03/09/2025 00:50

Publicado Edital em 02/09/2025.
03/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Edital

9ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 JOÃO PESSOA PROCESSO Nº: 0821743-21.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: MARIA DAYANE SOARES FIRES DE VASCONCELOS EXECUTADO: DANILO VUNJAO SANTANA - ME, LEONARDO ALVES DE LUCENA, MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE LUCENA EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS COMARCA DA CAPITAL. 9ª VARA CÍVEL.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 30 DIAS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PROCESSO PJe 0821743-21.2021.8.15.2001.

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER : que tramita perante este Juízo os autos acima ajuizada pelo EXEQUENTE: MARIA DAYANE SOARES FIRES DE VASCONCELOS , EM FACE DE: EXECUTADO: DANILO VUNJAO SANTANA - ME, e por se encontrar este último em local incerto e não sabido, ficando o mesmo INTIMADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário do julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), estabelecida no art. 523 do CPC.

Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC).

Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC.

Para que não se alegue ignorância, é expedido o presente edital, indo publicado na forma da lei art. 257 e ss. do CPC/2015.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB. 12 de agosto de 2025.

Adriana Barreto Lossio de Souza, Juíza de Direito.

Para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, indo publicado na forma da lei.

Eu, Mariana Pereira Araújo, Técnica Judiciária, o digitei e assino.

Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito
22/08/2025 08:54

Expedição de Edital.
27/06/2025 12:38

Deferido o pedido de
27/06/2025 12:38

Determinada diligência
27/06/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 08:16

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:36

Publicado Decisão em 14/04/2025.
16/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/04/2025 08:47

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:48

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
28/03/2025 22:17

Indeferido o pedido de DANILO VUNJAO SANTANA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-33 (EXECUTADO)
28/03/2025 22:17

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:44

Conclusos para despacho
22/03/2025 00:46

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE LUCENA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:46

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE LUCENA em 21/03/2025 23:59.
12/03/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 01:00

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0821743-21.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando os autos verifica-se que a oportunidade de apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença se deu após a intimação dos executados acerca do despacho de ID 90396786, em 14/05/2024, a qual foi devidamente realizada (ID 91834910 - 10/06/2024) e julgada (ID 97912729 - 06/08/2024).

A Impugnação ao Cumprimento de sentença apresentada ao ID 104777522, em 03/12/2024, está completamente intempestiva, ademais, o presente feito não se encontra mais nessa fase processual.

Assim, NÃO CONHEÇO da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada ao ID 104777522.

Intime-se a executada para efetuar o pagamento do quantum demonstrado na petição de ID 104653652, que representa o valor de R$ 13.434,73 (treze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), sob pena de bloqueio dos ativos financeiros.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
20/02/2025 22:06

Indeferido o pedido de LEONARDO ALVES DE LUCENA - CPF: *12.***.*84-05 (EXECUTADO)
20/02/2025 22:06

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:52

Conclusos para decisão
03/02/2025 20:02

Juntada de Petição de resposta
29/01/2025 00:37

Decorrido prazo de MARIA DAYANE SOARES FIRES DE VASCONCELOS em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 00:25

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0821743-21.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
04/12/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:43

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/12/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:24

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0821743-21.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
21/11/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:33

Conclusos para despacho
15/11/2024 00:40

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE LUCENA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:40

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE LUCENA em 14/11/2024 23:59.
30/10/2024 15:07

Juntada de Petição de resposta
23/10/2024 00:28

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 15:30

Juntada de Petição de cota
22/10/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0821743-21.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista não ter sido conhecido o Agravo de Instrumento interposto, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário do julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), estabelecida no art. 523 do CPC.

Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC).

Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

Juiz de Direito
21/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:26

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:25

Juntada de Informações prestadas
04/10/2024 07:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/10/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 08:43

Conclusos para despacho
31/08/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 06:10

Decorrido prazo de MARIA DAYANE SOARES FIRES DE VASCONCELOS em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 08:00

Juntada de Petição de cota
08/08/2024 00:58

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0821743-21.2021.8.15.2001 DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

PRAZO DECENAL.

INOCORRÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 525 DO CPC.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CÁLCULOS INCORRETOS.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OU REMESSA A CONTADORIA.

EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DEMONSTRADO DE FORMA INEQUÍVOCA.

TERMO INICIAL NÃO OBEDECIDO.

VERBAS SUCUMBENCIAIS.

EXECUTADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Vistos, etc.

Tratam-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença e Exceção de Pré-executividade apresentada por LEONARDO ALVES DE LUCENA e MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE LUCENA em face de MARIA DAYANE SOARES FIRES DE VASCONCELOS, todos qualificados nos autos.

Alegam os executados, por meio da exceção de pré-executividade, a existência de prescrição, ao argumento de que o código civil indica o prazo prescricional de três anos e que o investimento realizado pela parte autora ocorreu no mês de junho de 2017 e que a ação apenas fora ajuizada aos 21/06/2021, indicando que o exequente ajuizou após quatro anos do dano pleiteado.

Por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, os executados sustentam ilegitimidade da parte, ao fundamento de que apenas era investidora na empresa D9 Clube, motivo pelo qual requerem o reconhecimento de que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo.

Apontam excesso de execução, ao argumento de que a parte exequente adotou índices incorretos para atualizar os danos morais, os quais aduzem ser o valor de R$ 9.275,37.

Requerem, por fim, o acolhimento da impugnação.

Intimada, a parte exequente apresenta manifestações ao ID Num. 94094199 - Pág. 1, impugnando a prescrição trienal, sustentando que o prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que a pessoa lesada tem ciência do prejuízo, indicando a data de 19/11/2018.

Sustenta a legitimidade passiva dos executados e a inocorrência do excesso de execução.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir e fundamentar.

Frisa-se que os executados acostaram duas peças processuais distintas: exceção de pré-executividade e impugnação ao cumprimento de sentença; todavia, por estarem ambas aptas ao julgamento, passa esse juízo a analisá-las na presente decisão: – Da exceção de pré-executividade Os executados alegam a existência de prescrição trienal quanto ao direito material, indicando que a parte exequente ajuizou a demanda quatro anos após a data em que celebrou o negócio jurídico – realização do depósito bancário.

No caso em análise, a controvérsia cinge-se ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, todavia, ao caso não se aplica o prazo trienal indicado, mas, na verdade, aplica-se o prazo decenal, nos moldes do Art. 205 do Código Civil e do entendimento do STJ, por se tratar de relação contratual.

Acerca do tema, entende o STJ: PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão recorrida e o acórdão recorrido pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2.

Segundo a jurisprudência desta Corte, "por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados" (EREsp n. 1.280.825/RJ, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018), o que foi observado pela Corte local. 3.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.112.176/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/2002) que prevê 10 anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, com prazo de 3 anos.

Para fins de prazo prescricional, o termo “reparação civil” deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo apenas os casos de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual. • Responsabilidade civil extracontratual: 3 anos. • Responsabilidade contratual: 10 anos.

STJ. 2ª Seção.

EREsp 1280825/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 27/06/2018. (CAVALCANTE, Márcio André Lopes.

Prazo prescricional na responsabilidade contratual é de 10 anos e na responsabilidade extracontratual 3 anos.

Buscador Dizer o Direito, Manaus.

Disponível em: .

Acesso em: 06/08/2024) Dessa forma, aplicando-se o prazo decenal inexiste prescrição do direito material pleiteado pela parte autora, assim, REJEITO a exceção de pré-executividade. - Da impugnação ao cumprimento de sentença Ilegitimidade Passiva Os executados apontam como preliminar a ausência de legitimidade passiva para integrar o polo passivo do presente cumprimento de sentença, ao fundamento de que atuaram como investidores na empresa D9 Clube, sendo igualmente vítimas de golpe.

Analisando os autos, verifica-se que os executados trazem argumentos já apreciados no presente feito, eis que em sede de Recurso de Apelação, o Egrégio TJPB conferiu provimento ao recurso do exequente para incluir os impugnantes no polo passivo da demanda, condenando-os nos termos da sentença, decidindo pela legitimidade destes.

Dessa forma, a questão já fora apreciada e rejeitada no presente feito.

Além disso, a legitimidade passiva que pode ser sustentada, no momento da fase de cumprimento de sentença, é limitada a fase executiva, quando houver contrariedade às hipóteses específicas do artigo 779 do CPC, não mais abrangendo questões decididas na fase de conhecimento.

Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802471-69.2017.815.0000 Relator :Des.

José Ricardo Porto Agravante :Banco PAN S.A.

Advogado :Moacir Amorim Mendes Agravada :Maria da Luz Bezerra Gadelha Advogado :José Jurandy Queiroga Urtiga AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

QUESTÃO JÁ DISCUTIDA ANTERIORMENTE.

CARACTERIZAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO INSTRUMENTAL. - As questões já decididas, acerca das quais não houve recurso, não podem mais ser deduzidas no processo, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, porquanto caracterizada a preclusão consumativa.

Precedentes do STJ.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

INCLUSÃO DE EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

COISA JULGADA.

PRECLUSÃO. 1.

Não obstante as matérias de ordem pública possam ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias, a existência de anterior decisão sobre a mesma questão, quais sejam, as teses afetas à ilegitimidade passiva, impede a sua reapreciação, no caso, por existir o trânsito em julgado da mesma, estando assim preclusa sua revisão.

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1424168/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 19/06/2017) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0802471-69.2017.8.15.0000, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 06/10/2017) Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva dos executados.

Excesso de Execução No caso vertente, o ordenamento pátrio permite o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo discriminada as hipóteses de cabimento: “Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” A insurgência dos executados se fundamentam também no excesso de execução, pois, alegam que o valor que o autor cobra no cumprimento de sentença é indevido, ao fundamento de que o exequente requereu o cumprimento nos seguintes termos: “Em cumprimento de sentença apresentado ao id. 89723630, requereu a parte autora o pagamento de R$: 12.655,52 (doze mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais e R$: 1.898,33 (mil e oitocentos e noventa e oito reais e trinta centavos) referentes a 15% (quinze por cento) de honorários advocatícios, o que totalizou a quantia de R$: 14.533,85 (quatorze mil e quinhentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos).” Em que pese a divergência entre as partes, entende-se que os cálculos juntados pelas partes são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária no feito a atuação da contadoria judicial ou a realização de perícia técnica, providências que nem as partes solicitaram.

Inicialmente, indica que na realização dos cálculos o exequente adotou índices incorretos para atualização do valor devido da condenação, indicando como correto o valor de R$ 9.275,37; argumenta que não é devida a inclusão do valor de honorários sucumbenciais, pois são beneficiários da gratuidade judiciária.

A sentença transitada em julgado indicou que o dano material no valor de R$ 6.750,00, com correção monetária pelo INPC, a contar da data do investimento, o qual ocorreu no mês de junho de 2017, e juros de mora a partir da citação, a qual ocorreu aos 09 de agosto de 2021 (ID Num. 46845967 - Pág. 1).

Analisando a planilha acostada pelo exequente, vê-se que apenas indicou como termo inicial o mês de junho de 2017 para correção monetária e juros de mora, o qual é indevido, visto que fixado de forma diversa do estabelecido na sentença.

Assim, do documento acostado ao ID Num. 89723631 - Pág. 3 verifica-se que a mesma data fora utilizada como termo inicial dos juros e da correção.

Do mesmo modo, os executados são beneficiários da justiça gratuita, não arcando com a condenação sucumbencial.

Nessa perspectiva a impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento parcial, ante as insurgências encontradas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e com base no que nos autos consta, bem como na argumentação supra, ACOLHO, em parte, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para reconhecer o excesso de execução e determinar que o exequente acoste aos autos planilha de acordo com os termos fixados na sentença, diferenciando o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, com a exclusão das verbas sucumbenciais quanto aos executados LEONARDO ALVES DE LUCENA e MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE LUCENA que são beneficiários da gratuidade judiciária.

Ante o acolhimento, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor reconhecido em excesso de execução.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 6 de agosto de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
06/08/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 20:12

Outras Decisões
06/08/2024 20:12

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
06/08/2024 11:29

Conclusos para despacho
19/07/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:24

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0821743-21.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença e da Exceção de Pré Executividade.

JOÃO PESSOA, 26 de junho de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
26/06/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:57

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/05/2024 09:48

Juntada de Petição de cota
20/05/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 01:09

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0821743-21.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário do julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), estabelecida no art. 523 do CPC.

Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC).

Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC.

JOÃO PESSOA, 14 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
14/05/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:01

Conclusos para despacho
30/04/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:36

Decorrido prazo de MARIA DAYANE SOARES FIRES DE VASCONCELOS em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:48

Publicado Despacho em 08/04/2024.
06/04/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0821743-21.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para requerer o que entender devido em 15 dias.

