01/07/2025 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/07/2025 14:24

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/06/2025 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 19:17

Juntada de Certidão
12/03/2025 03:41

Decorrido prazo de VANDERLEI MOURA DE ARAUJO em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:41

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 10/03/2025 23:59.
24/02/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:40

Publicado Intimação em 19/02/2025.
21/02/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv.

Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém, PA E-mail: [email protected] / Whatsapp: 98116-3930 Processo nº 0813600-24.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: VANDERLEI MOURA DE ARAUJO Endereço: Passagem Alzira, 260, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-110 RECLAMADO(A): Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Prédio 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 SENTENÇA 1.

Relatório Relatório dispensado conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

Fundamentação 2.1.

Preliminares O reclamado apresentou defesa, argüindo preliminar de complexidade da causa, todavia, não pode prosperar, pois o caso se trata de cobrança indevida, não sendo matéria complexa.

Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, também deve ser rejeitada.

A parte autora demonstrou, ao menos em tese, a necessidade da prestação jurisdicional, tendo em vista a alegada cobrança indevida em sua aposentadoria, o que justifica o seu pleito. 2.2.

Mérito Trata-se de Ação de Nulidade contratual, Indenização por Dano Moral e Devolução de Quantias Pagas, em dobro, além de tutela antecipada.

A parte autora alega que é aposentada e que recebe sua aposentadoria pelo banco requerido, ocasião em que observou que foram realizados quatro empréstimos não autorizados em seu nome, com descontos mensais indevidos desde agosto de 2023 até fevereiro de 2024, totalizando sete meses de descontos.

Os valores descontados foram: R$ 168,00, R$ 71,80, R$ 17,56 e R$ 14,90, totalizando o valor de R$ 272,26, mensalmente.

Sendo que durante 7 meses fica um total de R$ 1.905,82.

Em razão disso, pleiteia a devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas, bem como a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a autora não autorizou os empréstimos e a situação lhe causou angústia.

A tutela antecipada foi concedida para suspender os descontos realizados, conforme decisão de 24 de fevereiro de 2024.

No mérito a reclamada, defende que os contratos são válidos, com assinatura eletrônica, e que não há qualquer irregularidade na contratação dos empréstimos.

Alega, ainda, a inexistência de danos materiais e morais.

Todavia, analisando as provas juntadas nos autos, verifica-se que o reclamado não trouxe elementos que comprovassem a regularidade dos empréstimos ou a autorização da parte autora.

Não há nos autos qualquer documento que comprove que os empréstimos foram realmente contratados pela parte autora, tampouco que houve autorização expressa para a realização dos mesmos. É fato incontroverso que os descontos foram realizados, e sem a anuência da reclamante, o que caracteriza a prática de conduta ilícita, passível de reparação.

No que se refere à devolução dos valores pagos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em caso de cobrança indevida, deve haver a devolução do valor pago, acrescido de juros e correção monetária.

No presente caso, a devolução deve ocorrer em dobro, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois restou caracterizada a má-fé do reclamado, que não apresentou elementos que comprovassem a validade dos contratos ou a autorização da reclamante.

Quanto ao pedido de danos morais, a responsabilidade do reclamado é objetiva, uma vez que a cobrança indevida configura dano ao consumidor, o qual é passível de reparação, independentemente de culpa.

O constrangimento e a angústia causados pelos descontos indevidos são evidentes, sendo, portanto, devido o pagamento de indenização por danos morais.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, aplico a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a capacidade econômica das partes, a repercussão do dano, que não se limitou a mero aborrecimento, e a finalidade da medida, que é compensar o dano sofrido e desestimular a repetição de condutas semelhantes pelo reclamado. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos do reclamante para: Confirmar a tutela antecipada concedida; Condenar a reclamada ao pagamento em dobro do valor total descontado indevidamente do reclamante, R$ 1.905,82(mil novecentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), acrescido de juros de 1% e correção monetária pelo INPC desde a data da cobrança indevida; Condenar a reclamada a pagar a quantia de R$ 2.000,00(dois mil reais) a título de danos morais, a ser atualizada monetariamente pelo INPC, e juros de mora pela taxa legal, a partir da sentença. 4.

