31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820804-46.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem os documentos que serão objeto de perícia, para que o perito nomeado possa apresentar uma proposta de honorários periciais devidamente fundamentada e proporcional ao trabalho a ser realizado, como também, no mesmo prazo, indicarem assistente e quesitos, na forma do art. 465 do CPC.

João Pessoa-PB, em 30 de outubro de 2024 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
20/05/2022 17:17

Baixa Definitiva
20/05/2022 17:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/05/2022 17:16

Transitado em Julgado em 17/05/2022
17/05/2022 00:27

Decorrido prazo de DANIEL AMORIM ASSUMPCAO NEVES em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 00:26

Decorrido prazo de DANIEL AMORIM ASSUMPCAO NEVES em 16/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 00:25

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 00:25

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 00:25

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 00:25

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 00:25

Decorrido prazo de antonio anizio neto em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 00:25

Decorrido prazo de antonio anizio neto em 09/05/2022 23:59:59.
13/04/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 23:02

Conhecido o recurso de JOSE HERONILDE DOS SANTOS - CPF: *81.***.*12-87 (APELANTE) e provido
09/04/2022 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2022 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 16:43

Conclusos para despacho
15/02/2022 16:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2021 10:43

Conclusos para despacho
24/09/2021 00:03

Decorrido prazo de JOSE HERONILDE DOS SANTOS em 23/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 22:04

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 11:53

Conclusos para despacho
01/06/2021 17:01

Juntada de Petição de parecer
06/05/2021 23:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2021 23:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 09:50

Conclusos para despacho
06/05/2021 09:50

Juntada de Certidão
06/05/2021 09:50

Juntada de Certidão
06/05/2021 09:29

Recebidos os autos
06/05/2021 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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