11/09/2025 18:10

Processo Reativado
20/08/2025 00:22

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
14/08/2025 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
11/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
23/07/2025 19:40

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 0802796-94.2024.8.14.0301 DECISÃO No caso vertente, observo que a parte autora declarou domicílio no Município de Niterói/RJ e que o requerido possui sede em São Paulo/SP Assim, em se tratando de relação de consumo, nos termos do artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor, o foro competente é o do domicílio do consumidor, a fim de facilitar o acesso do consumidor, não sendo possível a escolha aleatória do foro pela parte autora, Ademais, nenhuma das partes possui domicílio na cidade de Belém/PA, a fim de justificar o ajuizamento na Comarca de Belém, não sendo outro o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONSUMIDOR NO POLO ATIVO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O consumidor, nas hipóteses em que for o autor da demanda, terá à sua disposição o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, o foro do local onde a obrigação deve ser cumprida ou o foro de eleição contratual, caso previsto.

Essa escolha não poderá ser aleatória e sem justificativa plausível, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 2.

No caso concreto, não se mostra clara a possibilidade de se flexibilizar a regra da competência territorial para permitir o ajuizamento da ação na Circunscrição Judiciária de Brasília com base no Código de Defesa do Consumidor, pois a agravante não logrou êxito em comprovar o seu domicílio nesta Capital, ao passo em que, tanto o endereço de seu domicílio indicado por ocasião da propositura ação, quanto o endereço da sede do agravado encontram-se vinculados em outras unidades da Federação. 3.

Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1628213, 07270606620228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJE: 25/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

EXCEÇÃO À REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Versando os autos sobre relação de consumo - contrato de seguro em grupo -, deve prevalecer a competência do juízo do foro do domicílio do consumidor para processar o feito, em razão da natureza de ordem pública das regras insertas no CDC, especialmente no que se refere ao artigo 6º, VIII, c/c artigo 101, I, do referido diploma legal, os quais buscam a facilitação da defesa do consumidor, de modo a excepcionar a regra de competência territorial relativa em casos tais. 2.

A jurisprudência do STJ e do TJDFT não admitem a escolha aleatória de foro pelo consumidor.

No caso dos autos,a opção do consumidor por ajuizar a ação em Brasília revela-se como escolha aleatória de foro, sem justificativa plausível (a requerida não possui sede nesta cidade) e nada facilitadora da defesa de seus direitos em Juízo, máxime dada a distância de seu domicílio, no estado de Amazonas. 3.

Agravo não provido. (Acórdão 989653, 20160020079290AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/12/2016, publicado no DJE: 31/1/2017.

Pág.: 582/600).

No caso dos autos, aplica-se a regra do artigo 46 do CPC, que determina como competente o foro do domicílio do devedor, qual seja, o Município de Niterói/RJ Desta feita, declaro-me INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 101, I do CDC e determino a remessa dos autos a uma das varas da Comarca de Niterói/RJ Cumpra-se com celeridade Belém, 18 de julho de 2025 Alexandre José Chaves Trindade Juiz Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).
21/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:04

Declarada incompetência
14/01/2025 13:58

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:58

Cancelada a movimentação processual
23/05/2024 10:26

Expedição de Certidão.
19/03/2024 06:30

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 18/03/2024 23:59.
27/02/2024 19:54

Juntada de identificação de ar
17/02/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2024 20:03

Publicado Despacho em 24/01/2024.
28/01/2024 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0802796-94.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA DENIZE DA SILVA VIEIRA REU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Nome: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Endereço: AV.

MARCOS PENTEADO ULHOA RODRIGUES, 1000, Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues 1000, Tamboré, SANTANA DE PARNAíBA - SP - CEP: 06543-900 Despacho Defiro a justiça gratuita.

Em que pese o novo diploma processual prever/estabelecer a necessidade de designação de audiência de conciliação, de forma preliminar, entendo que esta se mostra desnecessária no presente caso.

Isto porque é praxe em ações/demandas como a presente a não realização de acordo entre as partes, e a designação de tal audiência apenas retardaria o andamento do feito.

Fica consignado que havendo interesse dos litigantes, a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, a qual será deferida tão logo sejam apresentadas propostas concretas de acordo pelas partes.

Cite-se a parte requerida, para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

Apresentada contestação, intime- se a pare autora, por ato ordinatório, para, querendo, apresentar em 15 (quinze) dias a réplica da contestação, nos termos do art. 350, do CPC.

Escoado o prazo legal, certifique a Secretaria o ocorrido e retornem conclusos os autos para decisão.

Expeça-se o necessário.

Serve a presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

Belém-PA, 22 de janeiro de 2024.

CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011714320386200000100795417 Petição Petição 24011714485507700000100795420 2 - PROCURAÇÃO ASSINADA E IDENTIDADE Procuração 24011714485526000000100798638 3 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 24011714485608000000100798639 Petição Petição 24011714595623000000100798651 2 - PROCURAÇÃO ASSINADA E IDENTIDADE Documento de Comprovação 24011714595643200000100798859 3 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 24011714595673500000100798857 4 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 24011714595694300000100798861 5 - DEMONSTRATIVO DE BOLSA - ESTAGIÁRIA COM BOLSA Documento de Comprovação 24011714595713800000100798862 6 - DEMONSTRATIVO DE BOLSA - EXTRATO BANCÁRIO Documento de Comprovação 24011714595754800000100798863 7 - DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA - ESTUDANTE DE CONTABILIDADE Documento de Comprovação 24011714595810200000100798864 8 - IMPOSTO DE RENDA - ISENTA Documento de Comprovação 24011714595848600000100798865 9 - COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATO FRAUDULENTO Documento de Comprovação 24011714595887100000100798866 10 - RECLAME AQUI Documento de Comprovação 24011714595925200000100798867
22/01/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2024 14:32

Conclusos para decisão
17/01/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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