26/08/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 11:37

Transitado em Julgado em 23/08/2024
24/08/2024 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOURE em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de GRAFICA FONSECA LTDA ME em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 03:27

Publicado Sentença em 23/07/2024.
23/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DADOS DO PROCESSO: PROCESSO Nº: 0002568-54.2014.8.14.0059 ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] RÉU: MUNICIPIO DE SOURE Endereço: 2ª RUA, TRAV 14, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc.

A GRÁFICA FONSECA LTDA ME ajuizou ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE SOURE, ambos qualificados nos autos.

Alegou ter efetuado serviços de impressão gráfica à Municipalidade, em setembro de 2012, conforme nota fiscal n. 00000463, cujo débito não fora quitado no prazo estabelecido.

Requereu a procedência do pedido, com a condenação da fazenda Municipal ao pagamento de R$ 5.001,00, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na monta de 20% sob o valor da condenação.

Juntou nota fiscal sem aposição de assinatura de recebimento do produto (Id. 7489657 – pág. 17).

Citado (Id. 7489659, págs. 4 e 5), o réu não apresentou contestação.

Decretada a revelia da ré e afastados os seus efeitos materiais, determinou-se a intimação do autor para juntada de documentos e requerimentos necessários (Id. 7489660 – pág. 1), que pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 7489661). É o relatório.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO Julgo antecipadamente a lide, eis que desnecessária a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inciso I, CPC, pois os pontos controvertidos no presente feito são questões de direito e de fato, sendo que as questões de fato não demandam a produção de prova oral, de sorte que a audiência de instrução e julgamento destinada à sua colheita é inteiramente desnecessária e oportunizado às partes a juntada de novos documentos, estes refutaram suficientes os colacionados nas peças processuais, operando-se, desta feita, a preclusão na forma dos arts. 319, VI, 336, 434, 435, todos do CPC.

Ressalto que o julgamento antecipado não é uma faculdade, pois a regra é que não se produzam provas desnecessárias.

Ademais, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do CPC, tendo o magistrado que preside a causa o dever de evitar a coleta de prova que se mostre inútil à solução do litígio.

Assim, cabe ao julgador averiguar se as provas constantes no processo já são suficientes para o deslinde da causa, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais, quanto mais no caso em tela, cuja matéria discutida é, primordialmente, de direito (TJ-PA - AC: 00000267119988140094 BELÉM, Relator: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Data de Julgamento: 15/03/2010, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 17/03/2010).

DO MÉRITO A inicial a autora alegou ter realizado serviços de impressão gráfica para a Prefeitura Municipal de Soure, alegando que houve dispensa de licitação em razão do valor da prestação do serviço, juntou nota fiscal relacionando o material gráfico produzido, no valor de R$ 5.001,00.

Ocorre que examinando a referida nota fiscal, embora esta discrimine corretamente o quantitativo e os valores dos serviços individualizados, verifica-se que esta não apresenta qualquer indicativo de recebimento por qualquer dos representantes ou prepostos da ré.

Em verdade, além da alegação da autora, não há qualquer indicativo suplementar de que o negócio jurídico tenha efetivamente se realizado.

Assim, uma vez que a prestadora de serviço, ora autora, não demonstrou de forma clara e efetiva a realização da entrega do produto de seu serviço, não há como concluir que a cobrança seja devida, ônus que lhe incumbia, na esteira do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com relação ao ônus probatório das partes, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONTRATADA - DEVER DE PAGAMENTO - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONTRATANTE. - No contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o particular, cabe ao contratado comprovar a prestação do serviço respectivo, surgindo a partir de então o dever de pagar - Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo particular, a Administração é responsável pelo pagamento correspondente - Nos termos do art. 373, II, do CPC/15, a prova de pagamento da contraprestação pela execução dos serviços pela empresa contratada constitui fato extintivo do direito do autor, cabendo o ônus da prova ao Município/contratante. (TJ-MG - AC: 10313150100482001 Ipatinga, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2021).

Portanto, tendo em vista que a parte autora não demonstrou de forma clara, concreta e específica o cumprimento da prestação de serviços, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante exposto, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO, com resolução do mérito, IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Sem custas, tendo em vista que as partes são isentas.

Honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §4º, III c.c. 98, §3º, ambos do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Soure - PA, data da assinatura eletrônica.

RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE
20/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 14:16

Julgado improcedente o pedido
08/04/2024 15:05

Conclusos para julgamento
08/04/2024 15:05

Cancelada a movimentação processual
04/04/2024 09:10

Juntada de decisão
27/11/2018 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/11/2018 10:41

Juntada de Certidão
26/11/2018 14:16

Processo migrado do Sistema Libra
04/10/2018 12:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/09/2018 08:56

OUTROS
14/06/2018 11:15

AGUARDANDO MANIFESTACAO
16/04/2018 10:33

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
12/03/2018 08:39

OUTROS
15/02/2018 10:08

AGUARDANDO MANIFESTACAO
03/05/2017 13:37

OUTROS
31/03/2017 09:50

OUTROS
29/03/2017 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/03/2017 11:14

Ato ordinatório - Ato ordinatório
22/08/2016 20:29

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
04/08/2016 11:09

OUTROS
25/07/2016 13:33

OUTROS
20/07/2016 16:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/07/2016 16:14

Recurso - Recurso
20/07/2016 16:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/06/2016 11:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/05/2016 10:32

OUTROS
04/05/2016 10:18

OUTROS
01/04/2016 12:01

OUTROS
05/02/2016 11:57

OUTROS
02/12/2015 14:33

OUTROS
02/12/2015 14:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/12/2015 14:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/12/2015 14:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/11/2015 12:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/11/2015 12:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/11/2015 12:45

Remessa
09/11/2015 12:16

OUTROS
21/10/2015 12:03

OUTROS
20/10/2015 15:14

A SECRETARIA
15/10/2015 17:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2015 17:43

Condenatória - Condenatória
13/10/2015 13:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/09/2015 11:52

OUTROS
15/09/2015 11:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/09/2015 11:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/09/2015 11:31

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
15/09/2015 11:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/09/2015 11:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/09/2015 11:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/09/2015 10:38

Remessa
14/09/2015 10:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/09/2015 10:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/08/2015 09:26

OUTROS
16/07/2015 10:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/07/2015 10:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/07/2015 10:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/07/2015 10:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/07/2015 10:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/07/2015 10:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/07/2015 12:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/06/2015 08:37

OUTROS
19/03/2015 08:45

OUTROS
04/03/2015 10:24

OUTROS
02/03/2015 08:50

OUTROS
02/02/2015 09:58

OUTROS
12/01/2015 08:46

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
12/01/2015 08:46

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
18/12/2014 13:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SOURE, : JOSE MARIA CARVALHAES RODRIGUES
18/12/2014 11:49

A SECRETARIA
18/12/2014 08:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2014 08:47

Citação CITACAO
12/12/2014 08:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/12/2014 08:52

Mero expediente - Mero expediente
26/11/2014 11:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/09/2014 12:18

OUTROS
08/09/2014 12:16

OUTROS
05/09/2014 14:06

OUTROS
28/08/2014 12:06

OUTROS
22/08/2014 13:15

A SECRETARIA
22/08/2014 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/08/2014 09:41

Mero expediente - Mero expediente
08/08/2014 14:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/07/2014 13:55

OUTROS
23/06/2014 10:33

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
23/06/2014 10:33

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SOURE, Vara: VARA UNICA DE SOURE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SOURE, JUIZ TITULAR: ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2018

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801059-66.2024.8.14.0039

Macloyd Bicalho Munhen

Nirvana Urbanismo LTDA - ME

Advogado: Amanda Rodrigues Maues Melo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/02/2024 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0801851-98.2024.8.14.0401

Delegacia de Policia Civil da Pedreira -...

Ronaldo de Souza Domingues

Advogado: Francinete do Socorro Santos Bastos de M...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/01/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0804300-91.2022.8.14.0015

Delegacia de Policia Civil de Castanhal ...

Raimundo de Oliveira Leandro

Advogado: Stefano Ribeiro de Sousa Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/07/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0800763-06.2022.8.14.0042

Delegacia de Policia Civil de Ponta de P...

Iriney do Nascimento Ferreira

Advogado: Nadia Silva dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/11/2022 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0002568-54.2014.8.14.0059

Municipio de Soure - Prefeitura Municipa...

Monica Jane Fernandes da Fonseca

Advogado: Claudio Fernando Mendes de Souza

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/11/2023 10:54

Exibir Processo