • 23/01/2019 09:08

    Remessa

  • 23/01/2019 09:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/01/2019 09:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/01/2019 08:01

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 10/01/2019 08:36

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 07/01/2019 12:09

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00239312420028140301: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 1111.

  • 07/01/2019 12:09

    EXECUÇÃO INICIADA - Execução iniciada

  • 05/12/2018 11:59

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 22/10/2018 07:21

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 22/10/2018 07:18

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 19/10/2018 10:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/10/2018 10:54

    Mero expediente - Mero expediente

  • 13/08/2018 14:05

    CONCLUSOS

  • 13/08/2018 13:55

    CONCLUSOS

  • 27/03/2018 12:25

    CONCLUSOS

  • 05/03/2018 15:41

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/02/2018 11:37

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 02/02/2018 11:37

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00239312420028140301: - O assunto 10959 foi removido. - O assunto 10410 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10959 para 10410.

  • 02/02/2018 11:37

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 1ª VARA DA FAZENDA D

  • 15/01/2018 11:06

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2017 11:16

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 31/10/2017 11:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/10/2017 11:20

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 11/08/2017 09:46

    CONCLUSOS

  • 09/08/2017 15:04

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/08/2017 14:05

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 08/08/2017 13:26

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/08/2017 13:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/08/2017 13:26

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/08/2017 13:13

    OUTROS

  • 06/07/2017 19:26

    Remessa

  • 06/07/2017 19:26

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/07/2017 19:26

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/06/2017 07:17

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 30/06/2017 06:53

    A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A PGE

  • 28/06/2017 10:11

    AGUARDANDO REMESSA

  • 27/06/2017 09:51

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 27/06/2017 09:41

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/06/2017 09:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/06/2017 09:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/06/2017 08:26

    OUTROS

  • 23/06/2017 17:34

    Remessa

  • 23/06/2017 17:34

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/06/2017 17:34

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/06/2017 10:34

    REMESSA SAIDA TEMPORARIA - PROCESSO COM 513 FOLHAS, retirado pelo estagiário Fabricio Reis Furtado OAB 7615-E TEL: 32223630

  • 05/06/2017 15:51

    AGUARDANDO PRAZO

  • 31/05/2017 09:16

    AGUARDANDO PRAZO

  • 25/04/2017 12:04

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 12/04/2017 08:54

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 03/04/2017 12:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/04/2017 12:21

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 03/04/2017 11:22

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 21/06/2011 08:10

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 20/06/2011 15:50

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/06/2011 15:50

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/06/2011 15:50

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/06/2011 15:45

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/06/2011 15:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/05/2011 15:54

    AGUARDANDO REMESSA TJE

  • 24/05/2011 15:54

    AGUARDANDO REMESSA TJE

  • 19/05/2011 17:21

    Remessa

  • 19/05/2011 17:21

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/05/2011 17:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/05/2011 16:26

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 02/05/2011 09:42

    Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 02/05/2011 09:42

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 26/04/2011 11:02

    Antecipação de tutela - Antecipação de tutela

  • 26/04/2011 11:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/04/2011 13:59

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

  • 20/04/2011 13:59

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

  • 14/03/2011 10:47

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/03/2011 10:44

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/03/2011 10:44

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/01/2011 10:21

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 24/01/2011 10:16

    Remessa

  • 24/01/2011 10:16

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/01/2011 10:16

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/01/2011 13:26

    VISTAS AO ADVOGADO - DAVI COSTA LIMA OAB 12374-ESTAGIÁRIO MARCO ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA

  • 10/01/2011 09:47

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 17/12/2010 13:50

    Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 17/12/2010 13:50

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 17/12/2010 11:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/12/2010 11:40

    Mero expediente - Mero expediente

  • 17/12/2010 11:37

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 09/12/2010 14:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/12/2010 13:26

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/12/2010 14:24

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/12/2010 14:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/12/2010 14:21

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/12/2010 14:21

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/12/2010 14:18

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/12/2010 14:18

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/12/2010 14:18

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/12/2010 14:18

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/12/2010 14:18

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/12/2010 14:18

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/12/2010 14:18

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/12/2010 14:18

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/12/2010 14:17

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/12/2010 14:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/12/2010 14:17

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/12/2010 14:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/12/2010 14:16

