05/03/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 12:00

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 05:57

Decorrido prazo de RIO DAS PEDRAS RESIDENCE CLUB em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 07:05

Decorrido prazo de RIO DAS PEDRAS RESIDENCE CLUB em 20/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:06

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

José da Silveira Neto-UFPA.

Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0803504-18.2022.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: RIO DAS PEDRAS RESIDENCE CLUB Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3501, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Promovido(a): Nome: MAYLLA LUANNA DA SILVA BATISTA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3501, Rio das Pedras Residence Club, APT 0502 torre 02, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 SENTENÇA-MANDADO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por condomínio que ostenta a qualidade de comercial, conforme dispõe a convenção de constituição do condomínio, em seu art. 4º, 'b' (ID.48099612).

Ocorre que apenas os condomínios residenciais possuem legitimidade ativa para propor ação de cobrança/execução de taxas condominiais, nos termos do disposto no artigo 275, II, “b”, do Código de Processo Civil/1973, c/c artigos 3º, II, e 8º, §1º, ambos da Lei 9099/95 e ENUNCIADO nº 9, do FONAJE ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.

Portanto, carece o condomínio comercial de legitimidade para integrar o polo ativo de demanda, em sede de Juizado Especial, o que torna imperiosa a extinção do processo.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

CONDOMINIO COMERCIAL NO PÓLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

ENUNCIADO 09 DO FONAJE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (TJBA, RECURSO INOMINADO Nº 0191137-73.2011.8.05.0001, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, JUIZA RELATORA: CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ, DATA DE JULGAMENTO: 20.11.2014) AÇÃO DE COBRANÇA.

DESPESAS CONDOMÍNIAIS.

PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.

CAPACIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005427-08.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 12.06.2019) (TJ-PR - RI: 00054270820178160148 PR 0005427-08.2017.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 12/06/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/06/2019) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso IV, da Lei 9099/95.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei 9099/95.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém, 30 de Janeiro de 2024.

MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Auxiliar de 3ºEntrância - Capital Respondendo pela 11ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital Membro Titular Comissão de Soluções Fundiárias Mediador 7º CEJUSC-UFPA
30/01/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/01/2024 11:18

Conclusos para julgamento
22/01/2024 11:18

Cancelada a movimentação processual
21/11/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 09:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/01/2022 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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