Deliberações Publique-se.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Cumprimento de Sentença Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento do reclamante para início do cumprimento de sentença.

Após esse requerimento: • Intime-se a parte reclamada para que cumpra a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, caso não haja pagamento espontâneo. • Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará judicial ou transfira-se o valor à conta bancária indicada pelo autor ou por seu advogado, com poderes expressos para quitação. • Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimento pela parte reclamante, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Belém, 04 de fevereiro de 2025.

Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito
17/02/2025 12:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 07:25

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 17:02

Conclusos para julgamento
03/02/2025 17:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/02/2025 10:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
16/06/2024 02:44

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 14:10

Decorrido prazo de VANDERLEI MOURA DE ARAUJO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 05:51

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 10/06/2024 23:59.
08/06/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:37

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.

José Bonifácio, 1177 – São Braz.

Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] Processo nº: 0813600-24.2024.8.14.0301 Reclamante: Nome: VANDERLEI MOURA DE ARAUJO Endereço: Passagem Alzira, 260, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-110 Reclamado: Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Prédio 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 DESPACHO/MANDADO Defiro o pedido da parte reclamada para concessão de prazo para se manifestar sobre os novos documentos juntados pelo autor, devendo a parte apresentar manifestação no prazo de 10 (dez dias), contados da intimação desta.

Após, conclusos para analise de julgamento antecipado.

Intime-se.

Cumpra-se expedindo-se o que for necessário.

Serve a presente decisão de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Belém, PA, 20 de maio de 2024.

Carla Sodré da Mota Dessimoni Juíza de Direito Respondendo pela 5ª VJEC de Belém.
21/05/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 09:15

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 09:47

Audiência Conciliação realizada para 26/04/2024 09:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/04/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 21:41

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:40

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 08/03/2024 23:59.
13/03/2024 09:40

Juntada de identificação de ar
09/03/2024 04:27

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:15

Decorrido prazo de ANA CAROLHINE FERREIRA ALVES em 06/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:01

Expedição de Certidão.
28/02/2024 00:14

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0813600-24.2024.8.14.0301 Autor: VANDERLEI MOURA DE ARAÚJO Reclamado: BANCO AGIBANK S.A Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Prédio 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, na qual a parte reclamante alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário desde 08/2016 e durante todo o período de recebimento da pensão realizou apenas três empréstimos bancários, mas em consulta ao histórico de empréstimos do INSS, está sendo descontado por cinco empréstimos: -1508452384 (empréstimo consignado, crédito que efetivamente foi liberado em conta corrente foi de 1.682,71, dia 26/07/2023 e são realizados descontos de 168,00 por mês desde o mês de agosto de 2023). -1508452399 (empréstimo consignado, crédito que efetivamente foi liberado na conta corrente dia 25 de julho de 2023, valor de 499,56, sendo desconto 71,80 desde agosto de 2023). -1251447619, contrato que não conta no extrato do INSS, mas está sendo descontado mensalmente do correntista. (caiu dia 14/07/2023, o valor de 138,10 em sua conta corrente, sendo descontado desde agosto de 2023 o valor mensal de 17,56. - contrato de seguro n° 00000011889530017001, no qual é descontado o valor mensal de 14,90 da conta corrente do autor.

Afirma que realizou contestação e pedido de suspensão dos descontos, por via administrativa, mas não obteve êxito.

Razão pela qual, pugna pela concessão da tutela antecipada para determinar que a reclamada suspenda os descontos mencionados e se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes.

A reclamada foi intimada para manifestação prévia ao pedido de tutela antecipada pretendido pelo autor, porém quedou-se inerte, conforme certidão nos autos. É o relatório.

Decido.

Para a concessão de tutela antecipada se faz necessária a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Confira-se, o Código de Processo Civil.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a documentação aponta para a existência de verossimilhança das alegações, principalmente pelo comprovante de realização de descontos mensais pelo Banco reclamado por consignada e por descontos direitos na conta corrente do autor e a experiência dessa magistrada com as diversas ações protocoladas por aposentados e pensionistas em razão de descontos não autorizados em seus proventos.