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/12/2010 14:16

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/12/2010 14:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/12/2010 14:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/12/2010 14:11

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/12/2010 14:11

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/12/2010 16:05

    Remessa

  • 02/12/2010 16:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/12/2010 16:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/12/2010 16:04

    Remessa

  • 02/12/2010 16:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/12/2010 16:04

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/11/2010 10:48

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 19/11/2010 08:18

    Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 19/11/2010 08:18

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 17/11/2010 11:42

    Com efeito suspensivo - Com efeito suspensivo

  • 17/11/2010 11:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/10/2010 13:11

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/10/2010 08:22

    Remessa

  • 01/10/2010 08:22

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/10/2010 08:22

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/10/2010 08:10

    DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação

  • 30/09/2010 19:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/09/2010 15:44

    Remessa

  • 30/09/2010 15:44

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/09/2010 15:44

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/09/2010 12:49

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 16/09/2010 08:27

    Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 16/09/2010 08:27

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 15/09/2010 12:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/09/2010 12:02

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 24/07/2010 13:39

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 24/06/2010 11:42

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/06/2010 07:45

    CONCLUSO EM SECRETARIA - ARMARIO H- CONCLUSÕES.

  • 14/06/2010 10:18

    CONCLUSO EM SECRETARIA - ARMARIO - CONCLUSÕES META

  • 14/06/2010 09:51

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 11/06/2010 11:21

    VINCULAÇÃO

  • 10/06/2010 19:24

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*63-68

  • 10/06/2010 14:04

    VISTAS AO ADVOGADO - DAVI COSTA LIMA,CARGA PARA O ESTAGIARI O MARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA. Recebido por: JESSICA ANDREZA BARBOSA GUIMARAES - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 10/06/2010 14:03

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 887725942- Alteração da Parte de número :1622022 inclusão do Advogado5627279

  • 26/05/2010 09:56

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - cx 15 - META

  • 25/05/2010 11:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 25/05/2010 09:56

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: VANESSA FIGUEREDO DE OLIVEIRA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 20/05/2010 10:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/05/2010 10:41

    Despacho

  • 17/05/2010 09:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 17/05/2010 09:02

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA PAULA MACHADO TARRIO DOS SANTOS - GAB. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 15/04/2010 12:01

    AGUARDANDO REMESSA TJE

  • 19/03/2010 13:27

    AGUARDANDO REMESSA TJE - SALA ANEXO

  • 25/02/2010 10:02

    AGUARDANDO REMESSA TJE - 4º Andar / Lote 01 / Anexo (Haedo).

  • 19/02/2010 13:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/02/2010 13:00

    Despacho

  • 19/02/2010 12:59

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/02/2010 12:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 05/02/2010 09:46

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - ÿ. Recebido por: RENATA CAROLINA CORREA VIEIRA - GAB. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 16/12/2009 11:42

    VINCULAÇÃO

  • 15/12/2009 20:22

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*36-80

  • 08/12/2009 13:20

    VINCULAÇÃO

  • 07/12/2009 17:05

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*33-32

  • 25/11/2009 11:53

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX: 05 / Teto / Processos Sentenciados

  • 23/11/2009 11:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 20/11/2009 12:59

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: HAEDO DE OLIVEIRA SOUSA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 12/11/2009 10:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/11/2009 10:30

    SentençaTIPO A COM MERITO

  • 14/08/2009 08:34

    EM CONCLUSÃO - Sentença 2002 - Cx 02

  • 12/03/2009 09:04

    EM CONCLUSÃO - Sentenças 08

  • 30/10/2008 13:06

    EM CONCLUSÃO - Conclusos p/ sentença - Ordinária

  • 24/10/2008 13:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 12/08/2008 10:46

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANTONIO JAIME MARTINS FILOMENO - GAB. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 11/08/2008 11:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/08/2008 11:24

    TERMO DE AUDIENCIA

  • 11/08/2008 11:00

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Gerado na migração dos dados.

  • 06/08/2008 10:36

    MANDADO CUMPRIDO

  • 04/08/2008 13:10

    AGUARDANDO AUDIENCIA - ARMARIO 03 1ª

  • 04/08/2008 13:07

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 01/08/2008 08:44

    MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 24/07/2008 14:09

    AGUARDANDO AUDIENCIA - ARMÁRIO 03 - 1º ANDAR

  • 24/07/2008 13:08

    Intimação

  • 24/07/2008 13:08

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 24/07/2008 13:03

    Intimação

  • 24/07/2008 13:03

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 24/07/2008 12:53

    MANDADO PARA CORREIO - 026547092- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL

  • 24/07/2008 12:15

    MANDADO(S) A CENTRAL - intimação de JEAN MARCEL. Recebido por: MARIA BARBARA OLIVEIRA RIO BRANCO - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 24/07/2008 12:14

    MANDADO(S) A CENTRAL - intimação de José Alírio

  • 23/07/2008 21:00

    IntimaçãoOSTAL - 4598024-ALVINO OLIVEIRA DANTAS

  • 23/07/2008 11:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 23/07/2008 08:39

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: PAULO FERREIRA DA GAMA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 21/07/2008 11:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 21/07/2008 11:09

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANTONIO JAIME MARTINS FILOMENO - GAB. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 21/07/2008 11:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/07/2008 11:06

    Despacho

  • 21/07/2008 10:48

    OUTROS - ao gabitene para prov intimação das testemunhas

  • 04/06/2008 15:37

    AGUARDANDO AUDIENCIA - Armario 03-2°andar

  • 04/06/2008 15:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 04/06/2008 08:59

    VINCULAÇÃO

  • 03/06/2008 16:39

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*45-04

  • 03/04/2008 11:45

    AGUARDANDO AUDIENCIA - arm. 03 - 2º andar

  • 03/04/2008 11:45

    AUDIENCIA MARCADA

  • 03/04/2008 11:44

    Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

  • 03/04/2008 11:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/04/2008 11:43

    TERMO DE AUDIENCIA

  • 03/04/2008 11:00

    CONCILIAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 14/03/2008 11:21

    MANDADO CUMPRIDO

  • 06/03/2008 09:12

    Intimação

  • 06/03/2008 09:12

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 05/03/2008 09:15

    AGUARDANDO AUDIENCIA - Arm. 03 - 1º andar

  • 04/03/2008 13:35

    MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: PAULO FERREIRA DA GAMA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 04/03/2008 09:13

    AUDIENCIA MARCADA

  • 04/12/2007 08:50

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 23/11/2007 08:53

    RESENHA - armario 02(2°andar)

  • 23/11/2007 08:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 21/11/2007 12:57

    A SECRETARIA DE ORIGEM - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Recebido por: PAULO FERREIRA DA GAMA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 21/11/2007 09:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/11/2007 09:15

    AUDIENCIA MARCADA

  • 14/11/2007 09:27

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 13/11/2007 14:36

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANTONIO JAIME MARTINS FILOMENO - GAB. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 02/10/2007 10:44

    AGUARDANDO CONCLUSAO - lote 01

  • 02/10/2007 10:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 18/09/2007 16:29

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: PAULO FERREIRA DA GAMA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 13/09/2007 14:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 13/09/2007 14:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 13/09/2007 12:40

    A SECRETARIA - Recebido por: PAULO FERREIRA DA GAMA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 12/09/2007 16:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/09/2007 16:29

    Despacho

  • 03/09/2007 08:52

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: PAULO FERREIRA DA GAMA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 27/08/2007 08:14

    CONCLUSO EM SECRETARIA - CX-02(JUÍZES MUTIRÃO)

  • 20/08/2007 15:37

    CONCLUSO EM SECRETARIA - cx-02(juízes multirão)

  • 31/10/2006 10:17

    VINCULAÇÃO -

  • 25/09/2006 14:10

    VINCULAÇÃO

  • 22/09/2006 19:38

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*54-43

  • 21/09/2006 13:17

    AGUARDANDO CONCLUSAO - certificar

  • 18/09/2006 19:41

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 194181592 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*52-67

  • 18/09/2006 19:41

    ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 210761382 Alteracao de Protocolo:, da secretariaSECRETARIA DA 7ª VARA CIVEL DE BELEM para secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM

  • 11/09/2006 09:36

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 06/09/2006 17:39

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 026547092- Alteração da Parte de número :1622023 inclusão do Advogado3872486

  • 06/09/2006 17:38

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 026547092- Alteração da Parte :GOVERNO DO ESTADO (SUP. SIST. PENAL) Participação: Réu Caracteristica : NAO INFORMADA Segredo: N

  • 04/09/2006 09:36

    RESENHA

  • 04/09/2006 09:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 31/08/2006 08:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 31/08/2006 08:50

    DIGA O AUTOR

  • 25/08/2006 00:00

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: EDUARDO REIS DE CARVALHO - SEC. DO 21º OF. CIVEL.

