10/07/2025 00:09

Decorrido prazo de IGEPREV em 09/07/2025 23:59.
26/05/2025 13:55

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0085456-67.2013.8.14.0301 DECISÃO MONOCRÁTICA Na forma do art. 1.012, caput do CPC, recebo a apelação no duplo efeito.

Encaminhe-se para manifestação do Ministério Público.

Após, retornem conclusos.

Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
23/05/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 23:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/01/2025 14:39

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:30

Cancelada a movimentação processual
24/10/2024 00:15

Decorrido prazo de IGEPREV em 23/10/2024 23:59.
13/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:04

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0085456-67.2013.8.14.0301 APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ- IGEPREV.

APELADO: RAIMUNDO MAGNO BRAGA DA SILVA e outros.

RELATORA: DESª.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Vistos etc.

Tendo em vista a Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário de Justiça do dia 15 de dezembro de 2016, bem como a opção desta Desembargadora em compor as Turmas e sessões de Direito Privado, JULGO-ME incompetente para processar o julgar o presente feito, em razão da matéria envolver ação cautelar, ajuizada em face do Instituto De Gestão Previdenciária Do Estado Do Pará- IGEPREV portanto afeto a competência das Turmas de Direito Público, na forma do art. 31, inciso IV, §1º, do Regimento Interno do TJPA, vejamos: Art. 31.

As duas Turmas de Direito Público são compostas, cada uma, por 3 (três) Desembargadores, no mínimo, serão presididas por um dos seus membros escolhido anualmente e funcionarão nos recursos de sua competência, a saber: (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016).

I - os recursos das decisões dos juízes de direito público; (...) §1º Às Turmas de Direito Público cabem processar e julgar os processos regidos pelo Direito Público, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: (...) VIII - ações e execuções de natureza fiscal, ou parafiscal, de interesse da Fazenda do Estado, Municípios e de suas autarquias;); Isto posto, se trata de ação cautelar, em que os demandantes pugnam pela exclusão da aplicação de redutor constitucional e da alteração de sua base de cálculo, o que reputam ilegal.

Aduzem que a EC nº 41 assegurou, em seu art. 3º, a concessão de aposentadoria conforme a legislação vigente à época da concessão do benefício, tendo todos os autores sido inativados antes da EC nº 41/2003 e que o IGEPREV alterou a base de cálculo do teto, passando a considerá-lo antes da incidência do imposto de renda.

Questionam que as verbas de natureza indenizatória não devem ser incluídas no teto remuneratório, ante o que dispõe o art. 37, §11 da CF e que os militares são regidos por legislação específica, não se lhes aplicando os estatutos que regem o funcionalismo civil.

Assim, esta Relatora carece de competência para o processamento e julgamento da demanda, devido ao recurso não se enquadrar nos requisitos elencados no art. 31, §1º, inciso XIII, do Regimento Interno do TJPA.

Encaminhem-se aos autos à Vice-Presidência para a devida redistribuição.

Belém, data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
10/09/2024 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:03

Declarada incompetência
04/09/2024 13:12

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:39

Recebidos os autos
04/09/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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