TJPB - 0828924-05.2023.8.15.2001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Ricardo Porto

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Polo Ativo

Partes

JOSEFA DOS SANTOS TEIXEIRA

CPF *08.***.*04-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 03.722.919/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828924-05.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOSEFA DOS SANTOS TEIXEIRA REU: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

    DIREITO DISPONÍVEL.

    TRANSAÇÃO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO.

    POSSIBILIDADE.

    HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

    Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado.

    Vistos, etc.

    Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por JOSEFA DOS SANTOS TEIXEIRA em face de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na petição inicial (Id 73560750).

    Após o julgamento do recurso de apelação e retorno dos autos a esta instância, sobreveio a petição de Id 102628657, na qual os litigantes noticiam a celebração de acordo, postulando pela homologação das cláusulas.

    Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. É válido o acordo livremente celebrado entre as partes no sentido de solucionarem amigavelmente a demanda, ainda que este tenha sido formulado após sentença de primeiro grau.

    O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

    Assim, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado, mesmo após a sentença de mérito.

    Pelo exposto, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes no Id 102628657, extinguindo-se o processo.

    Custas remanescentes pelo demandado.

    Honorários conforme pactuado.

    Retifique-se o polo passivo, conforme requerido.

    P.I.C.

    Providências necessárias para recolhimento das custas.

    Diante da renúncia ao prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Juiz(a) de Direito

  • 25/10/2024 05:21

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2024 05:21

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

  • 25/10/2024 05:21

    Transitado em Julgado em 24/10/2024

  • 25/10/2024 00:06

    Decorrido prazo de JOSEFA DOS SANTOS TEIXEIRA em 24/10/2024 23:59.

  • 25/10/2024 00:06

    Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/10/2024 23:59.

  • 24/10/2024 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2024 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 18:36

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/10/2024 00:14

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/09/2024 23:59.

  • 27/09/2024 07:27

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/09/2024 21:29

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 12/09/2024 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 07:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 07:14

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 09/09/2024 20:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/06/2024 05:38

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 05:38

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 00:11

    Decorrido prazo de JOSEFA DOS SANTOS TEIXEIRA em 03/06/2024 23:59.

  • 22/05/2024 00:23

    Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/05/2024 23:59.

  • 22/05/2024 00:02

    Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 00:02

    Decorrido prazo de JOSEFA DOS SANTOS TEIXEIRA em 16/05/2024 23:59.

  • 29/04/2024 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 11:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2024 08:19

    Conhecido o recurso de JOSEFA DOS SANTOS TEIXEIRA - CPF: *08.***.*04-65 (APELANTE) e provido em parte

  • 23/04/2024 00:11

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 22/04/2024 23:59.

  • 19/04/2024 10:22

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/04/2024 10:06

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 04/04/2024 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 08:01

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/03/2024 08:44

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/03/2024 20:53

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 17:22

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/03/2024 16:57

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 16:53

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/03/2024 08:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/03/2024 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 12:07

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 10:30

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 10:30

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/03/2024 10:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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