17/06/2025 08:58

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:14

Decorrido prazo de CONSORCIO SOLO PENASCAL em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
22/05/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 00:12

Decorrido prazo de SOLO MOVETERRAS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:12

Decorrido prazo de CONSORCIO SOLO PENASCAL em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica PROCESSO Nº 0836953-83.2019.8.15.2001 AGRAVANTE: Quetsio Barbosa dos Santos ADVOGADO: Walter Serrano Ribeiro (OAB/PB nº 10481-A) e outros AGRAVADOS: Consórcio Solo Consbrasil e Outro ADVOGADOS: Yago Morgan Ferreira Gomes (OAB DF56801) e outro Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Quetsio Barbosa dos Santos (id 31167533), a fim de impugnar a decisão de inadmissão de recurso especial proferida no id 30689935.

Contrarrazões não apresentadas, apesar de devidamente intimada a agravada (id 24265469). É o breve relato.

DECIDO.

Primo ictu oculi, revela-se patente o equívoco do recorrente em se utilizar de agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial, porquanto existente previsão legal expressa sobre a impugnação dessa decisão mediante agravo em recurso especial, dirigido ao STJ (arts. 1.030, § 1º, e 1.042, caput, ambos do CPC/2015).

Nesse sentido: “(...) Interposição de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC contra decisão que não admitiu o recurso especial. 2.

Contra decisão que inadmite apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. (…).” (AgInt no AREsp n. 2.105.172/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) “(…) 1.

Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática que não admite o apelo nobre é cabível agravo em recurso especial para este Superior Tribunal de Justiça. 2.

A interposição de agravo de instrumento contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade.

Precedentes. (…).” (AgRg no AREsp n. 2.144.297/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) (originais sem destaques) Portanto, estreme de dúvida que a parte incorreu em erro grosseiro, que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “(...) 1.

A jurisprudência do STJ entende que a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de inadmissão do recurso especial constitui erro grosseiro, sendo inaplicável, portanto, os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. (…).” (AgInt na Rcl n. 44.035/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) “(…) 1.

Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática que não admite o apelo nobre é cabível agravo em recurso especial para este Superior Tribunal de Justiça. 2.

A interposição de agravo de instrumento contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade.

Precedentes. (…).” (AgRg no AREsp n. 2.144.297/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) “(…) 1.

O recurso cabível contra a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. 2. ‘A inobservância do regramento próprio à interposição do recurso contra a decisão da Corte de origem que inadmite o recurso especial, revela erro grosseiro, a impedir o conhecimento do agravo, não comportando a aplicação do princípio da fungibilidade’ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.646.439/AC, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 13/8/2020). 3.

Tendo em vista que o Magistrado de primeiro grau fundamentou a negativa às diligências requeridas pela defesa na prévia existência de depoimentos bastantes à apreciação da causa nos autos, concluir em sentido diverso demandaria o reexame das provas dos autos, o que impede a análise da questão na via eleita e afasta a possibilidade de concessão da ordem de ofício. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 714.828/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) (originais sem destaques) Por tais razões, não merece trânsito o recurso manejado.

Em arremate, convém advertir que a interposição de eventual recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente pelo órgão colegiado, poderá ensejar a aplicação das sanções estabelecidas no art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/15.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INSTRUMENTO.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Des.

João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
14/04/2025 17:35

Não conhecido o recurso de QUETSIO BARBOSA DOS SANTOS - CPF: *42.***.*63-01 (APELANTE)
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
07/01/2025 08:32

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:02

Decorrido prazo de CONSORCIO SOLO PENASCAL em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
25/11/2024 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 00:02

Decorrido prazo de SOLO MOVETERRAS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:02

Decorrido prazo de CONSORCIO SOLO PENASCAL em 19/11/2024 23:59.
28/10/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
23/10/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:31

Recurso Especial não admitido
31/07/2024 08:17

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:33

Juntada de Petição de parecer
17/07/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 00:06

Decorrido prazo de CONSORCIO SOLO PENASCAL em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 00:01

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.
19/06/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 00:01

Decorrido prazo de CONSORCIO SOLO PENASCAL em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:00

Decorrido prazo de SOLO MOVETERRAS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 18/06/2024 23:59.
14/06/2024 09:57

Juntada de Petição de recurso especial
14/05/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:09

Conhecido o recurso de QUETSIO BARBOSA DOS SANTOS - CPF: *42.***.*63-01 (APELANTE) e não-provido
14/05/2024 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2024 14:12

Juntada de Certidão de julgamento
09/05/2024 10:02

Juntada de Certidão de julgamento
26/04/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/02/2024 11:10

Pedido de inclusão em pauta
08/01/2024 06:58

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 18:15

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
25/11/2023 15:33

Conclusos para despacho
21/11/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:11

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:11

Juntada de Certidão
31/10/2023 11:13

Recebidos os autos
31/10/2023 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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