04/11/2024 07:52

Baixa Definitiva
04/11/2024 07:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
03/11/2024 12:36

Transitado em Julgado em 04/11/2024
02/11/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/11/2024 23:59.
29/10/2024 17:01

Juntada de Petição de resposta
01/10/2024 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 20:03

Não conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE)
30/09/2024 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 00:15

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:15

Conclusos para despacho
04/09/2024 07:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/09/2024 10:43

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:34

Juntada de Certidão
30/08/2024 00:02

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 29/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:27

Outras Decisões
30/07/2024 08:50

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:09

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/07/2024 21:09

Recebidos os autos
25/07/2024 21:09

Juntada de ato ordinatório
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826226-31.2020.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Tarifas] EXEQUENTE: ERIC VIEIRA COSTA CARLOS DE SOUSA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA

VISTOS.

Tem-se dos autos que a parte executada, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 72924218) alegando, em suma, que o valor atualizado de R$ 31.600,00 (Id 72333910), apresentado pelo liquidante, ERIC VIEIRA COSTA CARLOS DE SOUSA, é excessivo, por não corresponder à condenação fixada em Sentença.

Razão pela qual, requereu a procedência do incidente judicializado.

Resposta oferecida no Id 79985067.

DECIDO.

A título de esclarecimento, destaca-se que impugnação existente apenas na execução por quantia certa de título judicial versará necessariamente sobre os temas elencados pelo art. 525 do NCPC.

Mas, não se pode deixar de conhecê-la sob outros argumentos, sob pena de ferir-se a amplitude constitucional da defesa.

A nova Lei Processual Civil vigente limitou as hipóteses de cabimento da Impugnação, para que o devedor possa alegar apenas (art. 525, §1º), falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; inexigibilidade do título; penhora incorreta ou avaliação errônea; ilegitimidade das partes; excesso de execução; qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

Dos argumentos deduzidos pelo impugnante, quanto ao excesso de execução melhor sorte não lhe traduz.

Até porque, equivoca-se o Executado em afirmar do excesso executivo, uma vez que o montante exequendo traduz o resultado do somatório do valor da condenação, honorários advocatícios de sucumbência e da multa diária fixada em sentença e mantida pelo egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Id 69311017).

Portanto, não há qualquer excesso a ser declarado.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do c.

STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

SÚMULA 182/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE CHEQUE.

ATO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR.

RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR.

INTERRUPÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

CAUSA DEBENDI DO CHEQUE.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO COMBATIDO NO RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA 283/STF.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CHEQUE.

DATA DA EMISSÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o eg.

Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição. (...). 4.

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), de que: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (REsp 1.556.834/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 10/8/2016 (Incidência do óbice da Súmula 83/STJ). 5.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.975.537/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022).

Assim, tem-se que a pretensão do devedor não se traduz consistente, de modo que, o indeferimento da pretensão incidental é medida impositiva.

ANTE O EXPOSTO, analisado o feito sob o prisma das alíneas outrora referidas, REJEITO a “Impugnação ao Cumprimento de Sentença”, oposta pelo Executado, para HOMOLOGAR os Cálculos apresentados pelo Autor, por considerar a quantia de R$ 31.600,00 (Id 72333910) correta e devida, o que deverá ser considerado doravante a título de cumprimento de sentença.

NOTIFIQUE-SE o competente Curador Especial, desta Decisão.

Com o decurso do prazo, INTIME-SE o liquidante para requerer o que de direito, em 10 dias úteis.

P.I.C.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juiza de Direito
17/02/2023 14:05

Baixa Definitiva
17/02/2023 14:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/02/2023 16:09

Transitado em Julgado em 03/02/2023
04/02/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/02/2023 23:59.
01/02/2023 15:03

Juntada de Petição de resposta
01/12/2022 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/11/2022 23:59.
29/11/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:31

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A (REPRESENTANTE) e não-provido
28/11/2022 20:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2022 20:09

Juntada de Certidão de julgamento
09/11/2022 20:36

Juntada de Petição de resposta
09/11/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2022 22:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/10/2022 12:04

Conclusos para despacho
24/10/2022 23:34

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 15:51

Conclusos para despacho
12/04/2022 00:21

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:21

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 11/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 09:19

Juntada de Petição de resposta
30/03/2022 16:44

Juntada de Petição de agravo (interno)
11/03/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:23

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
14/01/2022 04:24

Conclusos para despacho
14/01/2022 04:24

Juntada de Certidão
14/12/2021 18:27

Recebidos os autos
14/12/2021 18:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2021 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

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COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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