14/03/2024 11:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/03/2024 11:02

Baixa Definitiva
19/02/2024 14:50

Juntada de Petição de termo de ciência
14/02/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:05

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0002775-60.2015.8.14.0401 2ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: VITOR CLEVERTON PAULO DOS SANTOS DEFENSOR PÚBLICO: DANIEL SABBAG APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATOR: DES.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por Vitor Cleverton Paulo dos Santos, irresignado com os termos da r. sentença proferida pelo MM.

Juízo da 3ª Vara Criminal de Belém/PA, que julgou procedente a denúncia para condená-lo nas sanções punitivas do artigo 157, §2º, II, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 70 (setenta) dias-multa (cf.

ID’s 10115793 e 10115794).

Inconformado, o apelante requer a redução da pena do apelante, por meio de nova dosagem da sua pena (cf.

ID’s 10115798, 10115799, e páginas 1-3, do ID 10115800).

Em contrarrazões, o Ministério Público requer o conhecimento do apelo e, no mérito, pugna pelo seu improvimento (cf. páginas 4-6, do ID 10115800, e ID’s 10115801 e 10115802).

A d.

Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento da apelação (cf.

ID 10681183). É o relatório do necessário.

Passo a decidir.

A apelação encontra-se adequada, tempestiva, com interesse da parte e legitimidade desta de recorrer.

Preenchidos, por conseguinte, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, deve ser conhecida.

Pois bem.

Ao compulsar detidamente o caderno processual, constato o transcurso do tempo relativo à pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa.

Ora, conforme se depreende dos autos: (a) os fatos se deram no dia 14/02/2015 (cf. página 3, do ID 10115762); (b) o réu tinha 19 (dezenove) anos no dia do ocorrido, já que nasceu em 12/04/1995 (cf. página 6, do ID 10115748); (c) a denúncia foi recebida em 23/03/2015 (cf. página 2, do ID 10115763); (d) a condenação foi de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão (cf. página 4, do ID 10115794); (e) o primeiro ato identificável de secretaria, após a prolação da sentença, se deu em 14/05/2021, cf. consulta ao sistema LIBRA; (f) trata-se de recurso exclusivamente da defesa, tendo precluído para a acusação o direito de apelar.

Nesse contexto, o prazo para verificar a prescrição retroativa é de 6 (seis) anos (cf. artigo 109, III, c/c artigo 110 § 1º, c/c artigo 115, todos do CP), contados a partir do recebimento da denúncia (artigo 117, I, do CP), até a publicação da sentença (artigo 117, IV, do CP), sendo essa aferida pela data de apresentação dos autos em secretaria, depois da prolação, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

INCABÍVEL.

POSICIONAMENTO DO PARQUET EM PARECER.

POSSIBILIDADE. (2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

MARCO INTERRUPTIVO.

ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL.

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO.

PRECEDENTES. 1. (...) 2.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial. 3.

Recurso ordinário desprovido. (Sem destaques no original) (STJ, RHC 59.830/MA, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015).

Assim, tendo transcorrido lapso temporal de 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 21 (vinte e um) dias entre os mencionados marcos interruptivos, vejo que o direito de punir do Estado em relação ao crime sob testilha desvaneceu no tempo.

Para melhor fundamentar, colaciono a seguinte jurisprudência a respeito: APELAÇÃO PENAL - ART. 155, CAPUT, DO CP - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE - APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Tendo sido o apelante condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, cuja sentença transitou em julgado para a acusação, a prescrição passa a ser regulada pela pena in concreto, verificando-se, na hipótese, em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 110, §1º, c/c o art. 109, inc.

V, do CP. 2.

Assim, tendo transcorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia, em 21/01/2004 (fls. 28), e a data da publicação da sentença condenatória, em 30/03/2011 (fls. 77), percebe-se que decorreu lapso temporal superior ao necessário à efetivação da prescrição, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. 4.

Recurso conhecido e provido, declarando-se extinta a punibilidade do apelante em razão da prescrição retroativa.

Decisão unânime. (2017.04065027-61, 180.795, Rel.

VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-09-12, Publicado em 2017-09-22). À vista do exposto, com fulcro no artigo 133, X, do Regimento Interno deste órgão do Poder Judiciário, monocraticamente, julgo prejudicada a apelação por verificar a ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, extinguindo-se a punibilidade do agente, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, c/c artigo 61, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao digno órgão ministerial.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Des.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator
30/01/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:05

Extinta a punibilidade por prescrição
18/01/2024 13:11

Conclusos para decisão
18/01/2024 13:11

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:24

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 21:13

Cancelada a movimentação processual
17/08/2022 14:42

Juntada de Petição de parecer
06/07/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 09:52

Cancelada a movimentação processual
04/07/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 09:32

Recebidos os autos
30/06/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001245-57.2020.8.14.5150

Marivanda de Medeiros Gomes

Jose Antonio Veiga Tavares

Advogado: Raimundo Celio Viana de Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/02/2020 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0066583-19.2013.8.14.0301

Liliane Maciel de Abreu

Municipio de Belem

Advogado: Thais de Carvalho Fonseca

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/11/2013 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0001245-57.2020.8.14.5150

Marivanda Gomes Tavares

Justica Publica

Advogado: Nilton Gurjao das Chagas

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0066583-19.2013.8.14.0301

Municipio de Belem

Liliane Maciel de Abreu

Advogado: Thais de Carvalho Fonseca

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/08/2025 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0815426-68.2022.8.14.0006

Alvaro Matheus Garcia

Formosa Supermercados e Magazine LTDA.

Advogado: Saulo Coelho Cavaleiro de Macedo Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/08/2022 09:19

Exibir Processo