03/04/2025 06:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/04/2025 21:38

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.
20/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2025 07:23

Publicado Despacho em 13/02/2025.
14/02/2025 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0823597-50.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, tendo em vista que o TEMA REPETITIVO 1300/STJ impõe a suspensão apenas de processos que estejam na fase de conhecimento, o que não é o caso.

Assim, intime-se a parte autora para contrarrazoar o recurso de apelação interposto, no prazo legal.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
30/01/2025 06:32

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
30/01/2025 06:32

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:58

Juntada de Petição de apelação
29/01/2025 09:37

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:44

Juntada de Petição de apelação
11/12/2024 00:16

Publicado Sentença em 11/12/2024.
11/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0823597-50.2021.8.15.2001.

SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PASEP (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUE SÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DEVIDA PELAS EMPRESAS.

TEMA 1150 DO STJ.

PRELIMINARES DE MULTIPLICIDADE DE RENDA, IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA FEDERAL.

REJEITADAS.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ACOLHIDA.

LAUDO TÉCNICO PERICIAL.

VALORES PAGOS A MENOR.

FATO CONSTITUTIVO.

AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC.

PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta por IVALDO DOMINGOS DOS SANTOS, em face BANCO DO BRASIL S/A, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial.

Alega o autor que é servidor público aposentado, e teve sua inscrição no PASEP sob o n° 1.022.603.466-3.

Após o ato de aposentadoria, o autor se dirigiu à instituição bancária, responsável pela gestão do fundo, para sacar suas cotas e constatou a importância de R$ 2.720,09.

Argumenta que, “ao tomar conhecimento que o valor pago não corresponderia ao valor devido, considerando que o valor depositado em 01/07/1997 no total de R$ 1.383,04 (mil, trezentos e oitenta e três reais e quatro centavos), deveria ser reajustado pelos índices de correção devidos.” Expõe que “requereu o extrato, onde constatou que houve depósitos anuais em sua conta individual do PASEP no período de 1972 a 1988, último ano em que houve deposito de cotas.” Requer gratuidade de justiça e a devida citação do promovido.

Postula pela procedência total da ação, condenando o promovido ao pagamento de R$ 52.604,70 a título de indenização por danos materiais.

Além disso, que o Banco promovido arque com o pagamento das custas e honorários advocatícios.

Deferida gratuidade de justiça (ID 45245088).

Citado, o promovido apresentou Contestação (ID 46541873), arguindo preliminares de suspensão do feito, em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 71 – TO (2020/0276752-2), multiplicidade de renda, impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva, competência exclusiva da justiça federal e, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal.

No mérito, alega que expõe que os cálculos estão em desconformidade com a Legislação aplicável ao fundo PASEP e que ocorreram alguns débitos na conta da autora.

Apresentada Impugnação ao ID 47432965, a parte autora refutou as preliminares e ratificou os termos da exordial.

Processo suspenso, tendo em vista o julgamento do IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000 (ID 49508118).

Intimadas para especificarem provas (ID 80894920), o promovido requereu perícia técnica (ID 82977771).

Nomeado perito (ID 85396783).

Laudo pericial (ID 90016618). É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Em análise ao Laudo de ID 90016618, o perito judicial concluiu que o valor devido à exequente, é o montante de R$ 0,17, utilizando os termos iniciais devidos de acordo com entendimento pacificado da jurisprudência.

As partes impugnaram o Laudo pericial nos IDs 92786410 e 97638453, no entanto, os pontos foram devidamente esclarecidos pelo perito no ID 102312123, assim, impõe-se a homologação dos cálculos.

Ademais, verificando-se a coerência e plausibilidade demonstrada no Laudo pericial acostado aos autos, homologo os cálculos apresentados no ID 90016618.

PRELIMINARES - DA SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 – TO (2020/0276752-2) Com relação à presente preliminar, esta se encontra prejudicada, uma vez que já houve a suspensão do feito e o Incidente mencionado já foi julgado pelo STJ, assim, imperioso o andamento do feito com a devida instrução e julgamento. - DA MULTIPLICIDADE DE RENDA E DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte promovida expõe que a autora rendas adicionais e vasto patrimônio, para tanto impugna os benefícios da gratuidade judiciária concedida à esta, entendendo que não houve a comprovação de sua miserabilidade jurídica.

Entretanto, não merece prosperar a impugnação apresentada, haja vista que a motivação da decisão de deferimento da gratuidade de justiça foi pautada no alto valor das custas processuais a serem arcados por uma pessoa física, qual seja 3.567,07, conforme se verifica no Painel PJE.

A Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental o acesso à justiça, não podendo as custas para aqueles mais pobres ser empecilho para buscarem a tutela de seus direitos.

Assim, arcar com esse alto valor das custas processuais poderia gerar uma onerosidade à parte, podendo, inclusive, ameaçar o referido direito fundamental de acesso à justiça.

Diante disso, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, não sendo vislumbrado qualquer prova nos autos que apontem em sentido contrário.

Por esta razão, não merece ser acolhido o pleito do promovido.

Assim, rejeito as preliminares suscitadas. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA FEDERAL O Banco promovido sustenta, em sua contestação, as preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva.

Contudo, não assiste razão ao promovido.

O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970, diploma legislativo que estabeleceu que sua composição seria formada pela contribuição de todos os entes federativos, por meio de recolhimento mensal ao Banco do Brasil, a ser distribuído entre todos os servidores em atividade.

Versou que o Banco do Brasil teria competência para operacionalizar o programa com a manutenção de contas individualizadas para cada servidor, bem como com competência para processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, nos termos do artigo 5º da LC nº 08/1970 e artigo 10, inciso III, do Decreto nº 4.751/2003: “Art. 5º.

O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”. “Art. 10.

Cabem ao Banco do Brasil S/A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: [...] III – processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto”.

Nessa senda, verificando que o cerne da questão dos autos é a indenização pela restituição a menor nos valores depositados em conta individualizada – dano material, em que a administração compete ao Banco do Brasil S/A, ora promovido, em virtude de disposição legal expressa, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira recorrida para figurar no polo passivo da presente demanda.

Além do mais, esse é o entendimento do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema 11): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS VALORES EXISTENTES, DERIVADA DE SAQUES E NÃO OBSERV NCIA DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO SALDO.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A.

GESTORA DA CONTA.

CONFIGURAÇÃO.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL.

SÚMULA 42 DO STJ.

PRAZO PRESCRICIONAL.

INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32.

REGRA GERAL.

ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL.

TERMO A QUO.

TEORIA ACTIO NATA.

MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE PASEP, EM QUANTIA MENOR AO QUE SE ENTENDE CORRETO.

IRDR ACOLHIDO COM FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS.1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32.

Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil.3 – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações.Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acolhido e procedente.

Fixadas as teses jurídicas nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil" (TJPB - IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 21/07/2021) - (destaquei).

No mesmo sentido, o entendimento do STJ que, em sede de julgamento de recursos repetitivos – Tema 1.150: “Tema 1.150 – I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” Ante o exposto, considerando que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A e a competência para julgar o feito é atribuída à Justiça Comum Estadual, rejeito as preliminares arguidas. - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O promovido sustenta prejudicial de mérito da prescrição.

A prescrição consiste na perda da pretensão autoral em virtude da inércia do titular durante lapso temporal fixado em lei.

Em virtude de grande divergência acerca do tema, o STJ também versou acerca do assunto e fixou como tese o seguinte: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (destaquei).

Assim, o prazo aplicável é decenal e o termo a quo é o dia em que o(a) titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual ao PASEP, adotando, assim a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva – ciência da violação do direito.

Observa-se que no presente caso a autora postula pretensão indenizatória em face ao Banco do Brasil, o qual administra recursos do fundo, o que demonstra uma relação eminentemente de direito privado entre o servidor e a instituição financeira, de forma que se aplica, como já mencionado, o prazo decenal geral previsto no Código Civil e não o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-lei nº 20.910/1932. “Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

Ressalta-se, ainda, que o referido prazo prescricional decenal também foi fixado no âmbito do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 11.

Analisando o caso em questão, denota-se que a parte promovente acostou aos autos extratos e microfilmagens das suas contas datado de 17/06/2021 (ID 45235252).

Deste modo, tendo sido a ação em comento intentada no mesmo ano, dentro do decênio previsto pela legislação de regência, é de se rejeitar a prejudicial de mérito.

MÉRITO.

Superada as questões preliminares e prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito propriamente dito.

Cuida-se de pedido de danos materiais e morais aduzido pela parte autora acerca do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), que são contribuições sociais, devida pelas empresas.

Prefacialmente, é importante mencionar a impossibilidade de aplicação das regras do microssistema de proteção ao consumidor às controvérsias acima descritas. É importante mencionar a impossibilidade de aplicação das regras do microssistema de proteção ao consumidor às controvérsias acima descritas.

O artigo 2º da lei nº. 8.078/1990 define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire/utiliza bem ou serviço como destinatário final.

Já o artigo 3º estatui que “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Na hipótese, trata-se de divergências relacionadas à atualização monetária nas contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não se mostrando viável a aplicação do CDC, pois, não obstante o Banco do Brasil enquadre-se como instituição financeira, além da inexistência de fornecimento de produtos e serviços, sua atuação não tem natureza financeira, mas apenas de administração da conta PASEP, a luz do art. 5º da Complementar nº 26/1975, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Logo, tratando-se de filiação proveniente de política pública, instituída legalmente, é certo que as partes não se amoldam ao conceito de fornecedor e consumidor, de tal sorte que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à solução do presente feito.

Com tais considerações, denota-se que o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos.

O promovente alega que a quantia percebida foi irrisória, o que não reflete o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus ao valor superior.

De outra banda, o promovido sustenta ilegalidade e explica que a atualização monetária do saldo do PASEP é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com previsão na LC nº 26/75, salientando que, para que se alcance o valor correto, deve-se observar a apropriada conversão das moedas e considerar os saques anuais havidos na conta da autora, os quais importam em diminuição do saldo antes do saque final, que se deu com a sua aposentadoria.

Infere-se dos extratos acostados nos autos (ID 45235252) que houve saques da conta PASEP da parte autora, sob a rubrica “PAGTO RENDIMENTO FOPAG”, o que significa pagamento dos rendimentos direto em contracheque.

Entretanto, em que pese tais saques, o perito judicial encontrou valores que deveriam ter sido recebidos pela parte autora, ainda que realizados tais descontos.

Realizado perícia técnica, o Laudo Pericial produzido por expert na matéria (ID 91149426), homologado anteriormente concluiu-se, então, que o autor recebeu o valor incorreto, vejamos: De logo, observa-se que o Laudo Pericial encontra-se convergente com indicado pela parte promovente em relação ao valor irrisório, mas não no valor indicado pela parte autora, sendo menor, demonstrando que existiu ilegalidade quanto as atualizações de valores, de forma que ficou demonstrou fato constitutivo do direito da autora (Art. 373, inciso I, do CPC), estando presente irregularidade nos valores efetivamente pagos a promovente referente a conta individual do PASEP pelo demandado que é a Instituição Financeira responsável por gerir as contas do PASEP.

Somando-se ainda mais a toda essa fundamentação, observa-se que o promovido não trouxe nenhuma prova em sentido contrário.

Nessa linha de raciocínio, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato constitutivo do seu direito.

Desse modo, pelas provas anexadas aos autos, encontra-se demonstrada a irregularidade.

Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

PASEP.

CONTA VINCULADA.

SALDO A MENOR.

BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

DEMONSTRAÇÃO.

FATOS OBSTATIVOS.

AUSÊNCIA. (...) “4.

Uma vez demonstrado pela parte autora a existência de significativa divergência entre os valores encontrados em sua conta individual do PASEP, incumbia à instituição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, fazer a prova de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, apresentando elementos capazes de refutar as alegações autorais ou de justificarem a ocorrência dos fatos controvertidos”. (...). (TJDFT – Apelação Cível 0729823-76.2018.8.07.0001, 7ª Turma Cível, Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO, Julgado em 31 de julho de 2019).

