10/03/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:27

Juntada de Petição de termo de ciência
26/02/2025 10:43

Juntada de Petição de termo de ciência
26/02/2025 08:25

Apensado ao processo 0804671-77.2025.8.14.0006
26/02/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 08:24

Transitado em Julgado em 11/12/2024
26/02/2025 08:24

Baixa Definitiva
26/02/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:49

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:53

Juntada de despacho
25/03/2024 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2024 11:50

Juntada de Petição de termo de ciência
21/03/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:57

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:36

Juntada de Petição de termo de ciência
04/03/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:04

Juntada de Certidão
04/03/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:37

Publicado Sentença em 09/02/2024.
09/02/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0816580-87.2023.8.14.0006.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

AUDIÊNCIA: CONCILIAÇÃO.

DATA/HORA: 06/02/2024, ÀS 09h30.

REQUERENTE: E.

K.

M.

P., representada por sua genitora, EDILMA SEIXAS MONTEIRO.

REQUERIDO: WILSON DE SENA PEREIRA.

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 06 dias do mês de fevereiro de 2024, à hora designada, na sala de audiência da 1ª Vara de Família, da Comarca de Ananindeua, Estado do Pará, presente a Conciliadora Judiciária Milene Zagallo.

ABERTA A AUDIÊNCIA, constatou-se a presença virtual da representante do Ministério Público.

APREGOADAS AS PARTES, verificou-se a presença da parte requerente, assistida pela Defensoria Pública, a ausência do requerido.

A tentativa de conciliação restou prejudicada, tendo em vista a ausência da parte requerida, sendo confirmado junto ao Sistema PJE que ele foi intimado conforme certidão de ID 99328789.

PELA ORDEM, a patrona da parte autora informa que o requerido é aposentado, e ainda que não tem testemunhas a serem ouvidas, tampouco provas a produzir, requerendo o julgamento da lide no estado em que se encontra.

O Ministério Público não se opõe à aplicação da revelia diante da ausência do requerido que fora regularmente intimada para esta audiência e não compareceu e nem justificou a sua ausência, e se manifesta pelos Alimentos definitivos no percentual de 25% sobre o salário mínimo, conforme pedido inicial.

O JUIZ PASSOU A PROFERIR A SEGUINTE SENTENÇA: 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS envolvendo as partes acima mencionadas, objetivando a fixação de Alimentos em favor da menor E.K.M.P.. em face de seu genitor.

Em decisão de ID 98182876 foram arbitrados alimentos provisórios e designada audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Na audiência designada para o dia de hoje a parte requerida não compareceu, mesmo sendo intimada. É o breve relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de matéria de direito e de fato, provada suficientemente através de documentos juntados aos autos.

Entende este juízo que a demanda se encontra madura para análise judicial acerca do mérito.

Ressalte-se que a parte contrária, regularmente citada e intimada, não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto da revelia, com base no art. 344, ressalvados os direitos indisponíveis.

Embora a revelia decretada conduza à presunção de veracidade dos fatos alegados, a incidência de seus efeitos não implica necessariamente a integral procedência do pedido, especialmente no que se refere ao quantum da obrigação alimentar, pois o julgamento deve se pautar pelos elementos probatórios carreados aos autos.

O processo observou regular tramitação, impondo-se a análise da causa nos termos do art. 373 do CPC, a determinar a razoável distribuição do ônus da prova.

Verifica-se que a parte AUTORA apresentou fatos e documentação de modo a comprovar a necessidade do ALIMENTANDO.

Quanto à possibilidade da ALIMENTANTE, em que pese não tenha sido apresentada documentação referente, a ausência de manifestação refutando os fatos narrados na inicial pressupõe quanto à sua capacidade de arcar com o pagamento de pensão alimentícia em favor da prole.

Nessa ordem, constato que procedem as alegações da vestibular, eis que, pela análise do direito aplicável na espécie e pelos documentos acostados aos autos, conclui-se perfeitamente viável o seu pleito em relação aos filhos.

Estatui o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, § 1º, verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

Dessa dicção legal, tem-se que deve haver um equilíbrio entre a necessidade de quem pede e as condições de quem está obrigado a prestar alimentos.

Em outras palavras, a fixação de alimentos deve guardar estreita relação com a possibilidade econômico-financeira do alimentante e a necessidade das alimentandas, em total observância ao comando transcrito.

Com efeito, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695 do CC, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (I) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (II) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (III) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos. (STJ, Recurso Especial 1025769/MG).

No mais, é cediço que o dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos se encontra amparado no art. 229 da CF.

