TJPA - 0800890-02.2024.8.14.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800890-02.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: AGOSTINHO SÉRGIO SMITH MESQUITA AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO MÚNUS DE DEMONSTRAR FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ART. 932, IV, “A” C/C SÚMULA 06 DO TJE/PA – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA TENDO POR BASE A RENDA LÍQUIDA MENSAL DO AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO Tratam os autos de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AGOSTINHO SÉRGIO SMITH MESQUITA, inconformada com a sentença proferida pelo M.M.

Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência, indeferiu a justiça gratuita tendo por base a renda líquida mensal do agravante.

Em suas razões recursais pontua que o indeferimento da assistência na espécie, consubstancia obstáculo ao acesso à justiça, na medida em que o agravante não possui condições financeiras de custear as despesas do processo em concomitância com as suas necessidades pessoais e de seus familiares.

Ressalta que o custo de vida de Belém está alcançando valores estratosféricos e insuportáveis para a maioria da população, forçando com que estes se desloquem para locais cada vez mais afastados do centro.

Aduz que o rendimento líquido apontado pelo contracheque em verdade não é líquido, pois naquele valor ainda haverá descontos fundamentais para a sobrevivência da parte agravante e seus familiares, como gasto com saúde, moradia (aluguel e manutenção da residência), telecomunicações, educação, alimentação, etc...

Acerca do mérito da ação originária, traceja ponderações sobre os seguintes eixos argumentativos: (i) desnecessidade de juntada de boletim de ocorrência e reclamação em face das instituições bancárias; (ii) da antecipação de tutela.

Requer, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinar a suspensão dos descontos no contracheque do agravante, comunicando-se ainda a urgência ao juízo de origem e o total provimento do presente recurso para reformar a decisão interlocutória.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir voto.

Prima facie, por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932.

INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.

ART. 133.

COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISÃO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E.

CORTE;” In casu, a temática ora enfrentada condiz à matéria sumulada por este Eg.

TJPA, no verbete número 06 que assim, prevê: Súmula nº 6 (Res.003/2012– DJ.

Nº 5014/2012, 24/4/2012): A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

Desse modo, estando a questão sumulada no âmbito do TJPA, aplica-se ao caso, os termos do art. 932, IV, “a” que assim traça previsão, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Assim, deve a insurgência na espécie, por ser contrária à sumula nº 06 do TJE/PA, ser julgada improvida por decisão monocrática, eis que o agravante haveria que comprovar, com documentos comprobatórios específicos e contundentes, a sua condição de hipossuficiência na instância primeva.

Nesse cenário, impõe-se a rejeição do benefício e, consequente, extinção acaso não cumprida a ordem de recolhimento das custas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORÉM, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. 932, IV, “a” c/c súmula nº 06 do TJE/PA.

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição deste relator.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 – GP.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador - Relator