  • 25/10/2005 16:01

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 14/10/2005 14:11

    VINCULAÇÃO

  • 11/10/2005 13:53

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 11/10/2005 13:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 11/10/2005 12:34

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAMILIA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*55-04

  • 11/10/2005 12:34

    ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 210761382 Alteracao de Protocolo:, da secretariaSECRETARIA DA 3ª VARA DE FAMILIA DE BELEM para secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes

  • 11/10/2005 12:34

    ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 194181592 Alteracao de Protocolo:, da secretariaSECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM

  • 24/08/2005 00:00

    VISTA AO PROCURADOR - LEVADO PELO SR. FRANCISCO LOBO DUARTE. Recebido por: MARIA ELVIRA COSTA DA SILVA - Cartório do 21º Ofício Cível.

  • 17/08/2005 09:24

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 17/08/2005 09:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 16/08/2005 11:44

    MANDADO CUMPRIDO

  • 04/08/2005 14:07

    Citação

  • 04/08/2005 14:07

    REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 03/08/2005 11:58

    Citação

  • 03/08/2005 11:58

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 03/08/2005 08:58

    AGUARDANDO MANDADO

  • 02/08/2005 00:00

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 14/07/2005 12:12

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 13/07/2005 10:20

    RESENHA

  • 13/07/2005 10:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 11/07/2005 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/07/2005 00:00

    Citação

  • 29/06/2005 00:00

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 16/12/2003 13:08

    AGUARDANDO CONCLUSAO - REDISTRIBUIDO

  • 16/12/2003 12:44

    AUTUAÇÃO

  • 11/12/2003 15:19

    REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 8043 - para Vara: 10028 - 21ª Vara Cível-Fazenda Pública, Autarquias

  • 11/12/2003 15:19

    ALTERAÇÃO DE CLASSE COM REDISTRIBUIÇÃO - 132705322- Alteração de Classe- Antiga :92922 Ordinária - Cível e Comércio- TpVara 13 CIVEL E COMERCIO - ASSISTENCIA - Justificativa : mudança de competência

  • 05/12/2003 00:00

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2003 09:19

    AGUARDANDO PRAZO

  • 12/11/2003 12:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 12/11/2003 09:28

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 11/11/2003 00:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 09/11/2003 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/11/2003 21:00

    REDISTRIBUA-SE

  • 06/11/2003 12:16

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 05/11/2003 00:00

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/10/2003 12:39

    AUTUAÇÃO

  • 07/10/2003 16:01

    REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 8039 - para Vara: 8043 - 28ª Vara Cível-Assistê.Jud. Descent.

  • 07/10/2003 16:01

    ALTERAÇÃO DE CLASSE COM REDISTRIBUIÇÃO - 132705322- Alteração do Classe do Processo - Valor Antigo :Ordinária - Justificativa : mudança de comeptência

  • 06/10/2003 15:18

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2003 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/10/2003 00:00

    REDISTRIBUA-SE

  • 01/08/2002 09:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 01/08/2002 09:14

    AGUARDANDO CONCLUSAO - CX 06

  • 01/08/2002 09:14

    CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA

  • 30/07/2002 11:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 30/07/2002 11:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 30/07/2002 08:01

    VINCULAÇÃO

  • 29/07/2002 15:28

    CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*32-94

  • 24/07/2002 07:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 24/07/2002 07:44

    PREPARACAO DE MANDADO - CX 2 N§12 - CITAR

  • 24/07/2002 07:44

    CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA

  • 24/07/2002 07:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 09/07/2002 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/07/2002 21:00

    Despacho PADRAO (OUTROS)

  • 25/06/2002 10:55

    AUTUAÇÃO

  • 25/06/2002 10:55

    AUTUAÇÃO

  • 20/06/2002 08:11

    DISTRIBUIÇÃO

  • 20/06/2002 08:11

    ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2003

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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