25/03/2024 08:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/03/2024 08:02

Baixa Definitiva
23/03/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:17

Decorrido prazo de CRISTIANO FERNANDO DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 00:03

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

EMENTA: REJULGAMENTO.

APELAÇÂO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ADICIONAL DE INTERIORIZAÇAO.

PREVISÃO NO INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991.

NORMAS QUE RESULTARAM DE INCIATIVA PARLAMENTAR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL AS NORMAS REGULAMENTADORAS POR VÍCIO DE INICIATIVA.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, F, DA CARTA MAGNA.

APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

PRECEDENTES DO STF.

CONDENAÇAO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ACÓRDÃO REFORMADO EX OFFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento.

Belém, data registrada no sistema.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
06/02/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:35

Prejudicado o recurso
05/02/2024 15:35

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido
05/02/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2023 08:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/11/2023 07:46

Conclusos para despacho
16/12/2022 14:06

Conclusos para julgamento
16/12/2022 14:06

Cancelada a movimentação processual
16/12/2021 09:21

Processo migrado do sistema Libra
15/12/2021 19:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2021 19:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2021 14:45

REMESSA INTERNA
20/09/2021 12:29

Remessa - para migrar p/ PJE 01 vol.
20/09/2021 11:40

A SECRETARIA - 01 VOLUMES.
20/09/2021 10:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2021 10:59

Mero expediente - Mero expediente
08/03/2019 10:44

OUTROS
07/03/2019 14:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 vol com 195 fls
07/03/2019 14:26

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
01/03/2019 10:53

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
01/03/2019 10:53

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, da Competência: : CÂMARAS ISOLADAS para Competência: TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA para Camara: 2ª
27/02/2019 10:52

Remessa
26/02/2019 13:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/02/2019 12:10

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
26/02/2019 10:10

A SECRETARIA
25/02/2019 14:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/02/2019 14:54

Despacho PARA REDISTRIBUICAO - DESPACHO PARA REDISTRIBUICAO
24/05/2018 13:25

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01 volume
22/05/2018 14:19

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/05/2018 13:00

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
22/05/2018 11:14

Remessa
22/05/2018 09:56

Juízo de Retratação pelo Órgão Julgador - Juízo de Retratação pelo Órgão Julgador
22/05/2018 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/05/2018 10:29

Remessa
04/04/2018 11:23

AGUARDANDO PRAZO
04/04/2018 11:09

OUTROS
06/03/2018 15:20

AGUARDANDO JUNTADA
06/03/2018 15:20

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
06/03/2018 15:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/03/2018 12:21

A SECRETARIA - LOTE 11.
05/09/2017 13:58

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
30/08/2017 10:19

Remessa - Ao arquivo corrente, processo sobrestado pelo tema 905 de recursos repetitivos e tema 810 de repercussão geral. 01 VOL.
19/05/2017 12:06

Remessa
10/05/2017 09:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/05/2017 09:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/05/2017 09:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
31/03/2017 09:53

AGUARDANDO PUBLICACAO
31/03/2017 09:53

AGUARDANDO PUBLICACAO
31/03/2017 09:53

AGUARDANDO PUBLICACAO
30/03/2017 09:40

Remessa - Com decisão assinada e disponibilizada
29/03/2017 15:43

Recurso Extraordinário com repercussão geral - Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/03/2017 15:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/03/2017 15:42

Recurso Especial repetitivo - Recurso Especial repetitivo
29/03/2017 15:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/03/2017 10:41

Remessa
06/03/2017 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/03/2017 10:40

CERTIDAO - CERTIDAO
06/03/2017 09:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/03/2017 09:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/02/2017 11:42

AGUARDANDO JUNTADA
17/02/2017 11:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8086-21
17/02/2017 11:07

Remessa - JR 80783658 5 BR.
17/02/2017 11:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/02/2017 11:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/02/2017 12:05

AGUARDANDO PRAZO
01/02/2017 11:08

AGUARDANDO PRAZO
24/01/2017 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2017 10:19

Ato ordinatório - Ato ordinatório
06/12/2016 12:34

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/12/2016 12:34

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
25/11/2016 13:02

Juntada de DOCUMENTOS
25/11/2016 13:02

PROVIDENCIAR RESENHA
25/11/2016 13:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/11/2016 13:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/11/2016 13:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/11/2016 13:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/11/2016 09:37

