TJPA - 0800850-96.2024.8.14.0201

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

Cruzeiro - Icoaraci.

Belém/PA PROCESSO Nº 0800850-96.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: SIMONE CRISTINA DIAS DA COSTA RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: Nome: SIMONE CRISTINA DIAS DA COSTA RIBEIRO Endereço: Passagem Santa Rosa, 286, Maracacuera (Ic, BELéM - PA - CEP: 66815-650 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: Travessa Padre Prudêncio, 154, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 RECLAMADO: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA - UNIP Endereço: Nome: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA - UNIP Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro , 1152, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-090 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE).

Decido.

Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a autora se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento.

Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (IDNum. 109440670).

Em análise à petição inicial, verifica-se que a parte reclamante pleiteia que a parte reclamada realize a entrega de diploma ao autor, referente à conclusão de curso de nível superior (ID Num. 109440670).

Entretanto, nos termos do art. 109, I da Constituição de 1988, por envolver interesse da União, a matéria é competência da Justiça Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), constante do TEMA 1154.

Vejamos: (...) Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas (...) (...) RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CONSTITUCIONAL.

COMPETÊNCIA.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.

CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR.

INTERESSE DA UNIÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (...) (STF, RE 1304964-SP, Rel.

Min.

Presidente, j. 24/06/2021, Pleno, p. 20/08/2021). (...) Instituição privada de ensino superior.

Demora na expedição do diploma.

Sistema Federal de Ensino.

Interesse da União.

Competência.

Justiça Federal.

Precedentes. 1.

As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. 2.

Haja vista o interesse da União, compete à Justiça Federal o conhecimento e o julgamento de ação proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino (...) (STF, RE 687.361-AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 11/6/2015).

Deste modo, em face do art. 8, caput da LJE, o Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o litígio, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito (LJE, art. 51, IV).

Ante o exposto e com esteio nos arts. 109, I da Constituição Federal de 1988, 8, caput e 51, IV da Lei n° 9.099/1995, declaro a incompetência desta Vara para processar e julgar o conflito e extingo o processo sem resolução do mérito.

Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, arquivar; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

Belém/PA, 23 de fevereiro de 2024.

EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito