27/03/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 10:57

Juntada de Certidão
09/01/2024 10:31

Juntada de Alvará
28/12/2023 11:17

Juntada de Certidão
16/12/2023 00:43

Decorrido prazo de DANIELA CARLA BIZETTI em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:43

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:11

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 5 de dezembro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0820079-86.2020.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELA CARLA BIZETTI EXECUTADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença (id. 57558229).

Juntou planilha dos cálculos (id. 57558230 e id. 57558231).

A executada juntou comprovante de pagamento do valor de R$ 7.099,69 (id. 60754655 e id. 60754656, DJO).

A exequente pugnou pela expedição do alvará do montante incontroverso depositado e a intimação da executada para o pagamento da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer (entrega de diploma) (id.60791639).

Determinou-se a expedição de alvará em favor da parte autora e a intimação do executado para cumprir a obrigação de fazer (id. 61684639).

A decisão que determinou a estipulação de multa foi mantida pelos seus próprios fundamentos (id. 63573158).

Intimou-se pessoalmente a parte executada para cumprimento da obrigação de fazer (id. 64818335), contudo, não apresentou manifestação (id. 64819240).

Expediu-se alvará no valor de 7.099,69 em favor da autora (id. 66660193).

Concedeu-se o prazo de cinco dias para a executada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (entrega do diploma) (id. 67053114), contudo, ela não cumpriu.

Fixou-se o valor das astreintes em R$ 10.000,00 e a determinou-se a penhora online nas contas da executada (id. 72399718).

Rejeitou-se a exceção de pré-executividade (id. 79025106).

Bloqueio sisbajud integral no valor de R$ 10.000,00 (id. 79030967).

A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e alegou excesso na fixação das astreintes e requereu a redução do valor das astreintes; a executada pugnou pelo reconhecimento do excesso de execução, a fixação como devido do montante de R$ 7.099,69, o desbloqueio dos valores no SISBAJUD (Id 80223043).

Contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença (id. 81838058).

Vieram-me os autos conclusos.

Fundamento e decido.

A parte executada, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, alegou excesso na fixação das astreintes, por se consubstanciar em valor superior ao valor da condenação e requereu a redução do valor das astreintes, bem como a fixação como devido do montante de R$ 7.099,69 (Id 80223043).

As astreintes são previstas no artigo 536, §1º e art. 537, ambos do Código de Processo Civil.

A imposição da astreintes é uma medida de execução indireta e serve para compelir a parte ao efetivo cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer.

Outrossim, as astreintes têm como escopo a efetivação da tutela jurisdicional, na medida em que é um instrumento útil à garantida de que a parte satisfaça a obrigação fixada no título judicial. "Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito." (Código de Processo Civil) O valor estipulado para as astreintes deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que seja mais vantajoso para a parte cumprir a própria obrigação fixada em sentença.

Portanto, a fixação do valor deve ser norteada a fim de manter a força coercitiva e a finalidade da medida, que é compelir o réu ao cumprimento da sentença.

Nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ASTREINTES.

NECESSIDADE.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE.

OBSERVÂNCIA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. [...] 3.

A multa cominatória não tem um fim em si mesma, mas se trata de medida posta à disposição do juiz como forma de pressionar a parte destinatária da obrigação de fazer, estipulada liminarmente, a cumpri-la pessoalmente, preceito através do qual é prestigiada a efetividade do processo, porque o devedor será estimulado a satisfazer a obrigação. 4.

Os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa cominatória, de observância necessária conforme comando expresso no art. 8º do CPC, devem estar associados a medida de eficiência e efetividade na definição da medida coercitiva a ser aplicada à parte que descumpre obrigação imposta pelo Poder Judiciário. 5.

A capacidade financeira do recorrente, plano de saúde, deve ser considerada como fator de ponderação entre os critérios para a quantificação da multa cominatória, porque o caráter pedagógico e inibitório de que se reveste tal medida não terá efetividade se inviável o cumprimento da obrigação pecuniária, tampouco se irrisória se mostrar.

Estipulação da multa que não propicia o enriquecimento sem causa do autor, adimplente com o plano de saúde contratado, ou a irreversibilidade da medida, porquanto não demonstrado que o cumprimento da prestação de serviços contratada mediante contraprestação pecuniária enseja excepcional incremento de gasto a ponto de causar desequilíbrio atuarial na relação contratual. 6.

Diante da ausência de elementos argumentativos e de prova com aptidão para afastar a certeza de que a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente à promoção da saúde do autor, situação de gravidade reconhecida pelo médico responsável, impacta financeiramente o plano de saúde agravante, mostra-se necessária a multa imposta na origem para propiciar o eficiente desenvolvimento da atividade jurisdicional. 7.

Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido. (Acórdão 1609992, 07089467920228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no PJe: 6/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" No caso concreto, o réu foi intimado pessoalmente para o cumprimento da sentença no id. 64818335, contudo, não apresentou manifestação (id. 64819240).

Concedeu-se o prazo de cinco dias para a executada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (entrega do diploma) (id. 67053114), contudo, ela não cumpriu.

Em que pese as alegações de que o descumprimento se deu em razão da existência de pendências de ordem acadêmica, pontuo que as tais alegações já foram apreciadas e rejeitadas na decisão de Id. 79025106.

Desde a intimação pessoal do réu para o cumprimento da obrigação, em 27/10/2022 (id. 64818335), até o presente momento, o executado não entregou à autora o diploma, conforme determinado na sentença (id. 47015227).

Portanto, tenho que o valor fixado a título de astreintes na decisão de id. 72399718 se coaduna com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente, diante da capacidade financeira da executada.

Ademais, não há erro ou inadequação na fixação das astreintes em valor superior ao da condenação por danos morais, haja vista a finalidade de cumprimento da sentença, conforme pontuado acima.

Diante do excessivo lapso temporal entre a intimação do réu para cumprimento da obrigação, denoto que as astreintes podem ser modificadas a qualquer momento, quando verificado que a medida se tornou insuficiente. “6. É certo que, em tese, a multa imposta para cumprimento de obrigação pode ser modificada a qualquer momento pelo juiz, de ofício ou a requerimento, quando verificado que a medida tornou-se insuficiente ou excessiva (art. 537, §1º, I, do CPC), não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada.” Acórdão 1612007, 07045150220228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 19/9/2022.

Denoto que o reiterado descumprimento da sentença pode ensejar em nova fixação de astreintes.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o valor da multa em R$ 10.000,00, determino a expedição de alvará, em favor da autora, do montante de R$ 10.000,00 bloqueado no sistema SISBAJUD.

Intimem-se as partes desta decisão, devendo a parte autora requerer o que for de seu interesse, EM 05 DIAS. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
05/12/2023 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 09:31

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/11/2023 12:02

Conclusos para julgamento
08/11/2023 09:07

Juntada de Petição de contra-razões
08/11/2023 09:06

Juntada de Petição de contra-razões
02/11/2023 00:36

Decorrido prazo de DANIELA CARLA BIZETTI em 01/11/2023 23:59.
09/10/2023 00:05

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 17:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/09/2023 01:10

Decorrido prazo de DANIELA CARLA BIZETTI em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:10

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:28

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 12:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/05/2023 18:38

Conclusos para despacho
18/05/2023 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 09:45

Juntada de documento de comprovação
26/04/2023 22:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 15:55

Conclusos para decisão
05/01/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 05:08

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 19/12/2022 23:59.
09/12/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 16:08

Conclusos para decisão
06/12/2022 16:02

Juntada de Certidão
01/12/2022 16:00

Juntada de Alvará
16/11/2022 23:48

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 20:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/10/2022 20:44

Juntada de documento de comprovação
20/09/2022 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 08:53

Conclusos para despacho
08/08/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 10:32

Outras Decisões
11/07/2022 23:21

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 14:13

Conclusos para despacho
13/06/2022 14:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2022 15:01

Decorrido prazo de DANIELA CARLA BIZETTI em 30/05/2022 23:59.
09/06/2022 12:54

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 03/06/2022 23:59.
27/04/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 19:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 01:58

Recebidos os autos
25/04/2022 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/10/2021 15:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/10/2021 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2021 02:59

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 18/10/2021 23:59:59.
03/10/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 12:00

Juntada de documento de comprovação
17/09/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 12:13

Conclusos para decisão
14/09/2021 03:09

Decorrido prazo de JULIANA MOURA COSTA em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 03:09

Decorrido prazo de RAFAEL DE ABREU BODAS em 13/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 09:28

Juntada de Petição de recurso inominado
17/08/2021 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 09:29

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2021 20:41

Conclusos para decisão
02/08/2021 20:41

Cancelada a movimentação processual
30/07/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 19:43

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 09:30

Conclusos ao Juiz Leigo
08/06/2021 09:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/06/2021 09:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
07/06/2021 20:00

Juntada de Petição de substabelecimento
07/06/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 15:33

Audiência Una designada para 08/06/2021 09:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
05/06/2020 16:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/04/2020 22:44

Juntada de Petição de contestação
08/04/2020 23:14

Juntada de Petição de substabelecimento
02/04/2020 16:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2020 20:51

Conclusos para decisão
01/04/2020 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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