23/07/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:52

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2025 00:15

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:16

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
27/05/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:02

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL – Nº 0820433-92.2023.8.15.0001 Recorrente: Crefisa S.A.

Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB/MS 8.125) Recorrida: Francisca Verônica Silva Lima Advogado: Cássio Augusto Ferrarini (OAB/RS 95.421) Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Crefisa S.A.

Crédito, Financiamento e Investimentos, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça da Paraíba.

Na origem, a recorrida ajuizou ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, pleiteando a revisão dos encargos pactuados em contrato de empréstimo pessoal firmado com a recorrente, notadamente quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada.

A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora.

Todavia, em sede de apelação, a Primeira Câmara Especializada Cível deu provimento ao recurso, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada — fixada em 987,22% ao ano, enquanto a média de mercado apurada para o período (conforme dados do Banco Central) girava em torno de 84,45% ao ano —, determinando a substituição pela taxa média de mercado e a restituição simples dos valores pagos a maior.

Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a abusividade da taxa de juros unicamente com base no seu confronto com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem observar as peculiaridades do contrato e do consumidor envolvido.

Sustenta, ainda, dissídio jurisprudencial com precedentes do STJ, notadamente o REsp 1.061.530/RS, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e com o REsp 1.821.182/RS, aduzindo que a mera superação da taxa média de mercado não basta para caracterizar abusividade.

Afirma também que o acórdão recorrido não levou em consideração critérios indispensáveis à análise da taxa pactuada, como o valor do empréstimo, prazo de amortização, existência de garantias, perfil do tomador e forma de pagamento, adotando, portanto, critério genérico e apriorístico incompatível com a jurisprudência do STJ.

Postula, ao final, o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a validade da taxa contratada e afastando-se a repetição de indébito.

Regularmente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, sem opinar sobre os pressupostos de admissibilidade, por ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório.

Passo ao juízo de admissibilidade.

Ao analisar detidamente os autos, constatam-se os seguintes pressupostos necessários para a admissibilidade do recurso: tempestividade, legitimidade, interesse recursal e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

O preparo encontra-se efetivamente recolhido, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

Entretanto, cumpre advertir que o juízo positivo de admissibilidade do recurso especial exige, para além dos requisitos formais, a observância estrita das hipóteses de cabimento delineadas no art. 105, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal, sendo imprescindível que a insurgência recursal esteja fundada em violação direta e frontal a dispositivo de lei federal ou em divergência jurisprudencial qualificada, devidamente comprovada.

Na espécie, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade.

No tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, constata-se que a parte recorrente deixou de indicar de forma clara e precisa qual seria o dispositivo de lei federal que teria sido objeto de interpretação divergente pelos tribunais, limitando-se a invocar genericamente o dissídio jurisprudencial sem o necessário cotejo analítico entre os julgados confrontados e o acórdão recorrido, tampouco especificando o preceito legal cuja interpretação se pretendia uniformizar.

Tal deficiência na fundamentação atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais, nos seguintes termos: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado recente da Corte Superior: “É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente.” (AREsp n. 2.850.484/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) “É deficiente a fundamentação do recurso interposto com base na alínea "c", do art. 105, III, da CF, quando suas razões deixam de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, bem como no caso em que são apresentados precedentes paradigma, que tratam de casos com natureza e peculiaridades diversas da hipótese retratada no aresto combatido.” (REsp n. 1.875.402/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 9/5/2024.) Mesmo que superado o referido óbice, observa-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual a taxa média do Banco Central é parâmetro útil, mas não absoluto, cabendo ao julgador aferir a abusividade à luz das circunstâncias concretas (REsp 1.061.530/RS).

No caso, a taxa contratada (987,22% a.a.) ultrapassou em mais de 11 vezes a média de mercado (84,45% a.a.), justificando a revisão judicial diante da onerosidade excessiva.

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.

Isto posto, INADMITO o recurso especial.

Intime-se.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
19/05/2025 10:22

Recurso Especial não admitido
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
28/11/2024 19:59

Conclusos para despacho
28/11/2024 19:58

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:42

Juntada de Petição de recurso especial
22/10/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/10/2024 23:59.
20/10/2024 10:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2024 21:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2024 20:41

Juntada de Certidão de julgamento
03/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 09:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2024 11:11

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 00:08

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 26/08/2024 23:59.
16/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:58

Juntada de Petição de recurso especial
16/08/2024 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 09:37

Conhecido o recurso de FRANCISCA VERONICA SILVA LIMA - CPF: *72.***.*22-53 (APELANTE) e provido
25/07/2024 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 15:18

Juntada de Certidão de julgamento
16/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 11:04

Deliberado em Sessão - Adiado
11/03/2024 09:39

Juntada de Certidão de julgamento
22/02/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:40

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 07:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 20:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2023 16:22

Conclusos para despacho
10/11/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 07:16

Conclusos para despacho
27/10/2023 07:16

Juntada de Certidão
26/10/2023 17:15

Recebidos os autos
26/10/2023 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/10/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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