JOÃO PESSOA, 4 de abril de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
04/04/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:48

Conclusos para decisão
04/04/2024 13:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2024 12:23

Recebidos os autos
04/04/2024 12:23

Juntada de Certidão de prevenção
07/11/2023 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/10/2023 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2023 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.
03/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
01/10/2023 20:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:16

Juntada de Petição de cota
07/09/2023 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
07/09/2023 16:10

Juntada de Petição de apelação
05/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2023 00:35

Decorrido prazo de DANILO VUNJAO SANTANA - ME em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:35

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE LUCENA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE LUCENA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:35

Decorrido prazo de DANILO VUNJAO SANTANA - ME em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:35

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE LUCENA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE LUCENA em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:30

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
14/07/2023 00:30

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 22:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 22:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 21:19

Determinado o arquivamento
12/07/2023 21:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/07/2023 21:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE LUCENA (REU).
12/07/2023 21:19

Indeferido o pedido de LEONARDO ALVES DE LUCENA - CPF: *12.***.*84-05 (REU)
12/07/2023 21:19

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2023 07:20

Conclusos para julgamento
11/07/2023 07:19

Juntada de Certidão
11/07/2023 07:17

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 11/07/2023 12:00 9ª Vara Cível da Capital.
10/07/2023 22:01

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 22:01

Deferido o pedido de
10/07/2023 22:01

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 23:01

Juntada de Petição de resposta
29/06/2023 22:28

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE LUCENA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 08:41

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE LUCENA em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 18:40

Decorrido prazo de DANILO VUNJAO SANTANA - ME em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 10:49

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.
28/06/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
17/06/2023 15:02

Juntada de Petição de cota
16/06/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:22

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 11/07/2023 12:00 9ª Vara Cível da Capital.
02/06/2023 09:12

Deferido o pedido de
01/06/2023 08:25

Conclusos para despacho
25/04/2023 03:02

Decorrido prazo de DANILO VUNJAO SANTANA - ME em 13/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:51

Juntada de Petição de resposta
10/04/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 04:31

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 08:36

Conclusos para decisão
14/03/2023 11:34

Juntada de Petição de resposta
09/03/2023 19:17

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 01:28

Decorrido prazo de DANILO VUNJAO SANTANA - ME em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 09:31

Nomeado curador
24/02/2023 08:40

Conclusos para despacho
23/02/2023 19:44

Juntada de Petição de resposta
23/02/2023 15:11

Decorrido prazo de DANILO VUNJAO SANTANA - ME em 16/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:07

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE LUCENA em 13/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:03

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE LUCENA em 13/02/2023 23:59.
30/01/2023 01:36

Publicado Edital em 23/01/2023.
30/01/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 19:10

Expedição de Alvará.
19/01/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 18:39

Juntada de Petição de resposta
23/11/2022 07:05

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 07:05

Deferido o pedido de
22/11/2022 16:23

Conclusos para despacho
22/11/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 19:56

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 05:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 05:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 05:36

Indeferido o pedido de MARIA DAYANE SOARES FIRES DE VASCONCELOS - CPF: *95.***.*00-22 (AUTOR)
21/10/2022 11:17

Conclusos para despacho
20/10/2022 19:12

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 01:36

Decorrido prazo de MARIA DAYANE SOARES FIRES DE VASCONCELOS em 18/10/2022 23:59.
11/09/2022 21:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 11:09

Indeferido o pedido de MARIA DAYANE SOARES FIRES DE VASCONCELOS - CPF: *95.***.*00-22 (AUTOR)
13/08/2022 16:59

Conclusos para despacho
23/07/2022 10:50

Juntada de Petição de resposta
14/07/2022 22:09

Juntada de Petição de informações prestadas
03/07/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2022 22:28

Conclusos para despacho
10/04/2022 15:41

Juntada de aviso de recebimento
24/02/2022 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 11:09

Juntada de
07/10/2021 08:23

Juntada de
27/09/2021 15:49

Juntada de Petição de resposta
25/09/2021 18:35

Juntada de Petição de réplica
02/09/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 04:20

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE LUCENA em 30/08/2021 23:59:59.
30/08/2021 12:17

Juntada de Petição de contestação
09/08/2021 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2021 20:18

Juntada de diligência
09/08/2021 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2021 20:07

Juntada de diligência
13/07/2021 08:03

Expedição de Mandado.
13/07/2021 08:03

Expedição de Mandado.
13/07/2021 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2021 13:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/07/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 09:12

Conclusos para despacho
06/07/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 21:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 11:13

Juntada de Petição de substabelecimento
21/06/2021 01:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COTA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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