TJPA - 0001398-41.2012.8.14.0116

1ª instância - Vara Unica de Ourilandia do Norte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA

CPF *38.***.*58-04

RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA

CPF *18.***.*34-06

Advogados

WILSON HUIDA JUNIOR

OAB: 26476/PA

CPF *14.***.*88-87

HORLEANDESSON SANTOS ARAUJO

OAB: 25341/PA

CPF *14.***.*55-80

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2024 02:40

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2024 02:39

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 29/08/2024 08:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/08/2024 08:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2024 12:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/08/2024 09:58

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/08/2024 09:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/07/2024 11:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/06/2024 18:11

    Decorrido prazo de RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 12:48

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 12:48

    Decorrido prazo de RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA em 03/06/2024 23:59.

  • 27/05/2024 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2024 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2024 04:28

    Publicado Sentença em 15/05/2024.

  • 15/05/2024 04:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

  • 14/05/2024 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 13:42

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/05/2024 13:17

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0001398-41.2012.8.14.0116 Nome: MINISTERIO PUBLICO Endereço: AV.

    DAS NAÇÕES, N° 3490, NOVO HORIZONTE, OURILÂNDIA DO NORTE/PA, NOVO HORIZONTE, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA Endereço: AV.

    DAS NAÇÕES, N° 3490, NOVO HORIZONTE, OURILÂNDIA DO NORTE/PA, NOVO HORIZONTE, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: WILSON HUIDA JUNIOR Endereço: AVENIDA DOS ESTADOS, 510, centro, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 SENTENÇA RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA, já qualificado nos autos, foi condenado à pena de 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses, 18 (dezoito) dias e 500 (quinhentos dias multa).

    Em sede recursal, houve provimento parcial do recurso, reduzindo a pena do apelante para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis).

    No evento de ID 111864243, foi certificado a ocorrência do trânsito em julgado em 01 de março de 2024.

    No essencial é o relatório.

    Passo a fundamentar e a decidir. É cediço que, por força do efeito substitutivo dos recursos, uma vez conhecido o recurso de apelação, o julgamento proferido pelo Tribunal Ad quem possui o condão de substituir a Decisão recorrida, naquilo que tiver sido objeto de impugnação.

    Nesse sentido, é a norma prevista no art. 1008 do CPC, aplicável ao caso concreto por analogia, por força do disposto no art. 3º do CPP.

    Confira-se o teor das normas: CPC, art. 1.008.

    O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.

    CPP, art. 3º.

    A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. (grifo nosso).

    Posto essa premissa teórica, de acordo com o art. 110 do Código Penal, a prescrição após o trânsito em julgado da sentença final regula-se pela pena concreta aplicada, que no presente caso é de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, portanto prescreve em 04 (quatro) anos a teor do inciso VI, do art. 109, do Código Penal.

    Com efeito, entre a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação (2015) até o presente momento, transcorreu período superior a 04 (quatro) anos.

    Pelo exposto, com base no arts. 107, IV, 109, V, e 110 todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA, em razão da prescrição superveniente, pelo que determino o arquivamento dos autos.

    Sem custas.

    Baixas e anotações necessárias, inclusive nos sistemas oficiais.

    Publique.

    Registre.

    Intimem.

    Serve a presente Decisão para as comunicações necessárias (Provimento 003/2009 CJCI) Ourilândia do Norte, data da assinatura digital.

    GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto

  • 13/05/2024 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 13:24

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 03/05/2024 11:14

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2024 11:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/03/2024 12:04

    Juntada de despacho

  • 29/10/2022 15:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 29/10/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 17:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/09/2022 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 18:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 12:27

    Juntada de Petição de apelação

  • 08/09/2022 11:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/09/2022 11:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/09/2022 10:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/08/2022 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2022 09:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 02:24

    Decorrido prazo de HORLEANDESSON SANTOS ARAUJO em 16/05/2022 23:59.

  • 11/04/2022 16:27

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/04/2022 16:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/04/2022 07:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/03/2022 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2022 13:01

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 16/07/2021 07:27

    Processo migrado do sistema Libra

  • 16/07/2021 07:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 07:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 06:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 06:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 06:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 06:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 06:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 06:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 06:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 06:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 06:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 06:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 06:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 06:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 06:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 06:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 06:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 06:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 06:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 06:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 06:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 06:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 06:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 06:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 06:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 11:15

    CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE - CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE

  • 25/06/2021 11:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/06/2021 11:15

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 25/06/2021 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2021 08:36

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 15/06/2021 08:36

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 23/02/2021 11:14

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 23/02/2021 11:14

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 18/02/2021 18:27

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/02/2021 18:27

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 26/04/2020 14:41

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 26/04/2020 14:41

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/04/2020 16:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/04/2020 16:12