AGUARDANDO JUNTADA
24/11/2016 15:12

Remessa
24/11/2016 15:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/11/2016 15:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/11/2016 15:11

Remessa
24/11/2016 15:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/11/2016 15:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/11/2016 09:10

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : LUIZ ALBERTO TUJI DE CASTRO
16/11/2016 09:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
10/11/2016 13:55

MANDADO(S) A CENTRAL - Mandado de Intimação c/ autos em anexo. 1 vol e 158 fls.
10/11/2016 13:54

BRANCO - BRANCO
10/11/2016 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/11/2016 09:58

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
31/10/2016 09:28

AGUARDANDO PUBLICACAO
31/10/2016 08:19

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
31/10/2016 08:19

PUBLICACAO - PUBLICACAO
27/10/2016 09:46

A SECRETARIA
27/10/2016 08:32

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
27/10/2016 08:32

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/10/2016 09:20

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/10/2016 09:18

Não-Provimento - Não-Provimento
21/10/2016 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2016 08:03

CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR
20/10/2016 08:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/10/2016 16:21

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
11/10/2016 08:34

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
13/09/2016 11:15

PROVIDENCIAR OUTROS
13/09/2016 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/09/2016 09:48

Mero expediente - Mero expediente
13/09/2016 09:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/06/2016 13:59

PROVIDENCIAR OUTROS
08/06/2016 08:29

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 VOLUME COM 149 FOLHAS.
02/05/2016 11:14

Juntada de DOCUMENTOS
02/05/2016 11:14

AGUARDANDO RETORNO DAS FERIAS
02/05/2016 11:14

AGUARDANDO RETORNO DAS FERIAS
02/05/2016 11:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/05/2016 11:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/04/2016 12:36

AGUARDANDO JUNTADA
15/04/2016 15:08

Remessa - AR-JO297825817.
15/04/2016 15:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/04/2016 15:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/04/2016 11:34

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
08/04/2016 14:05

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/03/2016 13:49

PROVIDENCIAR RESENHA
23/03/2016 13:49

PROVIDENCIAR RESENHA
23/03/2016 13:49

PROVIDENCIAR RESENHA
21/03/2016 14:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/03/2016 14:23

Mero expediente - Mero expediente
21/03/2016 14:23

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/03/2016 09:24

PROVIDENCIAR OUTROS
11/03/2016 12:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 VOL C/ 145 FOLHAS.
10/03/2016 12:09

AGUARDANDO RETORNO DAS FERIAS
29/02/2016 10:39

AGUARDANDO RETORNO DAS FERIAS
29/01/2016 13:21

Juntada de DOCUMENTOS
29/01/2016 13:21

AGUARDANDO MANIFESTACAO
29/01/2016 13:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/01/2016 13:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/01/2016 12:56

AGUARDANDO JUNTADA
20/01/2016 16:28

Remessa
20/01/2016 16:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/01/2016 16:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/01/2016 11:34

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
15/01/2016 12:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/12/2015 09:49

RESENHA
09/12/2015 12:07

A SECRETARIA
05/12/2015 10:29

Provimento em Parte - Provimento em Parte
05/12/2015 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/01/2015 08:35

PROVIDENCIAR OUTROS
09/10/2014 11:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - 01 vol.
09/10/2014 11:30

CONCLUSOS AO RELATOR - 01 vol.
17/09/2014 11:33

AGUARDANDO RETORNO DAS FERIAS - 1 vol.
17/09/2014 11:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - 02 vols.
07/08/2014 12:55

A COORDENADORIA DE ARRECADACAO - 02 vols.
06/08/2014 11:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
06/08/2014 09:29

A SECRETARIA
06/08/2014 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
06/08/2014 00:00

MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2014 11:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - 01 vol.
04/08/2014 09:15

CONCLUSOS AO RELATOR - 01 vol.
04/08/2014 09:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
01/08/2014 14:56

A SECRETARIA
01/08/2014 14:56

AUTUAÇÃO
29/07/2014 11:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
28/07/2014 11:12

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria6 - 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Desemb: 1853 - EDINEA OLIVEIRA TAVARES
28/07/2014 11:12

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2019

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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