01/12/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
01/12/2024 10:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/12/2024 09:04

Processo Reativado
27/07/2024 13:56

Decorrido prazo de ANA TEREZA DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.
27/07/2024 13:56

Decorrido prazo de CELIA MARIA JARDIM DE ALMEIDA em 16/07/2024 23:59.
27/07/2024 13:56

Decorrido prazo de BERENICE DA SILVA COSTA em 16/07/2024 23:59.
27/07/2024 13:56

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS AZEVEDO em 16/07/2024 23:59.
23/07/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
21/07/2024 02:42

Decorrido prazo de CELIA REGINA NASCIMENTO DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/07/2024 23:59.
22/06/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 22:25

Julgado improcedente o pedido
16/04/2024 11:53

Conclusos para julgamento
16/04/2024 11:52

Cancelada a movimentação processual
19/03/2024 06:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 06:08

Decorrido prazo de ANA TEREZA DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 06:08

Decorrido prazo de CELIA MARIA JARDIM DE ALMEIDA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 06:08

Decorrido prazo de BERENICE DA SILVA COSTA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:06

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS AZEVEDO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:05

Decorrido prazo de CELIA REGINA NASCIMENTO DA SILVA em 27/02/2024 23:59.
21/02/2024 06:49

Decorrido prazo de CELIA REGINA NASCIMENTO DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 06:49

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS AZEVEDO em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 06:49

Decorrido prazo de BERENICE DA SILVA COSTA em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 06:49

Decorrido prazo de CELIA MARIA JARDIM DE ALMEIDA em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 06:47

Decorrido prazo de ANA TEREZA DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
28/01/2024 20:28

Publicado Decisão em 24/01/2024.
28/01/2024 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
23/01/2024 09:39

Cancelada a movimentação processual
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR(A) : CELIA REGINA NASCIMENTO DA SILVA e outros (4) RÉ(U) : MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por CELIA REGINA NASCIMENTO DA SILVA e outros (4) em face de MUNICÍPIO DE BELÉM, com causa em valores abaixo de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Decido.

Com a entrada em vigor da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, para as causas até 60 (sessenta) salários-mínimos, a competência é absoluta do Juizado da Fazenda Pública, nos termos do arts. 2º, § 4º, abaixo reproduzidos: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. ... § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

O Juizado da Fazenda Pública foi instituído, no Estado do Pará, pela Resolução nº 18/2014, de 26/03/2014, e instalado em 23/01/2015, antes da distribuição do feito.

Tratando-se, pois, de competência absoluta, portanto, não derrogável ou prorrogável, a remessa ao juízo competente é impositiva, sob pena de nulidade da sentença.

Sobre a natureza da competência: PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO.

IMPUGNAÇÃO E VIOLAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.

Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo.

Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3.

Esta Corte Superior possui o entendimento de que "...na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierarquia antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz.

Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, 'Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." ((AgInt no RMS n. 61.732/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/12/2019.) Precedentes. 4.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados Especiais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais.

Precedentes. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.201.340/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) SERVIDOR PÚBLICO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 4º E 8º DO CPC/2015.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DEFINIÇÃO PELO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

III - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, consoante dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2006, devendo ser definida a partir do valor da causa atribuído pela parte.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.915/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) Com consequência, declaro a incompetência deste Juízo.

Redistribua-se para o Juizado da Fazenda Pública.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
22/01/2024 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2024 13:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/01/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 13:52

Conclusos para decisão
05/05/2023 13:52

Expedição de Certidão.
11/09/2022 02:29

Decorrido prazo de CELIA REGINA NASCIMENTO DA SILVA em 29/08/2022 23:59.
11/09/2022 02:29

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS AZEVEDO em 29/08/2022 23:59.
11/09/2022 02:29

Decorrido prazo de BERENICE DA SILVA COSTA em 29/08/2022 23:59.
11/09/2022 02:29

Decorrido prazo de CELIA MARIA JARDIM DE ALMEIDA em 29/08/2022 23:59.
11/09/2022 02:29

Decorrido prazo de ANA TEREZA DOS SANTOS em 29/08/2022 23:59.
05/09/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 12:00

Decorrido prazo de ANA TEREZA DOS SANTOS em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 12:00

Decorrido prazo de CELIA MARIA JARDIM DE ALMEIDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 12:00

Decorrido prazo de BERENICE DA SILVA COSTA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 12:00

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS AZEVEDO em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 12:00

Decorrido prazo de CELIA REGINA NASCIMENTO DA SILVA em 23/08/2022 23:59.
16/08/2022 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.
13/08/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
11/08/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 13:02

Expedição de Certidão.
11/01/2022 12:11

Processo migrado do sistema Libra
11/01/2022 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 12:03

