06/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826432-65.2019.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EVELINE RODRIGUES ARAÚJO em face da FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO – FURNE e da EDUCACIONAL ACADÊMICO LTDA – ME.

A parte autora afirma, em linhas gerias, que cursou mestrado oferecido através de parceria existente entre as duas promovidas; que, posteriormente, tomou conhecimento de que seria possível receber o respectivo diploma, uma vez que o curso não era reconhecido pelo MEC.

Sob tais considerações, pugnou pela condenação da promovida ao ressarcimento do valor pago pelo curso em menção, no total de R$ 12.425,64, além de indenização por danos morais, estes no importe de R$ 10.000,00.

No despacho de Id. 103223667, este juízo determinou que as partes falassem sobre a aplicação do Tema 1154 do STF a este processo.

As promovidas pugnaram pela remessa dos autos para a Justiça Federal, enquanto a parte autora sustentou a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. É o breve relatório.

DECIDO.

Acerca da matéria versada na presente demanda, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1154 (RE 1.304.964), fixou tese no sentido de que “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”.

Conforme relatado, a presente demanda trata de lide decorrente da não expedição de diploma de mestrado realizado na instituição demandada.

Diante disto, busca a parte autora o ressarcimento do valor gasto com as mensalidades de tal curso, além de reparação pelos danos morais suportados.

Trata-se, portanto, de situação abarcada pelo tema acima transcrito.

Dessa forma, havendo orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça Federal para o exame da controvérsia, não remanesce qualquer margem interpretativa para decidir de modo contrário ao referido precedente de caráter obrigatório.

Destaco que a sentença de Id. 63461658 foi anulada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e, consequentemente, o seu teor não tem mais validade.

Assim, ao contrário do alegado pela parte autora, não há que se falar na existência de coisa julgada formal no que diz respeito à matéria em análise.

Ressalto, ainda, que o art. 43 do CPC dispõe que “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta” (grifei).

Nesse contexto, e considerando que a orientação vinculante do STF trata de competência absoluta, resta evidente que, diferentemente do sustentado pela parte demandante, a regra da perpetuatio jurisdictionis não se aplica ao caso em análise.

ISTO POSTO, com base no Tema de Repercussão Geral nº 1154 (RE 1.304.964), declaro a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação e, por conseguinte, declino da competência, determinando a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, subseção judiciária de Campina Grande-PB.

Ficam as partes intimadas acerca desta decisão.

Decorrido o prazo recursal ou havendo expressa declaração de ausência de interesse recursal das duas partes, remetam-se os autos para a Justiça Federal..

Campina Grande, 04 de fevereiro de 2025.

Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.
06/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826432-65.2019.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Nos termos do art. 10 do CPC, ficam as partes intimadas para, em até 15 dias, falarem sobre a aplicação do Tema 1154 do STF a este processo.

Campina Grande (PB), 5 de novembro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
05/11/2024 06:26

Baixa Definitiva
05/11/2024 06:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/11/2024 06:25

Transitado em Julgado em 04/11/2024
02/11/2024 00:08

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:07

Decorrido prazo de EVELINE RODRIGUES ARAUJO GUEDES DE FREITAS em 01/11/2024 23:59.
30/09/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:05

Recurso Especial não admitido
03/06/2024 13:09

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:12

Juntada de Petição de parecer
11/04/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2024 00:02

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:07

Juntada de Petição de recurso especial
06/02/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 14:36

Juntada de Certidão de julgamento
13/12/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:09

Conclusos para despacho
11/12/2023 23:35

Retificado o movimento Conclusos para despacho
11/12/2023 23:03

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/11/2023 12:50

Conclusos para despacho
07/11/2023 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:53

Conclusos para despacho
21/09/2023 00:14

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:14

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE em 20/09/2023 23:59.
04/09/2023 07:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 21:22

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:47

Conhecido o recurso de FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE - CNPJ: 08.***.***/0001-93 (APELANTE) e provido
17/08/2023 15:47

Sentença desconstituída
16/08/2023 10:36

Conclusos para despacho
16/08/2023 00:29

Decorrido prazo de EVELINE RODRIGUES ARAUJO GUEDES DE FREITAS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:29

Decorrido prazo de EVELINE RODRIGUES ARAUJO GUEDES DE FREITAS em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:38

Conclusos para despacho
05/06/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 09:02

Conclusos para despacho
05/05/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 22:50

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 10:34

Conclusos para despacho
23/03/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 16:32

Conclusos para despacho
24/02/2023 15:55

Recebidos os autos
24/02/2023 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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