19/11/2021 13:23

Arquivado Definitivamente
19/11/2021 13:23

Transitado em Julgado em 19/11/2021
31/07/2021 01:12

Decorrido prazo de SUZAMARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 01:12

Decorrido prazo de MARIA ALDENORA DA SILVA TEIXEIRA em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 01:12

Decorrido prazo de IRANI GORETE DA SILVA TEIXEIRA em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 01:12

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LIMA em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 01:12

Decorrido prazo de VALDECI ANTONIO DA SILVA TEIXEIRA em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 01:12

Decorrido prazo de CILENE DA SILVA TEIXEIRA em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 01:12

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LIMA em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 01:12

Decorrido prazo de JESSICA SANTOS DE MORAI em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 01:12

Decorrido prazo de SHIRLEY DA SILVA TEIXEIRA em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 01:12

Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 01:12

Decorrido prazo de IVANI LUCIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA FALECIDA em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 01:12

Decorrido prazo de ELBER DA SILVA TEIXEIRA em 30/07/2021 23:59.
09/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DE ANANINDEUA Processo n. 0016585-89.2016.8.14.0006. – AÇÃO DE RECONHECIMENTO EDISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C E PARTILHA DE BENS POST MORTEM.

REQUERENTE: MARIA LUCIA LIMA.

REQUERIDOS: VALDECI ANTÔNIO DA SILVA TEIXEIRA; IVANI LUCIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (FALECIDA) — FILHA: SUZAMARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA; IRANI GORETE DA SILVA TEIXEIRA; MARIA ALDENORA DA SILVA TEIXEIRA; CILENE DASILVA TEIXEIRA; CHARLES DA SILVA TEIXEIRA (FALECIDO) — FILHA: JESSICA SANTOS DE MORAI; ELBER DA SILVA TEIXEIRA E SHIRLEY DA SILVA TEIXEIRA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de UNIÃO ESTÁVEL envolvendo as partes acima mencionadas.

Iniciado o processamento foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação.

Determinada a intimação pessoal da autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, o meirinho informou que não encontrou a parte autora no endereço informado na inicial, conforme certidão de ID Num. 20402347 - Pág. 1.

Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o processo não possui aptidão para prosseguir em direção à consecução do seu fim precípuo, isto é, a prolação de uma resposta jurisdicional de mérito.

Tais requisitos são denominados pela doutrina como pressupostos processuais e condições da ação, os quais devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da relação jurídico-processual.

Na situação em exame, no tocante aos pressupostos processuais, verifico que a intimação pessoal da parte AUTORA restou frustrada em razão de não ter sido encontrada no endereço indicado nos autos como de sua localização.

Como cediço, é obrigação da parte manter o endereço atualizado, porquanto a intimação pessoal, prevista na sistemática processual, pressupõe a sua localização.

Se a parte não fornece elementos que permitam sua localização, responde pela omissão.

Em caso semelhante, já se decidiu que a “[...] extinção do processo deve ser mantida pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em virtude do desconhecimento do endereço atualizado da autora. (...) (19990110480450APC, Relator Sandra de Santis, 6ª Turma Cível, DJ de 25/05/2006).

Na lição de Nelton dos Santos, malgrado vigore, em nosso sistema, o princípio do impulso oficial, dúvida não há de que, por vezes, o processo não tem como prosseguir senão mediante o concurso de uma ou de ambas as partes.

Providências ou diligências a serem tomadas pelos interessados podem ser imprescindíveis à marcha processual.

Em casos tais, não havendo, em absoluto, a possibilidade de o feito seguir seu curso apenas por impulso do juiz, é legítima a exigência oficial no sentido de impor ao interessado à adoção de diligência faltante (in Código de Processo Civil Interpretado, coordenador Antônio Carlos Marcato, Ed.

Atlas, São Paulo: 2004, p. 770).

Desse modo, entendo que se encontra prejudicado o desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que não será possível a eficaz intimação da parte ACIONANTE para realização dos atos de instrução do feito, máxime a realização de audiência e indicação de testemunhas com aptidão de ratificar o alegado na peça de ingresso.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Procedam-se às anotações cabíveis.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Custas pela parte AUTORA, se houver, bem como honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da causa.

A verba sucumbencial fica sobrestada por força da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.

Cumpra-se.

