25/03/2024 00:17

Publicado Sentença em 25/03/2024.
23/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0828705-60.2021.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Material] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA(*54.***.*52-81); ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.(08.***.***/0001-00); ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A(09.***.***/0001-40); EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA registrado(a) civilmente como EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA(*78.***.*85-38);

Vistos.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que o executado, instado a promover o pagamento voluntário da obrigação, procedeu com o depósito do valor integral da condenação e requereu a isenção do pagamento das custas finais (Id. 83041657). É o relatório.

Decido.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; [...] Quanto ao pedido de isenção das custas finais, o executado se baseou no art. 4 da Lei nº 11.608/2003 do Estado de São Paulo.

Entretanto, a lei que rege as custas no Estado da Paraíba é a Lei n° 5.672, de 17 de novembro de 1992 que não prevê a mesma hipótese de isenção.

Todavia, acerca do tema, assim dispõe o artigo 523 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

A interpretação literal do texto evidencia que o legislador conferiu ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, inclusive as finais, se houver, incidentes na fase de cumprimento definitivo de sentença, no caso de condenação em quantia certa.

Entretanto, para que fosse devido o pagamento das custas finais, seria necessário que o executado não procedesse o pagamento voluntário da obrigação, dando início a fase de cumprimento de sentença.

Como após sua intimação procedeu com o pagamento do valor da condenação, as custas finais se mostram indevidas.

Registre-se que as custas da fase de conhecimento já foram quitadas.

DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem honorários advocatícios nem custas.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Como as custas finais foram declaradas indevidas, proceda com o cancelamento da guia e arquivem-se imediatamente.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
21/03/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 10:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2024 15:39

Conclusos para despacho
20/03/2024 08:21

Juntada de Certidão
20/03/2024 07:24

Juntada de Alvará
18/03/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:41

Conclusos para despacho
03/02/2024 00:36

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:13

Publicado Despacho em 26/01/2024.
26/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do processo: 0828705-60.2021.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA(*54.***.*52-81); ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.(08.***.***/0001-00); ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A(09.***.***/0001-40); EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA registrado(a) civilmente como EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA(*78.***.*85-38);

Vistos.

Inicialmente, cumpre consignar que o presente feito já foi sentenciado, com trânsito em julgado, motivo pelo qual, procedo a evolução da classe da processual para cumprimento de sentença (156).

Intime-se a parte, Itaú Seguros de Auto e Residencial S/A, para comprovar o pagamento voluntário da condenação, dentro do prazo previsto no art. 523 do CPC, em 5 (cinco) dias.

Após, venham-me conclusos para decidir sobre o pagamento das custas finais.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito em Substituição
15/01/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/12/2023 17:04

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2023.
09/11/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
09/11/2023 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2023.
09/11/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:09

Recebidos os autos
07/11/2023 14:09

Juntada de Certidão de prevenção
02/08/2023 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/08/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 00:15

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:10

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2023.
07/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:46

Juntada de Petição de apelação
01/06/2023 00:18

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 00:18

Julgado improcedente o pedido
10/01/2023 10:57

Conclusos para julgamento
14/09/2022 12:30

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 14/09/2022 12:00 6ª Vara Cível da Capital.
13/09/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 14:07

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 14/09/2022 12:00 6ª Vara Cível da Capital.
16/08/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 10:21

Outras Decisões
25/02/2022 08:35

Conclusos para despacho
25/02/2022 02:10

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 24/02/2022 23:59:59.
25/02/2022 02:10

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 16:22

Juntada de Petição de informações prestadas
08/02/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 02:05

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 09:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 15:47

Juntada de Petição de contestação
20/10/2021 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 17:04

Juntada de diligência
02/10/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 15:37

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 13:45

Expedição de Mandado.
15/09/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 07:53

Conclusos para julgamento
06/09/2021 07:51

Juntada de Certidão
06/09/2021 03:32

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 03/09/2021 23:59:59.
12/08/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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