Assim, no presente caso, o laudo pericial é dotado de força probante necessária a elucidar a questão, indicando, de forma clara e precisa existência de falha nos valores recebidos pela parte promovente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO AS PRELIMINARES de multiplicidade de renda, impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva, competência exclusiva da justiça federal e a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal.

No mérito JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 0,27 (vinte e sete centavos) acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, que no presente caso foi na data em que a parte autora constatou a inexistência de saldo na conta vinculada, tudo na forma da Súmula 43 do STJ.

Ademais, condeno, com base no princípio da causalidade, o promovido em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por equidade, como forma de melhor remunerar o profissional, na forma do artigo 85 § 8º do CPC Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
09/12/2024 11:27

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:06

Conclusos para julgamento
02/12/2024 10:05

Juntada de Alvará
30/10/2024 01:22

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 06:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/10/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:11

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:10

Juntada de
11/10/2024 16:53

Juntada de Petição de informações prestadas
04/10/2024 00:51

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0823597-50.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a autora para se manifestar sobre a petição de ID 93441325, no prazo de 5 dias.

Ato contínuo, certifique a tempestividade da apresentação da impugnação ao laudo pela parte promovida, de ID 97638453.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

Juiz de Direito
02/10/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:44

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 02:27

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/07/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 08:37

Expedido alvará de levantamento
04/07/2024 12:57

Conclusos para despacho
02/07/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:14

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823597-50.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

DEFIRO o pedido da parte promovente.

Concedo para ambas as partes prazo de 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 5 de junho de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
05/06/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:44

Deferido o pedido de
05/06/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:23

Conclusos para despacho
04/06/2024 01:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 01:10

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823597-50.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do Laudo Pericial.

JOÃO PESSOA, 7 de maio de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
07/05/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 21:45

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:32

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/04/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 00:42

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/04/2024 23:59.
12/04/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 20:40

Juntada de Petição de informações prestadas
09/04/2024 01:08

Publicado Despacho em 09/04/2024.
09/04/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823597-50.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE as partes para ciência da informação juntada no ID 88281928 pelo perito nomeado.

JOÃO PESSOA, 5 de abril de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
06/04/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:59

Conclusos para despacho
05/04/2024 05:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:30

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 01:06

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823597-50.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (Quinze) dias.

Após, intime-se o perito nomeado para acostar Laudo Pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 28 de fevereiro de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
28/02/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:22

Conclusos para despacho
27/02/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:30

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823597-50.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o banco promovido para recolher os valores em 5 (cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 15 de fevereiro de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
15/02/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 18:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2024 23:59.
15/02/2024 07:49

Conclusos para despacho
13/02/2024 11:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/02/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/02/2024 11:35

Nomeado perito
08/02/2024 10:45

Conclusos para decisão
06/02/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2023.
14/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823597-50.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 12 de dezembro de 2023 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JÚNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
12/12/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 14:51

Juntada de Petição de réplica
30/11/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:14

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 01:07

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 21:53

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:54

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:42

Juntada de Petição de informações prestadas
16/12/2022 16:12

Juntada de Petição de informações prestadas
02/12/2021 16:00

Juntada de Petição de substabelecimento
13/11/2021 01:59

Decorrido prazo de IVALDO DOMINGOS DOS SANTOS em 12/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 04:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2021 23:59:59.
05/10/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 13:09

Juntada de Certidão
05/10/2021 10:51

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
05/10/2021 10:05

Conclusos para despacho
22/09/2021 00:39

Decorrido prazo de IVALDO DOMINGOS DOS SANTOS em 21/09/2021 23:59:59.
20/08/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
14/08/2021 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 14:19

Juntada de Petição de contestação
21/07/2021 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2021 22:23

Juntada de diligência
06/07/2021 08:08

Expedição de Mandado.
05/07/2021 22:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/07/2021 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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