01/03/2024 14:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/03/2024 14:16

Baixa Definitiva
27/02/2024 00:40

Decorrido prazo de JOSE AQUIRAS CHAVES TAVEIRA em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:04

Publicado Ementa em 09/02/2024.
09/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 13:08

Juntada de Petição de termo de ciência
08/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

AMEAÇA.

CRIMES DO ART. 129, § 9º, E ART. 147, AMBOS DO CPB.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES.

PALAVRA DA VÍTIMA.

ESPECIAL RELEVÂNCIA.

CONFIRMAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS.

PRECEDENTES.

DOSIMETRIA.

PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.

IMPROCEDÊNCIA.

UM VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

SUFICIÊNCIA PARA ELEVAR A REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO.

SANÇÃO MANTIDA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 23 DO TJPA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNÂNIME. 1.

Na espécie, a materialidade do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica encontra-se comprovada por meio do Boletim Médico (ID 13987347 - Pág. 15), e a materialidade e autoria dos delitos tipificados no art. 129, § 9º, e 147, ambos do CP, também se encontram sobejamente demonstradas por meio das provas orais e documentais produzidas durante a instrução processual, como depoimento da vítima e testemunhas, além daquelas carreadas durante a fase de inquérito.

Verifica-se que a vítima descreveu com detalhes a violência sofrida, tanto em sede policial quanto em juízo, ao descrever o modus operandi utilizado pelo recorrente; 2. É cediço que nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial valor probante, máxime quando corroborada pelos demais elementos de convicção constantes dos autos, como se observa in casu.

Ademais, os depoimentos dos policiais, com observância do contraditório e em consonância com as demais provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória.

Precedentes; 3.

Em análise aos autos, constata-se que os vetores do art. 59 do CPB foram minimamente fundamentados na sentença, com base em fatos concretos, não havendo que se falar em ausência de motivação idônea.

O magistrado valorou negativamente um único vetor, qual seja as circunstâncias do crime, motivando-o em fatos concretos, merecendo, portanto, maior censura por parte do Judiciário. 4.

Havendo um vetor negativo, o juiz está autorizado a se afastar da pena mínima, ex vi da súmula 23 do TJ/PA; 5.

Na hipótese, houve a exasperação da pena-base pelas circunstâncias do delito, mostrando-se proporcional o aumento aplicado pelo juízo sentenciante, devendo o decisum impugnado ser mantido in totum; 6.

Apelo improvido.

Unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e julgá-lo improvido, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
07/02/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:23

Conhecido o recurso de JOSE AQUIRAS CHAVES TAVEIRA (APELANTE) e não-provido
06/02/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/08/2023 09:41

Conclusos para julgamento
31/08/2023 09:41

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:17

Cancelada a movimentação processual
19/05/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 09:13

Conclusos ao relator
10/05/2023 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 09:41

Recebidos os autos
08/05/2023 09:41

Conclusos para decisão
08/05/2023 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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