Com efeito, a obrigação alimentar é atributo inerente ao poder familiar, nos termos dos artigos 1.634 do CC e 22 do ECA, devendo o juiz, ao fixar a verba, sopesar todas as necessidades da alimentada, sem perder de vista as circunstâncias fáticas, tais como seu estado de saúde; despesa com educação, lazer, saúde e vestuário, bem como as condições pessoais do genitor que detém a guarda unilateral do(a) credor(a) de alimentos, como o fato de residir em residência própria ou alugada; encontrar-se empregado ou não; arcando com várias despesas para a subsistência do(a) reclamante da verba alimentar, etc..

Sabe-se que a ação de alimentos tem por escopo a fixação de obrigação em pecúnia em face da necessidade da alimentanda e dentro das possibilidades do alimentante, o devedor da verba reclamada.

Sendo certo o parentesco é evidente a necessidade da parte AUTORA em haver os alimentos que pleiteia, uma vez que sua necessidade é presumida por ainda ser menor de idade.

Ademais, o REQUERIDO, devidamente citado, não apresentou contestação, tampouco documentos que comprovassem sua impossibilidade de prestar alimentos à filha ou qualquer proposta para pagamento de pensão alimentícia.

Vale anotar que o legislador, no art. 1.695 do mesmo estatuto civil, asseverou que o pagamento da verba alimentar não poderá implicar o desfalque do necessário ao sustento do devedor.

Mas essa realidade, por óbvio, não elide a obrigação alimentar.

Ora, bem se sabe que é dever constitucional dos pais a tríade jurídica de assistir, criar e educar os filhos menores (arts. 227 e 229 da CF) e os maiores que deles demonstrarem ainda necessitar, o que se desdobra, em nível infraconstitucional, na trilogia constituída pelos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566 do CC), de sorte a lhes garantir não apenas a subsistência material, mas, também, o seu status social (art. 1.694, § 1º, do CC).

Desse modo, compete a cada genitor contribuir para o cumprimento deste dever legal, na proporção da respectiva capacidade financeira (art. 1.703 do CC), preservando-se sempre, o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade da pensão alimentícia.

Assim, tendo em vista os fatos apurados no curso do processo, tem-se que a criança detêm a idade atual de 11 anos, o que demanda inegavelmente auxílio material, em vista da concretização de suas necessidades mais básicas, como educacionais, alimentares, higiene, dentre outras.

Por seu turno, consta nos autos que a parte Requerida é aposentado.

Trata-se de matéria de direito e de fato, provada suficientemente através de documentos juntados aos autos.

Entende este juízo que a demanda se encontra madura para análise judicial acerca do mérito.

Considerando, ainda, que foi decretada a revelia do Requerido, tem-se a presunção da veracidade dos fatos apontados, de modo que avulta-se razoável, diante dos fatos e documentos apresentados nos autos, considerando ainda que o requerido recebe aposentadoria, a fixação de pensão alimentícia no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) o salário mínimo vigente.

Convém destacar que a quantia aqui fixada poderá ser majorada ou minorada, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre e na necessidade da tomadora dos alimentos. 3.

DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o REQUERIDO ao pagamento de alimentos definitivos em favor da filha REQUERENTE, neste ato representada por sua genitora, no percentual de 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MINIMO VIGENTE.

O valor da pensão alimentícia deverá ser depositado na seguinte conta bancária, de titularidade da genitora da menor, Banco C6 SA Bank, Agência 0001, Conta n.º 6873475-1, ou pelo PIX: 91-980202475, até o dia 10 de cada mês.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com base no art. 487, I do CPC.

Pelo princípio da sucumbência, fixo a verba honorária em 10% do valor correspondente a 12 prestações alimentícias, a ser suportada pelo Requerido, o qual também arcará com o pagamento das custas processuais.

Decisão publicada em audiência.

Cientes os presentes.

Ciente a parte autora presente na audiência e o MP.

Preclusas as vias impugnatórias e certificado o que houver, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

O presente termo servirá de COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO a todas as pessoas aqui presentes.

Nada mais havendo o MM.

Juiz mandou encerrar o presente termo que vai lido, ciente e assinado por todos.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/EDITAL, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA CONCILIADORA: ____________________________________________________ MINISTÉRIO PÚBLICO: presença virtual.

REQUERENTE: ______________________________________________________ DEFENSORIA PÚBLICA: _____________________________________________ REQUERIDO: ausente.
07/02/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:25

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2024 10:02

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2024 09:30 1ª Vara da Família de Ananindeua.
05/02/2024 11:09

Juntada de Petição de parecer
09/11/2023 10:03

Audiência Conciliação designada para 06/02/2024 09:30 1ª Vara da Família de Ananindeua.
13/09/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:57

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 08:54

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2023 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2023 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:43

Juntada de Petição de termo de ciência
07/08/2023 09:55

Expedição de Mandado.
07/08/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:41

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 13:16

Concedida a Medida Liminar
02/08/2023 09:17

Conclusos para decisão
02/08/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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