    Mero expediente - Mero expediente

  • 20/04/2020 16:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/04/2020 16:12

    Mero expediente - Mero expediente

  • 25/11/2019 11:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/11/2019 11:22

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 25/11/2019 11:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/11/2019 11:22

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/11/2019 12:24

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 18/11/2019 12:24

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 14/09/2019 14:42

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/09/2019 14:42

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/07/2019 09:17

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/07/2019 09:17

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 08/12/2018 13:28

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 08/12/2018 13:28

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/10/2017 13:20

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/10/2017 13:20

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/09/2017 16:34

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 20/09/2017 16:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/09/2017 16:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/09/2017 16:34

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 20/09/2017 16:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/09/2017 16:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/05/2017 11:47

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/05/2017 11:47

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/05/2017 08:29

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/05/2017 08:29

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/05/2017 08:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/05/2017 08:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/05/2017 08:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/05/2017 08:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/05/2017 13:45

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3681-74

  • 18/05/2017 13:45

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3681-74

  • 18/05/2017 13:45

    Remessa

  • 18/05/2017 13:45

    Remessa

  • 18/05/2017 13:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/05/2017 13:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/05/2017 13:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/05/2017 13:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/05/2017 11:50

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/05/2017 11:50

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 28/04/2017 11:16

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 28/04/2017 11:16

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 28/04/2017 11:16

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 28/04/2017 11:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/04/2017 11:16

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 28/04/2017 11:16

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 28/04/2017 11:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/04/2017 11:16

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 21/03/2017 12:43

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: OURILÂNDIA DO NORTE, : CASSIO BRITO PINTO

  • 21/03/2017 12:43

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: OURILÂNDIA DO NORTE, : CASSIO BRITO PINTO

  • 23/02/2017 09:18

    IntimaçãoE SENTENCA - INTIMACAO DE SENTENCA

  • 23/02/2017 09:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/02/2017 09:18

    IntimaçãoE SENTENCA - INTIMACAO DE SENTENCA

  • 23/02/2017 09:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/09/2016 15:25

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 27/09/2016 15:25

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/08/2015 10:47

    P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

  • 19/08/2015 10:47

    P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

  • 05/08/2015 13:03

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2015 13:03

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2015 09:28

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 09/03/2015 09:28

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 02/03/2015 13:35

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 02/03/2015 13:35

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/02/2015 17:42

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 27/02/2015 17:42

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 23/02/2015 12:18

    CONCLUSOS

  • 23/02/2015 12:18

    CONCLUSOS

  • 03/12/2014 15:46

    Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

  • 03/12/2014 15:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/12/2014 15:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/12/2014 15:46

    Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

  • 03/11/2014 14:02

    CONCLUSOS

  • 03/11/2014 14:02

    CONCLUSOS

  • 03/09/2014 10:11

    CONCLUSOS

  • 03/09/2014 10:11

    CONCLUSOS

  • 31/07/2014 08:58

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 31/07/2014 08:58

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/07/2014 14:07

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/07/2014 14:07

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/07/2014 14:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/07/2014 14:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/07/2014 14:05

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/07/2014 14:05

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/07/2014 10:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/07/2014 10:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/07/2014 10:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/07/2014 10:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/07/2014 10:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/07/2014 10:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/06/2014 11:23

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/06/2014 11:23

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/06/2014 16:47

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 02/06/2014 16:47

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 02/06/2014 16:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/06/2014 16:43

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/06/2014 16:43

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 02/06/2014 16:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/06/2014 16:43

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/06/2014 16:43

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 08/04/2014 15:53

    CONCLUSOS

  • 08/04/2014 15:53

    CONCLUSOS

  • 15/02/2013 11:03

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 15/02/2013 11:03

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/12/2012 08:44

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/12/2012 08:44

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 10/12/2012 11:26

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 10/12/2012 11:26

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 10/12/2012 09:17

    Remessa

  • 10/12/2012 09:17

    Remessa

  • 10/12/2012 09:17

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/12/2012 09:17

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/12/2012 09:17

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/12/2012 09:17

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/11/2012 12:21

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2012 12:21

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2012 10:40

    AUDIENCIA REALIZADA - ALGUMAS PARTES OUVIDAS - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 07/11/2012 10:40

    AUDIENCIA REALIZADA - ALGUMAS PARTES OUVIDAS - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 06/11/2012 15:55

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 06/11/2012 15:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/11/2012 15:55

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 06/11/2012 15:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/10/2012 09:45

    AGUARDANDO OFICIO

  • 24/10/2012 09:45

    AGUARDANDO OFICIO

  • 22/10/2012 12:33

    ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00013984120128140116.

