28/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 18:54

Decorrido prazo de JOEL DA SILVA ARAÚJO em 21/08/2025 23:59.
26/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 10/2025-GP)
17/08/2025 04:27

Decorrido prazo de ARLON PACHECO VALE em 21/07/2025 23:59.
17/08/2025 03:39

Decorrido prazo de MARCELA FERREIRA ALVES em 23/07/2025 23:59.
06/08/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 09:32

Juntada de mandado
03/08/2025 02:18

Decorrido prazo de ARLON PACHECO VALE em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 10:36

Juntada de Petição de certidão
29/07/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 16:35

Juntada de Petição de diligência
25/07/2025 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 16:50

Juntada de Petição de diligência
16/07/2025 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2025 15:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/06/2025 23:59.
09/07/2025 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 08:51

Publicado Despacho em 04/07/2025.
09/07/2025 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 14:41

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2025 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2025 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2025 09:47

Expedição de Mandado.
03/07/2025 09:47

Expedição de Mandado.
03/07/2025 09:43

Expedição de Mandado.
03/07/2025 09:41

Expedição de Mandado.
03/07/2025 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2025 09:33

Expedição de Mandado.
03/07/2025 09:31

Expedição de Mandado.
03/07/2025 09:26

Expedição de Mandado.
03/07/2025 09:25

Expedição de Mandado.
03/07/2025 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2025 09:16

Expedição de Mandado.
03/07/2025 09:15

Expedição de Mandado.
03/07/2025 08:28

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 22/10/2025 10:40, 8ª Vara Criminal de Belém.
03/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Considerando a manifestação de ID nº 147146629, insistindo na oitiva das testemunhas MARCELA FERREIRA ALVES, SAMUEL CORREIA BRANDÃO, JOEL DA SILVA ARAÚJO e PÂMELA DA CONCEIÇÃO DAMASCENO, designo a continuidade da AIJ para o dia 22/10/2025, às 10h:40min.

Expeça-se o que for necessário para intimação.

Cumpra-se.

Belém, na data da assinatura.

Dr.

JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal da Capital
02/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:41

Juntada de Decisão
04/06/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:06

Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada em/para 04/06/2025 09:40, 8ª Vara Criminal de Belém.
05/03/2025 15:29

Juntada de Petição de diligência
05/03/2025 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 01:52

Decorrido prazo de ARLON PACHECO VALE em 21/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:14

Decorrido prazo de ARLON PACHECO VALE em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 13:05

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 12:57

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 11:59

Juntada de Petição de certidão
28/01/2025 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 20:04

Juntada de Petição de diligência
22/01/2025 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 01:28

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 12:57

Expedição de Mandado.
13/01/2025 12:56

Expedição de Mandado.
13/01/2025 12:54

Expedição de Mandado.
13/01/2025 12:51

Expedição de Mandado.
13/01/2025 12:46

Expedição de Mandado.
13/01/2025 12:40

Expedição de Mandado.
13/01/2025 11:49

Expedição de Mandado.
13/01/2025 11:46

Expedição de Mandado.
13/01/2025 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 11:14

Expedição de Mandado.
13/01/2025 11:09

Expedição de Mandado.
29/12/2024 01:28

Decorrido prazo de ARLON PACHECO VALE em 11/12/2024 23:59.
25/12/2024 02:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

Vistos.

Citado da denúncia, o acusado ARLON PACHECO VALE, apresentou resposta à acusação (ID 119417143), através de advogado particular, que ora analiso.

Em sua resposta à acusação, a defesa de ARLON PACHECO VALE argumenta que: A negativa do oferecimento de um acordo de não persecução penal (ANPP) foi incorreta, destacando que a certidão de antecedentes criminais do réu não aponta reincidência nem conduta habitual criminosa.

Assim, não há impedimentos legais para o oferecimento do ANPP nos termos do artigo 28-A, § 2º, do Código de Processo Penal; a defesa reforça que o acusado não possui outra ação penal relevante e que uma ação anterior já resultou em sentença absolutória.

Além disso, sustenta que os elementos descritos na denúncia não configuram abuso de confiança, essencial para qualificar o furto, uma vez que, a relação empregatícia entre o acusado e a vítima havia sido encerrada antes do ocorrido, inviabilizando uma relação de confiança à época do fato e para caracterizar abuso de confiança, seria necessária uma relação subjetiva que permitisse o acesso facilitado aos bens da vítima, o que não foi demonstrado nos autos.

Por fim, a Defesa pleiteou pelo retorno dos autos ao Ministério Público para que analise a possibilidade de oferecimento do ANPP.

E, subsidiariamente, que seja afastada a qualificadora de abuso de confiança, por falta de elementos caracterizadores.

Arrolou testemunhas.

Instado a se manifestar, O Ministério Público destacou que não é possível a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) devido à existência de antecedentes criminais do réu, conforme exigência do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Argumentando que este entendimento é amparado por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a oferta do ANPP é uma faculdade do Ministério Público, desde que fundamentada.

Com base nos antecedentes e na fundamentação apresentada, o Ministério Público solicitou o prosseguimento regular da ação penal (ID nº 133429203).

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia foi apresentada com observância dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos no artigo 41 da lei Processual Penal, mediante indícios de materialidade e autoria que respaldaram a apresentação da peça e a consequente abertura da ação penal, motivo pelo qual foi recebida por este Juízo.

Com efeito, reconhecer, neste momento processual, que o réu não praticou o crime seria precipitado, tendo em vista que há na denúncia indícios suficientes de autoria quanto à prática do crime descrito na peça acusatória inicial.

Com relação ao pleito do Acordo de Não persecução penal, cumpre destacar que o instituído pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, está condicionada ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, dentre os quais, a ausência de reincidência ou de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional (§ 2º, inciso II).

