27/02/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0830818-50.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

DEFIRO o pedido da exequente - ID 105118560, expeça-se os alvarás na forma como requerido no ID 100527407.

Diante disso, em conformidade com o estabelecido no acórdão proferido no ID 89548238 e considerando a inércia da parte promovida, determino a conversão da obrigação em perdas e danos, uma vez que essa medida é cabível no cumprimento de sentença quando a tutela específica ou um resultado prático equivalente não podem ser alcançados.

Destarte, a Lei nº 14.833/2024 modificou o artigo 499 do Código de Processo Civil, acrescentando um parágrafo que dá ao executado a possibilidade de cumprir a tutela específica se houver pedido de conversão em perdas e danos.

In verbis: Art. 499.

A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único.

Nas hipóteses de responsabilidade contratual previstas nos arts. 441, 618 e 757 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e de responsabilidade subsidiária e solidária, se requerida a conversão da obrigação em perdas e danos, o juiz concederá, primeiramente, a faculdade para o cumprimento da tutela específica.

Nessa perspectiva, tem-se o entendimento do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO.

PROCEDÊNCIA.

PAGAMENTO ANTECIPADO PELA AUTORA.

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.

AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO.

DESNECESSIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

EXPEDIÇÃO DE RPV EM DESACORDO COM A SENTENÇA.

RETIFICAÇÃO DEVIDA.

PROVIMENTO PARCIAL. - "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fa... (TJ-PB - AI: 08002299820218150000, Relator: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível).

Neste sentido, INTIME-SE o demandado para cumprimento da obrigação imposta ao mesmo, no prazo de 5(cinco) dias.

Não havendo o cumprimento da obrigação, desde logo converto a ação em perdas e danos, eis que não há impedimento de ocorrer em qualquer fase processual, independentemente do pedido do titular do direito, devendo o demandado ser intimado para o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias; Intimado o devedor ao pagamento voluntário e não o fazendo no prazo legal, aplicam-se as penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC.

CUMPRA-SE.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
27/04/2024 09:26

Baixa Definitiva
27/04/2024 09:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/04/2024 09:25

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 00:03

Decorrido prazo de UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:00

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 23/04/2024 23:59.
26/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 07:48

Conhecido o recurso de LOCMED HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-54 (APELANTE) e provido
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 11:11

Juntada de Certidão de julgamento
21/03/2024 10:05

Juntada de Petição de informações prestadas
07/03/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 09:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/03/2024 07:32

Conclusos para despacho
04/03/2024 06:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2023 13:59

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 18:26

Conclusos para despacho
20/10/2023 18:18

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2023 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 08:54

Conclusos para despacho
20/10/2023 08:54

Juntada de Certidão
20/10/2023 08:37

Recebidos os autos
20/10/2023 08:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/10/2023 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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