Assim, é evidente que a permanência dos descontos acarreta danos de difícil reparação, por privar a parte Autora de parte significativa de seus proventos financeiros.

Nesse contexto, as medidas prejudiciais ao Consumidor, não se justificam enquanto perdurar a discussão sobre a validade do contrato.

Por outro lado, não há perigo de dano irreparável à empresa Reclamada pela suspensão das cobranças enquanto perdurar a lide.

Desta forma, vislumbro a probabilidade do direito da parte autora de não sofrer privação de parte de seus proventos, até porque, caso a parte Reclamada não comprove a legalidade do contrato, este Juízo deverá declarar a sua inexistência.

Vale lembrar que a função do juiz está prevista no Código de Processo Civil, no caso, aplicado subsidiariamente, não ficando restrita às providências típicas, confira-se: Art. 497.

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único.

Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Art. 498.

Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

Como se vê o legislador autorizou o juiz a criar providências de segurança diante de situações de perigo não previstas ou não reguladas expressamente pela lei.

Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que a instituição financeira reclamada suspenda os descontos mensais realizadas no benefício previdenciário da parte Autora e em sua conta corrente, referente s empréstimos e seguros, objetos desta lide, nos valores de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais); R$ 71,80 (setenta e um reais e oitenta centavos); R$ 17.56 (dezessete reais e cinquenta e seis centavos) e R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos), sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por evento de cobrança, limitada ao valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos, vigentes por ocasião da execução.

Determino, ainda, que o Banco reclamado se abstenha de inserir o nome da parte Autora nos cadastros de restrição ao crédito, em razão da falta de pagamento dos contratos objeto da lide e, caso tenha inserido, que o retire, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento da obrigação acima, limitada ao valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos vigente por ocasião da execução.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação virtual designada no feito e para que indiquem, no prazo de 05 (cinco) dias, os seus e-mails ou/e de seus patronos ou, no mesmo prazo, justifiquem ao Juízo a impossibilidade de participarem do ato de audiência virtual, requerendo o que entenderem de direito.

Destaca-se que somente em situações excepcionais se realizarão audiências conciliatória na forma presencial.

Caso uma das partes, que estejam desassistidas de advogado, não tenham acesso à equipamentos de informática, informo que poderão fazer uso dos computadores desta Vara, mediante comparecimento prévio de 20 (vinte minutos) da hora agendada para a realização da audiência.

A indicação de e-mail da parte ou advogado se faz necessária para confirmar nos autos, que foi oportunizada a participação na audiência.

Entretanto, pode se indicar e-mail pessoal, de terceiro de sua confiança, do advogado ou ainda corporativo do Escritório de Advocacia, não há necessidade de ser exclusivo do advogado que participará do ato, uma vez que o link de acesso à audiência será disponibilizado no PJe.

Indicados os e-mails, determino ao servidor responsável que cadastre a data da audiência no TEAMS, encaminhe o link de acesso, e intime as partes no PJe constando na intimação o link da audiência, tomando as demais providências necessárias.

Os participantes da audiência devem apresentar na realização do ato, documento oficial de identificação com foto.

Ressaltando-se que é vedada, em sede de Juizado Especial Cíveis, a representação de pessoa física, nos termos do art. 9º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE.

A ausência injustificada da parte reclamante à audiência ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95, podendo ensejar a sua condenação ao pagamento de custas, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos.

Por sua vez, a ausência injustificada da parte reclamada à audiência ensejará a aplicação dos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95.

Saliento que as partes deverão comunicar a este Juízo possíveis mudanças de endereço que ocorrerem no curso da ação, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, informado nos autos, conforme art. § 2º, do art. 19, da Lei nº 9.099/95.

Ressalte-se, ainda, que nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95).

A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no I, do art. 3º da mencionada lei, o qual corresponde à 40 (quarenta) salários-mínimos.

Havendo dúvidas sobre a realização dos atos, as partes e seus advogados podem esclarecê-las por meio do telefone (91) 98116-3930 e pelo e-mail [email protected].

