09/04/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 10:40

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 04:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 04:07

Decorrido prazo de RAIMUNDA FRUTUOSO DOS SANTOS em 28/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA COMARCA DE BONITO Fórum Pretora Izabel Correa, Av.

Charles Assad, s/n - Centro, 68645-000, Bonito/PA, tel (91)3803.1130 Processo n. 0800687-28.2023.8.14.0080 – benefício previdenciário SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO ACORDO Vistos etc.

RAIMUNDA FRUTUOSO DOS SANTOS ajuizou Ação por Benefício Previdenciário de Aposentadoria rural em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL requerendo em síntese o pagamento.

Em Id 107471926 o requerido INSS apresentou proposta de acordo quanto a implantação do pagamento, aceita pela requerente em Id 107649630, com declaração de não percepção de outros benefícios, assim requerendo a homologação.

E O RELATO.

DECIDO.

Trata-se de ação judicial em que as partes celebraram e noticiaram o acordo em Juízo, para implantação do benefício da parte autora.

Pois assim, diante do próprio aceite das partes, é de se impor a Homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado entre a aparte autora RAIMUNDA FRUTUOSO DOS SANTOS e o requerido INSS (art. 842 CC e art. 487, III, b, CPC), PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, DETERMINANDO a implantação e pagamento do benefício de aposentadoria rural, conforme acordado (DIB 17/08/2023 e data do início do pagamento DIP 01/11/2023) com montante de R$ 3.838,24 a título de atrasados, assim REQUISITANDO O PAGAMENTO PRECATÓRIO/RPV PELO INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL quanto ao valor consignado (art. 535, § 3º, CPC c.c. art. 100, § 3º, da Constituição Federal), em benefício da parte autora.

Sem custas (Lei Estadual n. 5.738/93) nem honorários visto não impugnado.

Intimem-se as partes da Homologação.

Sem prejuízo, RETIFIQUE A SECRETARIA A AUTUAÇÃO para regularização do nome da parte autora, visto que o registro indica pessoas diversas.

Após, Certifiquem–se o trânsito em julgado e Expeça-se o necessário para o pagamento, ARQUIVANDO-SE SE SEM NOVAS MANIFESTAÇÕES.

P.R.I.C.

Bonito, 31 de janeiro de 2024.

CYNTHIA B.

ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito da Comarca de Bonito
01/02/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:49

Homologada a Transação
29/01/2024 12:19

Conclusos para julgamento
29/01/2024 12:19

Conclusos para julgamento
24/01/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 14:16

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDA FRUTUOSO DOS SATOS registrado(a) civilmente como RANILSON SILVA SOARES - CPF: *11.***.*11-11 (AUTOR).
01/11/2023 09:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2023 09:29

Conclusos para decisão
01/11/2023 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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