Data da assinatura eletrônica.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 2ª VFam de Ananindeua
08/07/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 00:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/07/2021 08:36

Conclusos para julgamento
06/07/2021 08:36

Cancelada a movimentação processual
26/06/2021 14:57

Expedição de Certidão.
15/10/2020 12:31

Juntada de Petição de certidão
15/10/2020 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2020 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2020 07:32

Expedição de Mandado.
12/08/2020 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 03:00

Conclusos para despacho
16/07/2020 18:46

Juntada de Certidão
10/07/2020 03:12

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LIMA em 03/07/2020 23:59:59.
11/05/2020 10:06

Cancelada a movimentação processual
11/05/2020 09:55

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 09:53

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 09:46

Juntada de Certidão
11/05/2020 09:45

Juntada de ato ordinatório
11/05/2020 09:44

Juntada de Certidão
16/09/2019 13:52

Expedição de Certidão.
16/04/2019 13:29

Processo migrado do Sistema Libra
16/04/2019 13:23

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00165858920168140006: - Classe Antiga: 1706, Classe Nova: 7. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Justificativa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL C/C E PARTILHA DE BENS
13/03/2019 13:09

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/02/2019 13:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/01/2019 10:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/01/2019 09:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/01/2019 09:59

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
18/01/2019 09:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/10/2018 10:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/09/2018 11:06

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
31/07/2018 10:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/07/2018 13:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/05/2018 09:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/05/2018 09:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/05/2018 09:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/05/2018 11:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/05/2018 11:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
31/01/2018 11:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/11/2017 11:57

CARGA RAPIDA DE PROCESSO - CARGA RÁPIDA FEIDA PELA ADV. NILTES NEVES RIBEIRO OAB: 006198, AUTOS CONTENDO 74 LAUDAS. TELEFONE : 3255-9349 / 99178-2851
26/07/2017 12:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/07/2017 12:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/07/2017 12:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/07/2017 12:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/07/2017 19:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2025-73
19/07/2017 19:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/07/2017 19:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/07/2017 19:48

Remessa
12/07/2017 12:59

VISTAS AO ADVOGADO - Vistas a advogada da parte requerida Dra Niltes Neves Ribeiro OAB/PA nº 6198 autos contendo 58 fls. Tel: 91 3255-9349./ 99178-2851.
12/07/2017 12:57

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NILTES NEVES RIBEIRO (4063061), que representa a parte SHIRLEY DA SILVA TEIXEIRA (24621492) no processo 00165858920168140006.
11/07/2017 09:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/06/2017 13:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/06/2017 13:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/06/2017 13:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/06/2017 13:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/06/2017 12:59

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/06/2017 12:58

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/06/2017 12:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/06/2017 12:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/06/2017 07:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/06/2017 07:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/06/2017 07:53

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
28/06/2017 08:55

AO GABINETE DO MAGISTRADO
27/06/2017 11:25

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
27/06/2017 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/06/2017 11:25

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
27/06/2017 11:25

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
24/05/2017 14:21

AGUARDANDO AUDIENCIA
24/05/2017 14:20

AGUARDANDO AUDIENCIA
24/05/2017 14:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2017 14:11

CERTIDAO - CERTIDAO
23/05/2017 14:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/05/2017 10:15

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2017 11:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
11/05/2017 11:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 6ª AREA DE ANANINDEUA, : LUCIANA LIRA DA CONCEICAO
11/05/2017 10:40

Citação CITACAO
11/05/2017 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/05/2017 10:40

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/02/2017 13:34

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/02/2017 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/02/2017 12:43

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
10/02/2017 12:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/02/2017 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/01/2017 14:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/01/2017 09:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/01/2017 09:31

CERTIDAO - CERTIDAO
20/09/2016 08:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/09/2016 08:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/09/2016 08:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/09/2016 08:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2890-72
19/09/2016 08:50

Remessa
19/09/2016 08:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/09/2016 08:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/09/2016 16:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/09/2016 15:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/09/2016 15:25

CERTIDAO - CERTIDAO
09/09/2016 14:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/09/2016 14:28

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/09/2016 14:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/09/2016 14:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/09/2016 08:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/09/2016 07:45

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
05/09/2016 10:34

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 2ª VARA DE FAMILIA DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAMILIA DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE
05/09/2016 10:34

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
05/09/2016 10:34

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2016

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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