Intimem-se.

Cumpra-se expedindo-se o que for necessário, inclusive, a expedição de eventual carta precatória.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Belém, PA, data da assinatura no sistema.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém.
26/02/2024 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 08:00

Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2024 07:39

Decorrido prazo de ANA CAROLHINE FERREIRA ALVES em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 09:06

Conclusos para decisão
21/02/2024 09:06

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:51

Publicado Intimação em 15/02/2024.
15/02/2024 00:51

Publicado Intimação em 15/02/2024.
10/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024
10/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: [email protected] / Whatsapp: 98116-3930 Av.

Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv.

Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém, PA Processo: 0813600-24.2024.8.14.0301 INTIMADO: Nome: VANDERLEI MOURA DE ARAUJO Endereço: Passagem Alzira, 260, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-110 RECLAMADO(A): Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Prédio 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Informo que a audiência de Conciliação designada para o dia 26/04/2024 09:30 horas ocorrerá em sala virtual através do aplicativo TEAMS.

Desta forma, devem as partes informarem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos e-mails para autorização de acesso ao ambiente virtual.

Informo, ademais, que o link da audiência será disponibilizado nos autos, no entanto, as partes devem seguir as orientações abaixo indicadas.

Belém, PA, 8 de fevereiro de 2024.

OCIVAL BARRETO DA SILVA, Servidor Judiciário 5ª Vara do Juizado Especial Cível. 1.

Esta audiência será VIRTUAL (aplicativo TEAMS), podendo ser acessada por qualquer computador, notebook, tablet ou celular, sendo responsabilidade das partes o ingresso e permanência.

Para tanto, AS PARTES, EM ESPECIAL AS QUE NÃO POSSUEM ADVOGADO CONSTITUÍDO, DEVEM FORNECER E-MAIL para envio do link da referida audiência, ciente de que, caso não o forneça, não receberá o link de acesso à audiência, para sua participação; 2.

Caso a parte não tenha advogado constituído ou não possua aparelho eletrônico (descritos acima) e/ou desconhece como operacioná-los, poderá se dirigir a esta Vara para participar (virtualmente) através de computador disponibilizado em 1 (uma) única sala de reservada para esta necessidade, chegando com 20 minutos de antecedência. 3- "A indicação de e-mail da parte ou advogado se faz necessária para confirmar nos autos, que foi oportunizada a participação na audiência.

Entretanto, pode se indicar e-mail pessoal, de um terceiro de sua confiança, do advogado ou ainda corporativo do Escritório de Advocacia, não há necessidade de ser exclusivo do advogado que participará do ato, uma vez que o link de acesso à audiência será disponibilizado no PJe.

Havendo dúvidas sobre a realização dos atos, as partes e seus advogados podem esclarecê-las por meio do (91) 98116-3930 - celular EXCLUSIVO para informações sobre as audiências ocorridas no dia da pauta, o que não implica em suporte técnico nos equipamentos das partes, o qual é de inteira responsabilidade dos advogados atuantes no feito". 4.

Os participantes da audiência devem apresentar na realização do ato, documento oficial de identificação com foto.

Ressaltando-se que é vedada, em sede de Juizado Especial Cíveis, a representação de pessoa física, nos termos do art. 9º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE. 5.

A ausência injustificada da parte reclamante à audiência ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95, podendo ensejar a sua condenação ao pagamento de custas, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. 6.

A ausência injustificada da parte reclamada à audiência ensejará a aplicação dos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95. 7.

As partes deverão comunicar a este Juízo possíveis mudanças de endereço que ocorrerem no curso da ação, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, informado nos autos, conforme art. § 2º, do art. 19, da Lei nº 9.099/95. 8.

Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95).

A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no I, do art. 3º da mencionada lei, o qual corresponde à 40 (quarenta) salários-mínimos. 4.

Atentar para o novo endereço deste Juizado: Av.

Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv.

Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém - PA, 66085-023.
08/02/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 07:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:24

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:22

Cancelada a movimentação processual
07/02/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 10:58

Audiência Conciliação designada para 26/04/2024 09:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/02/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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