23/03/2024 02:04

Decorrido prazo de Estado do Pará em 22/03/2024 23:59.
19/03/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 05:59

Decorrido prazo de LEONARDO BASTOS PINHEIRO em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:25

Decorrido prazo de LEONARDO BASTOS PINHEIRO em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 00:17

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0894324-49.2023.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda.

Ao compreender a multiplicidade de demandas do mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.

Como decorrência,determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial até que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 05 de fevereiro de 2024.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
06/02/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:55

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000
08/12/2023 01:51

Decorrido prazo de Estado do Pará em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 05:36

Decorrido prazo de LEONARDO BASTOS PINHEIRO em 05/12/2023 23:59.
01/12/2023 05:38

Decorrido prazo de Estado do Pará em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 05:41

Decorrido prazo de LEONARDO BASTOS PINHEIRO em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 09:03

Conclusos para decisão
17/11/2023 09:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/11/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 08:35

Declarada incompetência
07/11/2023 21:10

Conclusos para decisão
07/11/2023 21:10

Cancelada a movimentação processual
27/10/2023 18:44

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:05

Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 11:06

Conclusos para decisão
20/10/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
23/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800027-02.2024.8.14.0144

Carivaldo Santana dos Santos

Municipio de Quatipuru

Advogado: Antonio Braz Fernandez Mileo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/06/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0803670-80.2022.8.14.0000

Ministerio Publico do Estado do para

Irlan Hallyer Araujo Furtado

Advogado: Willibald Quintanilha Bibas Netto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/11/2022 04:47

Exibir Processo

Processo nº 0043785-69.2010.8.14.0301

Luana Maria da Silva Dias Longuinho

Maria do Carmo Marques Dias

Advogado: Claudine Silva Sardinha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/11/2010 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0002367-86.1998.8.14.0006

Jocimeia Maciel Fernandes

Nao Se Aplica

Advogado: Yara Leda da Silva Marques

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/04/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0800128-93.2019.8.14.0021

Raimunda Conceicao Ferreira da Silva

Delegacia de Policia Civil de Igarape-Ac...

Advogado: Marcos Antonio Ferreira das Neves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/05/2022 08:32

Exibir Processo