  • 22/10/2012 12:33

    ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00013984120128140116.

  • 28/09/2012 07:42

    AO DEFENSOR

  • 28/09/2012 07:42

    AO DEFENSOR

  • 27/09/2012 10:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 27/09/2012 10:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 27/09/2012 07:06

    AO PROMOTOR - Recebido por: MARIUZA LOPES SCHIMITE - Vara Unica de OURILANDIA DO NORTE .

  • 27/09/2012 07:06

    AO PROMOTOR - Recebido por: MARIUZA LOPES SCHIMITE - Vara Unica de OURILANDIA DO NORTE .

  • 17/09/2012 10:08

    OUTROS - Audiência dia 07/11/12 às 09 h 00 min.

  • 17/09/2012 10:08

    OUTROS - Audiência dia 07/11/12 às 09 h 00 min.

  • 14/09/2012 10:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 14/09/2012 10:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 11/09/2012 07:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/09/2012 07:40

    Decisão interlocutória

  • 11/09/2012 07:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/09/2012 07:40

    Decisão interlocutória

  • 03/09/2012 08:34

    CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - Recebido por: MARIUZA LOPES SCHIMITE - Vara Unica de OURILANDIA DO NORTE .

  • 03/09/2012 08:34

    CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - Recebido por: MARIUZA LOPES SCHIMITE - Vara Unica de OURILANDIA DO NORTE .

  • 30/08/2012 08:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 30/08/2012 08:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 13/08/2012 09:11

    AO DEFENSOR - Recebido por: MARIUZA LOPES SCHIMITE - Vara Unica de OURILANDIA DO NORTE .

  • 13/08/2012 09:11

    AO DEFENSOR - Recebido por: MARIUZA LOPES SCHIMITE - Vara Unica de OURILANDIA DO NORTE .

  • 10/08/2012 10:30

    OUTROS - RÉU PRESO.

  • 10/08/2012 10:30

    OUTROS - RÉU PRESO.

  • 07/08/2012 05:36

    OUTROS - RÉU PRESO.

  • 07/08/2012 05:36

    OUTROS - RÉU PRESO.

  • 06/08/2012 09:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 06/08/2012 09:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 06/08/2012 06:07

    CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - Recebido por: MARIUZA LOPES SCHIMITE - Vara Unica de OURILANDIA DO NORTE .

  • 06/08/2012 06:07

    CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - Recebido por: MARIUZA LOPES SCHIMITE - Vara Unica de OURILANDIA DO NORTE .

  • 03/08/2012 06:11

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 734720932- Alteração da Parte :RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA Participação: Réu Caracteristica : Segredo: N

  • 03/08/2012 06:11

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 734720932- Alteração da Parte :RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA Participação: Réu Caracteristica : Segredo: N

  • 03/08/2012 06:11

    ALTERAÇÃO DE CLASSE SEM REDISTRIBUIÇÃO - 734720932- Alteração de Classe- Antiga :57052 INQUERITO POLICIAL- TpVara 52 JUIZO SINGULAR - Justificativa : OFERECIMENTO DE DENÚNCIA.

  • 03/08/2012 06:11

    ALTERAÇÃO DE CLASSE SEM REDISTRIBUIÇÃO - 734720932- Alteração de Classe- Antiga :57052 INQUERITO POLICIAL- TpVara 52 JUIZO SINGULAR - Justificativa : OFERECIMENTO DE DENÚNCIA.

  • 03/08/2012 05:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 03/08/2012 05:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 30/07/2012 07:59

    AO PROMOTOR - Recebido por: MARIUZA LOPES SCHIMITE - Vara Unica de OURILANDIA DO NORTE .

  • 30/07/2012 07:59

    AO PROMOTOR - Recebido por: MARIUZA LOPES SCHIMITE - Vara Unica de OURILANDIA DO NORTE .

  • 26/07/2012 09:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 26/07/2012 09:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 26/07/2012 09:18

    CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - Recebido por: MARIUZA LOPES SCHIMITE - Vara Unica de OURILANDIA DO NORTE .

  • 26/07/2012 09:18

    CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - Recebido por: MARIUZA LOPES SCHIMITE - Vara Unica de OURILANDIA DO NORTE .

  • 26/07/2012 06:18

    AUTUAÇÃO

  • 26/07/2012 06:18

    AUTUAÇÃO

  • 24/07/2012 10:00

    APENSAMENTO DE PROCESSO - Apenso ao processo número: 116201220002228

  • 24/07/2012 10:00

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuído. Usuario: 734720932

  • 24/07/2012 10:00

    APENSAMENTO DE PROCESSO - Apenso ao processo número: 116201220002228

  • 24/07/2012 10:00

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuído. Usuario: 734720932

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2012

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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