10/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818644-77.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1. [ ] Intimação da parte Promovente, por seu advogado, do envio para o Banco do Brasil do alvará para pagamento. 2. [ ] Intimação da parte Promovida, para cumprir o final do despacho ID 83814241. "...Encaminhados os alvarás ao banco, intime-se o Réu/Executado para efetuar o pagamento do saldo remanescente (ID 81160132), no prazo de 15 dias..." João Pessoa-PB, em 9 de janeiro de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
29/08/2023 12:10

Baixa Definitiva
29/08/2023 12:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/08/2023 07:26

Transitado em Julgado em 28/08/2023
26/08/2023 00:33

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:33

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:36

Juntada de Petição de resposta
02/08/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2023 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2023 18:46

Juntada de Certidão de julgamento
27/06/2023 23:57

Juntada de Petição de resposta
27/06/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/06/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2023 20:03

Conclusos para despacho
21/03/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 21:22

Juntada de Petição de resposta
26/01/2023 00:05

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 25/01/2023 23:59.
19/12/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 07:38

Conclusos para despacho
05/12/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 11:13

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO HONORIO - CPF: *24.***.*67-12 (APELANTE) e provido em parte
05/10/2022 20:46

Juntada de Certidão de julgamento
05/10/2022 20:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2022 23:31

Juntada de Petição de resposta
21/09/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 11:40

Conclusos para despacho
15/09/2022 11:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/04/2022 13:42

Conclusos para despacho
04/04/2022 13:19

Juntada de Petição de cota
29/03/2022 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 22:31

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 09:49

Conclusos para despacho
16/03/2022 09:49

Juntada de Certidão
16/03/2022 09:06

Recebidos os autos
16/03/2022 09:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/03/2022 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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