12/07/2025 22:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 01/07/2025 23:59.
10/07/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 04:05

Publicado Decisão em 29/05/2025.
04/06/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800389-39.2024.8.14.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [] EXEQUENTE(S): Nome: BRUNO DE ARAUJO SOUSA Endereço: RUA SAMPAIO, 12, JARDIM DA PRAIA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 EXECUTADO(A)(S): Nome: MUNICIPIO DE ALENQUER Endereço: AV F S/N, TES, CAMARA MUNICIPAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO – MANDADO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BRUNO DE ARAUJO SOUSA em face do MUNICÍPIO DE ALENQUER, visando à implementação da obrigação de fazer e ao cumprimento de obrigação de pagar, conforme os termos definidos na sentença transitada em julgado.

Após análise dos autos, observo a necessidade de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, considerando o teor da obrigação fixada e os prazos razoáveis para seu cumprimento. 1.

Obrigação de Fazer: Determino que o requerido cumpra, no prazo de 15 (quinze) dias, a obrigação de fazer especificada na sentença, consistente em INCORPORAR a Progressão Funcional, na forma prevista na Lei n. 047/97 e/ou COMPROVAR o cumprimento da obrigação, juntando nos autos ficha financeira e funcional.

Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme autorizado pelo art. 537, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir o cumprimento tempestivo da determinação judicial. 2.

Obrigação de Pagar: Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo atualizada do débito devido, observando os parâmetros fixados na sentença.

Caso a parte autora não cumpra a determinação no prazo assinalado, fica desde já advertida que o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito quanto à obrigação de pagar, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes, com urgência, para ciência e cumprimento do presente decisum.

Cumpra-se.

Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020900254125800000101272505 1 PROCURAÇÃO E CREDENCIAL BRUNO Instrumento de Procuração 24020900254148300000102223804 2 RG E CPF BRUNO Documento de Identificação 24020900254177500000102223805 3 COMPTOVANTE DE ENDEREÇO BRUNO Documento de Comprovação 24020900254205000000102223806 5 CONTRACHEQUE DEZ 2023 BRUNO Documento de Comprovação 24020900254226600000102223807 4 PORTARIA DE ADMISSÃO E TERMO POSSE BRUNO Documento de Comprovação 24020900254242400000102223808 6 FICHAS FINANCEIRAS 1 BRUNO Documento de Comprovação 24020900254294000000102223809 7 FICHAS FINANCEIRAS 2 BRUNO Documento de Comprovação 24020900254366100000102223810 8 SINDALENQUER PROGRESSÃO FUNCIONAL Documento de Comprovação 24020900254429400000102223811 9 Lei Municipal n 047-97 Documento de Comprovação 24020900254468100000102223812 10 ANEXO Lei Municipal 047-1997 1 Documento de Comprovação 24020900254518300000102223813 11 ANEXO Lei Municipal 047-1997 2 Documento de Comprovação 24020900254613400000102223814 12 TABELA DE REFERENCIAS DE PROGRESSÃO 1 LEI 047.97 Documento de Comprovação 24020900254706800000102223815 13 TABELA DE REFERENCIAS DE PROGRESSÃO 2 LEI 047.97 Documento de Comprovação 24020900254743800000102223817 14 PORTARIAS DE ENQUADRAMENTO PROGRESSÃO DE ALGUNS SERVIDORES 1 Documento de Comprovação 24020900254781900000102223816 15 PORTARIAS DE ENQUADRAMENTO PROGRESSÃO DE ALGUNS SERVIDORES 2 Documento de Comprovação 24020900254825900000102223818 16 RJU - Lei Municipal n 044-97 Documento de Comprovação 24020900254863200000102223819 17 Lei Orgânica Municipal Documento de Comprovação 24020900254943100000102223820 18 Sentença Progressão Funcional 1 Documento de Comprovação 24020900255005800000102223821 19 Sentença progressão Funcional 2 Documento de Comprovação 24020900255044200000102223822 20 Sentença Progressão Funcional 3 Documento de Comprovação 24020900255092300000102223823 Despacho Despacho 24020912583977900000102236134 Petição Petição 24021923492358400000102627293 Despacho Despacho 24020912583977900000102236134 Contestação Contestação 24071012031181900000112309840 Despacho Despacho 24072514231267700000113604423 Contrarrazões a Contestação Contrarrazões 24082100125195300000115737453 ACÓRDÃO - 0801031-17.2021.8.14.0003-1715648752022-16862-decisao Documento de Comprovação 24082100125234000000115737454 ACÓRDÃO - 0801431-31.2021.8.14.0003-1715648714016-16862-acordao Documento de Comprovação 24082100125261800000115737455 ACÓRDÃO - 0801433-98.2021.8.14.0003-1715648776525-16862-decisao Documento de Comprovação 24082100125303200000115737456 MANIFESTAÇÃO MP TRIBUNAL FAVORAVEL GLEYCE - PROGRESSÃO Documento de Comprovação 24082100125338500000115737457 MANIFESTAÇÃO MP TRIBUNAL FAVORAVEL CRISTINA PRIMO - PROGRESSÃO Documento de Comprovação 24082100125377300000115737458 Sentença Progressão Funcional 1 Documento de Comprovação 24082100125408100000115737459 Sentença progressão Funcional 2 Documento de Comprovação 24082100125434500000115737460 Sentença Progressão Funcional 3 Documento de Comprovação 24082100125459800000115737461 Sentença Sentença 24082711233382200000116381893 Petição Petição 24091222144821400000118504813 Apelação Apelação 24093010473826500000119889176 Procuração PMA agosto de 2023 Instrumento de Procuração 24093010473912300000119891629 cnpj_PMA Documento de Identificação 24093010473947000000119891632 kit prefeito atualizado2021 Documento de Identificação 24093010473984900000119891634 Despacho Despacho 24101009034880800000120694372 Contrarrazões Contrarrazões 24111123342140400000122695835 Certidão Certidão 24112808075273200000123663394 Despacho Despacho 25012010352300000000133069065 Despacho Despacho 25012011011500000000133069066 Petição Petição 25012112443800000000133069067 Petição JULGAMENTO PELO RELATOR Petição 25012200112600000000133069068 Decisão Decisão 25031219373000000000133069069 Decisão Decisão 25031305435100000000133069070 Petição Petição 25040500011700000000133069071 Baixa definitiva Baixa definitiva 25051309405200000000133069072 Petição CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM LIMINAR Petição 25051400053383700000133148438
27/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:36

Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:14

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença)
16/05/2025 13:03

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/05/2025 13:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/05/2025 00:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 09:42

Juntada de despacho
10/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2024 08:07

Expedição de Certidão.
11/11/2024 23:34

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:21

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:47

Juntada de Petição de apelação
22/09/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 05:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 12/09/2024 23:59.
18/09/2024 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 01:00

Publicado Sentença em 29/08/2024.
30/08/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
27/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:23

Julgado procedente o pedido
24/08/2024 19:13

Conclusos para julgamento
21/08/2024 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:09

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:48

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 01:12

Publicado Despacho em 15/02/2024.
16/02/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 00:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2024 00:26

Conclusos para decisão
09/02/2024 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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