Conforme consta nos autos, a certidão de antecedentes criminais (ID 107366229) do denunciado evidencia registros que afastam a inexistência de habitualidade criminosa, ainda que não configurada reincidência formal.

Tal fato foi devidamente considerado pelo Ministério Público ao não oferecer o benefício, em consonância com a faculdade que lhe é conferida.

Nos presentes autos, observa-se que o parquet justificou a negativa com base em critérios objetivos e dentro de sua atribuição constitucional, atendendo ao disposto no art. 28-A, caput, do CPP.

Ademais, não compete ao Juízo substituir o órgão acusatório em suas atribuições legais, salvo quando configurado manifesto abuso ou desvio de finalidade, o que não é o caso dos autos, considerando a fundamentação apresentada pelo Ministério Público em sua manifestação datada de 09/12/2024 (ID 133429203).

Assim sendo, nego o pedido de ANPP do réu, corroborando com o parecer ministerial.

Ademais, tendo em vista que no presente caso, não se encontram os requisitos de absolvição sumária (397 do CPP), designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de junho de 2025, às 09h:40min.

P.R.I.C.

Belém, na data da assinatura.

Dr.

JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal de Belém
19/12/2024 09:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/06/2025 09:40 8ª Vara Criminal de Belém.
19/12/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 08:32

Conclusos para decisão
19/12/2024 08:32

Cancelada a movimentação processual
10/12/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 01:23

Publicado Despacho em 25/11/2024.
24/11/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
22/11/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Encaminhem-se os autos ao MP para que se manifeste quanto ao pedido de ANPP (ID 119417143).

Cumpra-se.

Após, conclusos.

Belém, na data da assinatura.

Dr.

Jorge Luiz Lisboa Sanches Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal de Belém
21/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:19

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:19

Cancelada a movimentação processual
05/10/2024 04:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/09/2024 23:59.
04/10/2024 23:22

Decorrido prazo de ARLON PACHECO VALE em 24/09/2024 23:59.
22/09/2024 01:54

Decorrido prazo de ARLON PACHECO VALE em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:55

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Compulsando o presente feito, observo que o Oficial de Justiça não conseguiu efetivar a citação pessoal do réu ARLON PACHECO VALE no endereço fornecido pela defesa, conforme certificado no ID 124894886.

Em manifestação no ID 126326530, o Ministério Público solicitou a intimação dos advogados do réu para que atualizem o endereço de seu cliente e forneçam o seu contato telefônico, considerando que, até o presente momento, a citação pessoal não foi possível.

Além disso, observa-se que a defesa já apresentou Resposta à Acusação, conforme consta no ID 119417143.

Entretanto, tendo em vista que o réu não foi pessoalmente citado, não há, por ora, condições de prosseguir com o feito aplicando as disposições do art. 367 do Código de Processo Penal, que trata da revelia.

A citação pessoal é imprescindível para a validade do processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Diante do exposto, determino: A intimação dos advogados do réu, Juvenilson Braga Sales Barreto e Nathani Cristina da Silva, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam o endereço atualizado do réu, bem como seu contato telefônico.

Após o cumprimento da determinação anterior, caso o novo endereço seja informado, expeça-se mandado de citação para o réu Arlon Pacheco Vale no novo endereço indicado.

Na hipótese de não apresentação de endereço atualizado no prazo fixado, proceda-se à citação por edital, conforme disposto no art. 361 do Código de Processo Penal.

Cumpridas as diligências necessárias, conclusos.

Intimem-se.Cumpra-se.

Belém, na data da assinatura.

Dr.

JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal de Belém
16/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 08:02

Conclusos para despacho
11/09/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 01:58

Publicado Despacho em 03/09/2024.
04/09/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:41

Decorrido prazo de ARLON PACHECO VALE em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Encaminhem-se os autos ao MP para manifestação com relação ao pleito de ID 119417143.

Cumpra-se.

Após, conclusos.

Belém, na data da assinatura.

Dr.

FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz de Direito, em exercício, na 8ª Vara Criminal de Belém
01/09/2024 16:42

Juntada de Petição de diligência
01/09/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:42

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:42

Cancelada a movimentação processual
23/08/2024 00:12

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2024 11:40

Expedição de Mandado.
30/07/2024 11:34

Expedição de Mandado.
25/07/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:51

Cancelada a movimentação processual
18/07/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2024 08:52

Expedição de Mandado.
04/07/2024 08:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 20:44

Juntada de Petição de certidão
26/06/2024 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 15:45

Expedição de Mandado.
13/05/2024 15:45

Expedição de Mandado.
13/05/2024 08:44

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/05/2024 14:42

Recebida a denúncia contra ARLON PACHECO VALE - CPF: *38.***.*55-91 (INDICIADO)
09/05/2024 12:10

Conclusos para decisão
09/05/2024 12:10

Cancelada a movimentação processual
27/04/2024 11:32

Juntada de Petição de denúncia
23/04/2024 11:12

Juntada de Certidão
23/04/2024 06:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.
27/02/2024 09:01

Decorrido prazo de ARLON PACHECO VALE em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 01:08

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Considerando a solicitação feita pelo RMP na última petição, concedo ao órgão ministerial o prazo de 60 (sessenta) dias para viabilizar tentativa de Acordo de Não Persecução Penal.

Cumpra-se.

Oportunamente, conclusos.

Belém, na data da assinatura.

MARCUS ALAN DE MELO GOMES Juiz de Direito em exercício na 8ª Vara Criminal de Belém
06/02/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:42

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:58

Juntada de Certidão
19/01/2024 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2024 09:10

Declarada incompetência
15/01/2024 18:17

Conclusos para decisão
12/01/2024 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/01/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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