01/07/2025 17:32

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:33

Recebidos os autos
09/05/2025 16:33

Juntada de Certidão de prevenção
21/03/2024 22:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2024 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2024 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.
17/02/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 22:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 21:58

Juntada de Petição de apelação
15/02/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:15

Juntada de Petição de apelação
22/01/2024 06:28

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836507-22.2015.8.15.2001 [Perdas e Danos] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL RIVIERA RESIDENCE REU: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 02 LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA.

RECURSO INCABÍVEL.

REJEIÇÃO.

Vistos etc.

RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROYAL RIVIERA RESIDENCE, em face da Sentença de ID. 79625274.

Em suas razões (ID. 80516551), o embargante, alega, em síntese, que o decisum se encontra eivado por vício de contradição/obscuridade, o qual teria interferido objetivamente no resultado final da demanda.

Assim sendo, pugna pela correção do vício e, consequentemente, a modificação da sentença.

Apresentadas as contrarrazões (ID. 80945697), o embargado alegou inexistir vício a ser sanado em sede de embargos declaratórios.

Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório.

DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz.

A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido torna-se contraditório.

Todavia, à minha ótica, com respeitosa vênia, a sentença outrora prolatada não se mostra omissa, contraditória, nem mesmo obscura, porquanto analisou de forma eficiente os pontos relevantes da demanda, ficando claramente delineados os motivos que ensejaram a procedência do feito e estipulação dos honorários advocatícios, com o enfrentamento de todos os pontos questionados pelo embargante.

A bem da verdade, pretende o embargante rediscutir matérias já debatidas e requerimentos preclusos, amoldando o julgado a seus próprios interesses.

Lado outro, o magistrado não precisa esgotar-se acerca de todas as teses jurídicas apontadas pelas partes.

Nesse sentido: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Importa ressaltar que a contradição/obscuridade apontada na sentença vergastada enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, assim, não pode ser considerada “contradição/obscuridade” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado.

A respeito, colaciono jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.

Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3.

Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).

Neste contexto, as questões suscitadas pelo embargante traduzem, tão somente, o inconformismo com a decisão embargada, o que é inadmissível, porquanto a interposição dos declaratórios se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, segundo preceitua o art. 1.022 do CPC, não constituindo a via adequada para discussão de matéria já apreciada e decidida.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em sua totalidade, mantendo-se incólume a sentença outrora proferida nestes autos.

P.

R.

I. 1.

Havendo apelação nos autos e preenchidos os requisitos do art. 1.110, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 2.

Suscitadas questões preliminares quando do oferecimento das contrarrazões, intime-se o respectivo recorrente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito (art. 1009, §2º, do CPC); 3.

Decorrido os prazos supracitados, com ou sem manifestação, subam os autos ao e.

TJPB, com os nossos cumprimentos (art. 1.010, §3º, do CPC).

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
07/01/2024 08:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2023 04:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL RIVIERA RESIDENCE em 30/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:19

Conclusos para decisão
20/10/2023 09:31

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/10/2023 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023.
13/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2023 00:50

Publicado Sentença em 06/10/2023.
06/10/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 14:35

Determinado o arquivamento
03/10/2023 14:35

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 07:50

Conclusos para julgamento
28/08/2023 18:40

Juntada de Petição de alegações finais
28/08/2023 17:00

Juntada de Petição de alegações finais
08/08/2023 11:57

Publicado Despacho em 04/08/2023.
08/08/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:44

Determinada diligência
02/07/2023 00:18

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAC?ES SPE 02 LTDA em 30/06/2023 23:59.
24/06/2023 18:21

Conclusos para julgamento
23/06/2023 21:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/06/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2023.
03/06/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:55

Juntada de Alvará
12/05/2023 15:45

Determinada diligência
10/05/2023 10:57

Conclusos para despacho
06/04/2023 18:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/04/2023 18:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/04/2023 16:09

Determinada diligência
04/04/2023 06:20

Conclusos para despacho
03/04/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 21:29

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 21:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/02/2023 00:41

Decorrido prazo de ADRIANE MARIA WANDERLEY OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.
01/02/2023 11:46

Juntada de Certidão
01/02/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 22:56

Determinada diligência
16/11/2022 10:28

Conclusos para despacho
16/11/2022 10:27

Juntada de Certidão
04/11/2022 23:11

Juntada de provimento correcional
19/10/2022 11:23

Juntada de Certidão
04/08/2022 20:48

Juntada de Certidão
13/06/2022 21:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 21:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 21:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 10:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/05/2022 10:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/05/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 18:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/03/2022 09:29

Juntada de Certidão
24/03/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 13:56

Conclusos para decisão
23/11/2021 13:55

Juntada de Certidão
13/10/2021 09:28

Juntada de Petição de informações prestadas
28/09/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 16:38

Juntada de Certidão
24/07/2021 01:16

Decorrido prazo de RAPHAEL FARIAS VIANA BATISTA em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021 01:16

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO em 23/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 18:43

Conclusos para despacho
29/04/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 06:01

Decorrido prazo de ADRIANE MARIA WANDERLEY OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 11:16

Juntada de Certidão
26/03/2021 15:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/03/2021 22:38

Juntada de Certidão
22/03/2021 22:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 11:19

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 20:57

Conclusos para despacho
01/12/2020 20:56

Juntada de Certidão
15/07/2020 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 14:22

Conclusos para despacho
10/07/2020 14:21

Juntada de Certidão
06/07/2020 16:30

Juntada de Certidão
06/07/2020 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2020 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 14:33

Conclusos para decisão
03/07/2020 14:32

Juntada de Certidão
01/07/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 15:41

Conclusos para despacho
07/04/2020 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2020 19:29

Juntada de Petição de diligência
05/03/2020 13:04

Expedição de Mandado.
03/03/2020 14:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 16:47

Conclusos para despacho
30/01/2020 16:46

Juntada de Certidão
30/01/2020 16:43

Juntada de Certidão
10/08/2019 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO em 09/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 17:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 12:47

Juntada de Certidão
08/07/2019 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 13:54

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 11:55

Conclusos para despacho
15/03/2019 11:54

Juntada de Certidão
26/07/2018 00:15

Decorrido prazo de RAPHAEL FARIAS VIANA BATISTA em 25/07/2018 23:59:59.
25/07/2018 15:37

Juntada de Petição de petição
25/07/2018 11:34

Juntada de Petição de petição
29/06/2018 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/06/2018 11:17

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 16:03

Juntada de Petição de petição
18/12/2017 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2017 13:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2016 15:01

Juntada de Certidão
29/04/2016 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2016 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2016 13:31

Conclusos para despacho
16/12/2015 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2015

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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