TJPB - 0818298-68.2016.8.15.2001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aluizio Bezerra Filho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • 1ª Vara Civel de Joao Pessoa • Cumprimento de sentença

Polo Ativo

Partes

OPCAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP

CNPJ: 04.106.327/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILSON

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

31/03/2025 22:33

Baixa Definitiva
31/03/2025 22:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/03/2025 13:03

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 00:04

Decorrido prazo de Edilson em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:04

Decorrido prazo de OPCAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP em 27/03/2025 23:59.
20/02/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:51

Conhecido o recurso de OPCAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (APELANTE) e provido
19/02/2025 07:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2025 07:12

Juntada de Certidão de julgamento
11/02/2025 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/02/2025 13:43

Deliberado em Sessão - Adiado
11/02/2025 13:38

Juntada de Certidão de julgamento
11/02/2025 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/02/2025 23:59.
22/01/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 07:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/12/2024 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Adiado
25/11/2024 14:24

Pedido de inclusão em pauta
25/11/2024 14:24

Retirado pedido de pauta virtual
25/11/2024 10:09

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 08:16

Conclusos para despacho
20/11/2024 19:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2024 08:57

Conclusos para despacho
20/10/2024 16:22

Recebidos os autos
20/10/2024 16:22

Juntada de despacho
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0818298-68.2016.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: OPCAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP REQUERIDO: EDILSON SENTENÇA Vistos, etc.

OPCAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, já qualificada nos autos, apresentou Embargos de Declaração em face da Sentença proferida nos autos da presente AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER DE ANTECEDENTE, a qual EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do contido no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e revogou a liminar anteriormente concedida., alegando restarem presentes omissões e contradições a serem sanadas, razão pela qual requer a reforma da sentença embargada, proferindo nova decisão com resolução domérito, julgando procedente o pleito autoral. É o relatório.

DECISÃO.

Diz o comando do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão ponto sobre o qual devia se pronunciar juiz de ofício ou a requerimento.

III – corrigir erro material O dispositivo citado acima nos elucida, a certeza de que só é admissível o presente recurso na hipótese única de haver na decisão judicial embargada, obscuridade, erro material ou contradição, bem como se for omitido ponto sobre o qual devia haver o pronunciamento do órgão julgador.

Acerca do erro material, têm-se que este é, essencialmente, um equívoco na redação devido a erros de cálculo, troca de palavras e nomes, problemas de ortografia, ou descuidos de digitação, entre outros enganos evidentes, ademais, o mesmo não afeta o conteúdo ou o mérito do julgamento, mas sim a forma como ele é apresentado.

Quanto à omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, ocorre quando o julgador deixa de abordar ou decidir sobre uma questão relevante que foi apresentada pelas partes no processo, há dentro da decisão judicial, afirmações que não são logicamente compatíveis entre si, bem como, falta de clareza ou dificuldade de entendimento da mesma, devido a redação é confusa.

No caso dos autos, a meu ver, a sentença outrora prolatada não se mostra omissa, obscura, tampouco contraditória e nem está dotada de erro material, ao passo que a mesma analisou de forma eficiente os pontos relevantes da demanda, ficando claramente delineados os motivos que ensejaram a extinção da ação sem resolução do mérito, face à ausência de interesse processual do autor.

Vê-se portanto, que os presentes embargos, possui o único intuito de amoldar o julgado a aos próprios interesses da parte embargante, utilizando de forma abusiva esta via recursal para obter uma reanálise de matéria já apreciada e decidida por este Juízo, ocasionando em uma nova decisão que lhe seja mais favorável, o que é inadmissível nos estreitos limites dos declaratórios.

Cabe ainda ressaltar que, a omissão ocorre quando a sentença ou acórdão deixa de enfrentar matéria em função do pedido, e não das razões invocadas pela parte, não estando o julgador obrigado a responder a todas as alegações, se a solução da lide não se prende a nenhuma delas para formar o convencimento quanto às razões de decidir, isto porque, a finalidade da decisão judicial é de pacificar conflitos e não discutir exaustivamente as teses jurídicas suscitadas pelas partes, incumbindo ao Magistrado estabelecer as normas jurídicas incidentes sobre os fatos do caso concreto.

Gizadas tais razões de decidir, conheço dos embargos por ser tempestivo, porém rejeito-os no mérito, por não restar demonstrada nenhuma das hipóteses de vícios do art. 1.022 do CPC, contidas na Sentença objeto do presente recurso, a serem sanados, mantendo-se incólume a decisão atacada nestes autos.

P.I.

JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito
18/12/2023 21:14

Baixa Definitiva
18/12/2023 21:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
18/12/2023 21:14

Cancelada a Distribuição
18/12/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 12:07

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:38

Recebidos os autos
05/12/2023 09:38

Juntada de despacho
03/12/2023 22:26

Baixa Definitiva
03/12/2023 22:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
03/12/2023 16:09

Transitado em Julgado em 28/11/2023
29/11/2023 00:14

Decorrido prazo de Edilson em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:14

Decorrido prazo de OPCAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP em 28/11/2023 23:59.
23/10/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:15

Prejudicado o recurso
18/10/2023 06:53

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/10/2023 18:49

Determinação de redistribuição por prevenção
06/10/2023 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2023 11:36

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:36

Juntada de Certidão
02/10/2023 11:33

Recebidos os autos
02/10/2023 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822291-51.2018.8.15.2001

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/10/2020 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0820420-35.2019.8.15.0001

Petronio Jacques de Sousa Lima

Rancho Alegre Distribuidora de Produtos ...

Advogado: Fabio Lourenco Figueiredo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/09/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0822243-97.2015.8.15.2001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Maria Jose Rangel

Advogado: Wilson Sales Belchior

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 20/05/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0821889-38.2016.8.15.2001

Maria Anunciada Ramos dos Santos

Construtora Tenda S/A

Advogado: Hilton Hril Martins Maia

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2023 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0822294-35.2020.8.15.2001

Severino dos Ramos Vicente

Banco Bmg S.A

Advogado: Alex Fernandes da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/11/2021 11:14

Exibir Processo