12/02/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 08:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/11/2024 23:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/11/2024 15:28

Determinada diligência
21/11/2024 13:07

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:34

Juntada de Informações
19/08/2024 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2024 18:07

Juntada de Petição de apelação
31/07/2024 00:03

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum "Des.

Mário Moacyr Porto" 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 0829633-40.2023.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] S E N T E N Ç A BUSCA E APREENSÃO: Alienação fiduciária em garantia – Devedor em mora – Purgação não objetada pelo credor - Reconhecimento da procedência do pedido – Extinção do vínculo contratual – Resolução do feito com análise do mérito.

Vistos etc.

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A(07.***.***/0001-10); já qualificado, ingressou em juízo com a presente ação contra LUIS SERGIO DO NASCIMENTO(*77.***.*86-53) , igualmente qualificado(a), com a seguinte causa de pedir: [...] 1.1 O Autor celebrou com a parte ré um Contrato de Financiamento sob o nº. *00.***.*18-71, com 48 (Quarenta e Oito) contraprestações mensais, com vencimento da primeira parcela a partir de 18/12/2019, para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, tendo por objeto a concessão de crédito para aquisição do veículo Marca/modelo GM - CHEVROLET/ONIX HATCH LT 1.0 8V, Gasolina, placa NQH1662, chassi 9BGKS48B0EG320744 ano/modelo 2014/2014, cor PRETA. 1.2.

Colhe-se da peça pórtica que o suplicado deixou de efetuar o pagamento das prestações desde a data de vencimento em 18/02/2023 (Parcela nº 39), conforme demonstrativo do débito e extrato anexado aos autos no ID 73784659. 1.3.

O autor, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.043/2014, empreendeu esforços no sentido de constituir a mora do réu, comprovada por intermédio de Notificação Extrajudicial (ID 73784656) Realizada a busca e apreensão do veículo objeto da presente demanda, a parte promovida peticionou nos autos (ID 88216362), requerendo, em preliminar, a gratuidade de justiça, assim como, a purgação da mora, realizando depósito judicial (ID 88216362) do valor indicado pelo credor em sua petição inicial.

Deferida a gratuidade à parte promovida no id 88815441.

Em DECISÃO inserida no id 88815441, foi homologada a purgação da mora, seguindo-se a devolução do veículo ao Réu no id 89297927.

Desistência, pela parte autora, do Agravo interposto_id 89397686.

Vindo-me os autos conclusos, passo a decidir. É o sucinto relatório.

DECIDO: É certo que, com a nova redação do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei nº 10.931, de 2.08.04, desapareceu de nosso ordenamento jurídico a possibilidade de purgação da mora, em contratos de alienação fiduciária em garantia, com o depósito, apenas, das parcelas vencidas, uma vez que o inadimplemento inescusável do devedor enseja a resolução do contrato de financiamento celebrado entre as partes.

Portanto, no atual cenário, a purgação da mora só poderá ocorrer mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (art. 3º, § 2º, do DL 911/69), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus No caso dos autos, tão logo deferida a medida liminar/apreendido o bem, a devedora providenciou o depósito do valor integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, com cujo montante concordou, expressamente, a parte demandante.

Neste contexto, a resolução do feito com análise do mérito é medida que se impõe, haja vista que a purgação da mora configura genuíno reconhecimento da procedência do pedido.

Por outro lado, considerando os documentos que instruem a Petição de id 45758524, entendo viável a concessão, em favor da parte ré, da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do art. 98, § 1º, do CPC.

Julga-se prejudicada a contestação, em face do reconhecimento do pedido, por se tratar de ato incompatível.

DISPOSITIVO Por tais fundamentos, julgo por sentença purgada a mora e, em consequência, resolvendo com análise de mérito (art. 487, inc.

III, letra “a”, do CPC), para todos os efeitos legais e jurídicos, tornando sem efeito a medida liminar deferida initio litis.

Atento ao princípio da causalidade, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido, aplicando-se, todavia, a condição suspensiva do art. 89, § 3º, do CPC.

Custas pagas, a serem ressarcidas pela parte ré, em valores corrigidos, observada, todavia, a condição suspensiva.

Autorizo a imediata liberação, em favor da parte Autora, do valor objeto do DJO de id 88216362 - Pág. 1, mais acréscimos legais.

P.

R.

Intimem-se1.

João Pessoa, 25 de julho de 2024 MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito - 12ª Vara Cível 1Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
25/07/2024 18:27

Determinado o arquivamento
25/07/2024 18:27

Expedido alvará de levantamento
25/07/2024 18:27

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
14/06/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 08:48

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/05/2024 00:51

Decorrido prazo de LUIS SERGIO DO NASCIMENTO em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 22:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/04/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:04

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 17:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIS SERGIO DO NASCIMENTO - CPF: *77.***.*86-53 (REU).
15/04/2024 17:01

Deferido o pedido de
13/04/2024 00:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 08:45

Conclusos para despacho
11/04/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 01:21

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:49

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 10:06

Outras Decisões
04/04/2024 09:02

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:01

Juntada de informação
04/04/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 01:07

Publicado Mandado em 03/04/2024.
03/04/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 14:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/04/2024 23:22

Expedição de Mandado.
01/04/2024 21:36

Determinada diligência
01/04/2024 08:50

Conclusos para decisão
27/03/2024 00:22

Publicado Decisão em 27/03/2024.
27/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:31

Juntada de Informações
22/03/2024 19:23

Deferido o pedido de
18/01/2024 08:30

Conclusos para despacho
25/11/2023 00:29

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 24/11/2023 23:59.
03/11/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 01:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:53

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2023.
31/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 20:52

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2023.
06/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 23:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 13:11

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 10:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/08/2023 09:06

Expedição de Mandado.
30/08/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:08

Publicado Despacho em 17/07/2023.
15/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:53

Determinada diligência
12/07/2023 12:26

Conclusos para despacho
07/07/2023 08:57

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 15:34

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.
28/06/2023 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 19:25

Concedida a Medida Liminar
24/05/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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