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00989381420158140301: - Competência Antiga: 79, Competência Nova: 11. - O asssunto 10706 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10706 para 7
21/05/2021 10:48

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/03/2021 13:16

REMESSA INTERNA
04/03/2021 11:48

Remessa
18/02/2021 12:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/02/2021 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/02/2021 11:20

Mero expediente - Mero expediente
19/09/2019 09:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/09/2019 09:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/09/2019 09:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/06/2019 15:52

Remessa
18/06/2019 15:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/06/2019 15:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/11/2018 11:19

CONCLUSOS
31/10/2018 09:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/10/2018 10:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/10/2018 10:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/10/2018 10:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/10/2018 09:50

Remessa
26/10/2018 09:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/10/2018 09:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/10/2018 09:41

AGUARDANDO PRAZO
22/10/2018 08:39

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2018 09:24

AGUARDANDO PRAZO
14/05/2018 14:43

AGUARDANDO PRAZO
16/04/2018 11:59

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
10/04/2018 11:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/04/2018 11:32

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/04/2018 08:39

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
06/04/2018 08:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/04/2018 08:09

Mero expediente - Mero expediente
04/04/2018 08:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/04/2018 14:23

OUTROS
26/02/2018 09:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/02/2018 08:17

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
21/02/2018 08:17

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 2ª VARA DA FAZENDA D
08/02/2018 13:22

À DISTRIBUIÇÃO
26/01/2018 12:24

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
23/01/2018 08:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/01/2018 11:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/01/2018 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/01/2018 11:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/10/2017 08:29

CONCLUSOS
19/10/2017 10:41

CONCLUSOS
16/10/2017 14:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/10/2017 11:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/10/2017 11:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/10/2017 11:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/10/2017 09:11

OUTROS
22/08/2017 14:45

Remessa
22/08/2017 14:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/08/2017 14:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/08/2017 09:29

A PROCURADORIA DA FAZENDA
02/08/2017 08:52

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A SEMAJ
25/07/2017 12:35

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
24/04/2017 14:57

AGUARDANDO PRAZO
03/12/2016 08:57

AGUARDANDO PRAZO
22/08/2016 12:11

AGUARDANDO PRAZO
22/07/2016 09:31

AGUARDANDO PUBLICACAO
22/07/2016 09:29

AGUARDANDO PUBLICACAO
22/07/2016 09:28

AGUARDANDO PUBLICACAO
22/07/2016 09:26

AGUARDANDO PUBLICACAO
20/07/2016 08:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/07/2016 08:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/07/2016 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/07/2016 12:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/07/2016 12:29

CONCLUSOS
27/06/2016 10:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/06/2016 12:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/06/2016 12:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/06/2016 12:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/06/2016 13:16

Remessa
23/06/2016 13:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/06/2016 13:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/06/2016 13:09

VISTAS AO ADVOGADO - carga dos autos para o advogado Thiago rosa oab/pa:21903 através de autorização concedida pelo adv. Sergio Rosa. fls.76.tel:32302431
08/06/2016 09:42

AGUARDANDO PRAZO
07/06/2016 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/06/2016 11:02

Ato ordinatório - Ato ordinatório
07/06/2016 11:02

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
07/06/2016 09:40

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BRUNO CEZAR NAZARE DE FREITAS (4065523), que representa a parte MUNICIPIO DE BELEM (490663) no processo 00989381420158140301.
07/06/2016 09:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/06/2016 09:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/06/2016 09:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/05/2016 11:17

OUTROS
14/03/2016 15:41

Remessa
14/03/2016 15:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/03/2016 15:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/01/2016 12:29

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - carga realizada pelo estagiário Ismael Pinto. devidamente autorizado pela Procurador Municipal Bruno Cesar de Freitas. oab/pa 11290 49 fls fone 32193487
21/01/2016 12:01

AGUARDANDO MANIFESTACAO
21/01/2016 11:43

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
21/01/2016 11:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/01/2016 11:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/01/2016 11:18

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
12/01/2016 11:18

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
09/12/2015 12:56

AGUARDANDO MANDADO
09/12/2015 10:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : RAIMUNDO PINTO MARQUES
09/12/2015 10:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
04/12/2015 13:54

MANDADO(S) A CENTRAL
18/11/2015 10:46

RESENHA
18/11/2015 09:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/11/2015 09:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/11/2015 09:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/11/2015 10:31

Citação CITACAO
16/11/2015 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/11/2015 10:31

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
16/11/2015 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/11/2015 11:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/11/2015 12:51

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
09/11/2015 12:04

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
09/11/2015 12:04

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00314727120138140301 - DOCUMENTO 20.***.***/6172-31 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
01/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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