18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0827701-03.2023.8.15.0001 DESPACHO Fica a parta exequente (autora e seu causídico) intimada para, em até 5 (cinco) dias, informar os seus dados bancários.

Com tais informações, expeçam-se alvarás para fins de levantamento do importe depositado em juízo (Id. 93353191).

Observar os termos do acordo de Id. 92605500.

Com relação ao depósito de Id. 85017371 - Pág. 1 (no valor de R$ 132,68), vejo que ele não foi abarcado pelo acordo firmado entre as partes.

Sendo assim, entendo que tal montante deve ser levantado pela parte demandada/executada.

Fica tal parte intimada para, em até 5 (cinco) dias, informar seus dados bancários.

Com tais informações, expeça-se alvará para fins de levantamento da quantia em menção pala parte executada.

Tudo acima cumprido, arquive-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito.
26/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827701-03.2023.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: JULIA XAVIER DE OLIVEIRA REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA SENTENÇA PROCESSO JÁ SENTENCIADO.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, na fase de cumprimento de sentença, extinguindo-a.

Vistos, etc.

A Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A foi condenada a pagar valores em favor de Julia Xavier de Oliveira.

Houve apelação e, depois de seu julgamento, com acréscimo de condenação em indenização por danos morais, as partes peticionaram conjuntamente, informando a realização de acordo.

Os autos foram devolvidos ao primeiro grau para homologação. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes.

Considerando que o acordo foi realizado após o lançamento de sentença nos autos, a condenação no pagamento de custas permanece inalterada, apenas devendo ser observado, como base de cálculo, o valor do acordo.

Honorários como pactuados.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas desta sentença.

Calculem-se custas finais devidas pela ré, expeça-se guia e intime-se para pagamento, em até 15 dias, sob pena de Sisbajud e sem prejuízo de protesto judicial e inscrição em dívida ativa do Estado ou inclusão em cadastro de inadimplentes, via Serasajud, caso o bloqueio reste frustrado.

Campina Grande (PB), 25 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
25/06/2024 10:31

Baixa Definitiva
25/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/06/2024 10:30

Transitado em Julgado em 21/06/2024
19/06/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 08:02

Conclusos para despacho
17/06/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:02

Decorrido prazo de JULIA XAVIER DE OLIVEIRA em 13/06/2024 23:59.
25/05/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:11

Conhecido o recurso de JULIA XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*06-28 (APELANTE) e provido em parte
20/05/2024 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 07:25

Conclusos para despacho
29/04/2024 18:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2024 15:00

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 07:58

Conclusos para despacho
27/02/2024 07:58

Juntada de Certidão
26/02/2024 18:38

Recebidos os autos
26/02/2024 18:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2024 18:38

Distribuído por sorteio
14/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827701-03.2023.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: JULIA XAVIER DE OLIVEIRA REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação através da qual a parte autora nega a contratação de seguro.

Apesar de não ter realizado essas contratações, descontos foram feitos em sua conta bancária.

Pretende a devolução em dobro das duas parcelas de R$ 21,80 (cada uma) descontadas em 09/18 e 10/18 e indenização por danos morais de R$ 10.000,00.

Gratuidade processual deferida à autora.

Citado, o requerido apresentou contestação sustentado legalidade da contratação.

Apresentou cópia do contrato.

Impugnou a gratuidade judiciária.

Impugnação nos autos. É o que importa relatar até aqui.

DECIDO: Nos termos do art. 355, I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É a hipótese dos autos.

Impugnação à Justiça Gratuita Incumbe ao magistrado a análise do cumprimento dos requisitos legais, sendo certo que nestes autos auferiu-se a hipossuficiência da demandante.

Desse modo, para que haja a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido anteriormente, deveria a parte impugnante produzir prova robusta da capacidade econômico-financeira da parte beneficiada.

Ou seja, competia ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que a impugnada tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA – PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO." Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido.

Incidência da Súmula 83 do STJ." (AgInt no AREsp 1023791/SP) (TJMT AgR 42083/2017, DESA.

SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, Publicado no DJE 05/07/2017).

Desse modo, ante a inexistência de provas capazes de demonstrar que a autora possue condições para arcar com as custas e despesas processuais, ônus este que incumbia ao impugnante, o benefício inicialmente concedido deve ser mantido.

Rejeito, pois, a impugnação.

Mérito É um clássico caso de inversão do ônus da prova, onde caberia ao demandado apresentar provas de que a contratação negada é legítima e, consequentemente, as cobranças dela decorrentes.

A demandante não é alfabetizada, de acordo com a carteira de identidade anexada à inicial.

Apesar disso, o contrato exibido pela ré exibe assinatura escrita e não por digital, foi firmado em Recife e o endereço da contratante é em João Pessoa.

Estranhamente, também observo ter sido assinado, como opção de endereço para correspondência o do corretor.

Além disso, trouxe carta de quitação, mas nos extratos da autora só se observam descontos em setembro e outubro de 2018, de maneira que, se aconteceram pagamentos, realmente, foram através de outro meio, embora no contrato realmente esteja assinalada a opção de débito em conta.

Todo o quadro acima leva a crer que se está, realmente, à frente da ação de um falsário e que a contratação não pode ser atribuída à demandante.

Por outro lado, os descontos aconteceram em setembro e outubro de 2018 e esta ação foi proposta apenas em agosto de 2023, praticamente 05 anos depois, demonstrando que a situação não ultrapassou os limites do aborrecimento e não se caracterizando como dano moral a ser ressarcido pecuniariamente.

Não havendo contratação, os valores cobrados devem ser devolvidos e em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, pois inexiste erro justificável diante de cobrança sem o menor indício de contratação de respectivo produto/serviço.

Por outro lado, não vejo a situação como exemplo daquelas que geram dano moral in re ipsa.

Para a configuração do dever de reparar moralmente o consumidor que teve descontos indevidos em conta bancária, os valores suprimidos devem ser de tal monta que se possa presumir o prejuízo relacionado à sua sobrevivência, em razão da perda financeira e do poder aquisitivo.

Diante do contexto circunstancial que emerge dos autos, não se chegando a essa conclusão, nem tendo havido demonstração de consequências maiores, a exemplo da inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito, não há se falar no dever de reparar por prejuízos extrapatrimoniais.

Inclusive, tenho que o simples tempo já decorrido desde os descontos impugnados até a iniciativa efetiva e comprovada de se buscar solução para a situação já apontam no sentido de que não houve repercussão necessária a justificar reparação pecuniária por dano extrapatrimonial.

Veja -se que os descontos são do ano de 2018 e a presente ação foi distribuída apenas em 2023.

Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral apenas para determinar a devolução em dobro dos débitos realizados em conta bancária da promovente junto ao réu, setembro e outubro de 2018 no valor, cada um R$ 21,80.

Deve haver correção monetária pelo INPC desde a data de cada débito em conta e juros de mora de 1% ao mês da citação.

Custas meio a meio e honorários de 10% sobre o valor da condenação em favor dos advogados de cada parte, observando-se, em relação à autora, que é beneficiária da justiça gratuita.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para iniciar a fase de cumprimento de sentença, em até 30 dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao arquivo, após o recolhimento das custas devidas pelo vencido, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, mediante prévio requerimento de interessado.

Campina Grande (PB), 13 de dezembro de 2023.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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