TJPA - 0012875-15.2017.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

MANUEL DE NOBREGA E FREITAS

CPF *04.***.*03-53

Advogados

ANDRE ARAUJO FERREIRA

OAB: 17847/PA

CPF *48.***.*84-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2021 00:43

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 02:02

    Decorrido prazo de MANUEL DE NOBREGA E FREITAS em 02/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 01:53

    Decorrido prazo de MANUEL DE NOBREGA E FREITAS em 02/08/2021 23:59.

  • 12/07/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM PROCESSO Nº: 0012875-15.2017.8.14.0301 AUTOR: MANUEL DE NOBREGA E FREITAS REU: ESTADO DO PARÁ *PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS AUTOS, COM A SEGUINTE PARTE DISPOSITIVA: Decisão Decisão R.H. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.692-023-MT, pela Primeira Seção, acolheu proposta do Exmo.

    Sr.

    Ministro Relator Herman Benjamin e afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss do CPC), a questão atinente à controvérsia da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, originando o tema 986. 2 – Foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre a matéria, individuais ou coletivos (art. 1.037, II, do CPC). 3 – Sendo assim, determino a suspensão dos feitos que versam sobre a questão neste Juízo, em cumprimento à decisão exarada. 4 – Havendo definição de mérito pela instância superior, retornem conclusos para os fins de Direito. 5- Conforme orientação da Resolução nº 235/CNJ, oficie-se ao NUGEP, à Coordenação de Recursos Extraordinários e Especiais, informando a relação de todos os processos correlacionados que forem suspensos, para a gestão do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, que informará o Juízo quando houver julgamento do tema. 6- Acautelem-se os autos em secretaria. 7- P.R.I.C Belém, 02 de julho de 2021.

    Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 09/07/2021 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 11:40

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 986 - STJ - Não informado)

  • 05/07/2021 10:45

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 10:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/05/2021 11:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/05/2021 11:17

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 01:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/08/2020 23:59.

  • 14/07/2020 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2019 00:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/11/2019 23:59:59.

  • 20/11/2019 17:11

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2019 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2019 21:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2019 21:42

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/01/2018 10:32

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2018 20:27

    Processo migrado do Sistema Projudi

  • 29/05/2017 13:02

    Evento Projudi: 24 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES

  • 29/05/2017 13:02

    Evento Projudi: 23 - Certidão expedido(a)

  • 29/05/2017 12:07

    Evento Projudi: 22 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 29/05/2017 11:51

    Evento Projudi: 21 - Intimação lido(a) - (Por ANDRE ARAUJO FERREIRA) em 29/05/17 *Referente ao evento Ato ordinatório(25/05/17)

  • 25/05/2017 08:39

    Evento Projudi: 20 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de MANUEL DE NOBREGA E FREITAS)

  • 25/05/2017 08:39

    Evento Projudi: 19 - Ato ordinatório

  • 25/05/2017 08:38

    Evento Projudi: 18 - Certidão expedido(a)

  • 25/05/2017 08:37

    Evento Projudi: 17 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - GUSTAVO VAZ SALGADO 8843 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ

  • 24/05/2017 17:43

    Evento Projudi: 16 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 18/04/2017 00:03

    Evento Projudi: 15 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 18/04/17 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(07/04/17)

  • 18/04/2017 00:03

    Evento Projudi: 14 - Intimação lido(a) - (Por MANUEL DE NOBREGA E FREITAS(Leitura Automática)) em 18/04/17 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(07/04/17)

  • 18/04/2017 00:02

    Evento Projudi: 13 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 18/04/17 *Referente ao evento Citação expedido(a)(07/04/17)

  • 17/04/2017 17:18

    Evento Projudi: 12 - Juntada de Intimação

  • 07/04/2017 12:02

    Evento Projudi: 11 - Documento analisado

  • 07/04/2017 11:54

    Evento Projudi: 10 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

  • 07/04/2017 11:54

    Evento Projudi: 9 - Citação expedido(a)

  • 07/04/2017 11:52

    Evento Projudi: 8 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI 11936 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ

  • 07/04/2017 11:52

    Evento Projudi: 7 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR 3259 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ

  • 07/04/2017 11:34

    Evento Projudi: 6 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

  • 07/04/2017 11:34

    Evento Projudi: 4 - Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/04/2017 11:34

    Evento Projudi: 5 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de MANUEL DE NOBREGA E FREITAS)

  • 14/03/2017 15:42

    Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB17847NPA

  • 14/03/2017 15:42

    Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal

  • 14/03/2017 15:42

    Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2017

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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