TJPB - 0839332-55.2023.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839332-55.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, devidamente qualificada, em desfavor de ENERGISA PARAÍBA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, também devidamente qualificado.

Alega a autora que o seu segurado, Condomínio Residencial João Faustino, firmou contrato de seguro, de modo que quaisquer danos ocasionados aos equipamentos existentes nos imóveis encontravam-se resguardado pela seguradora promovente.

Narra que no dia 24.05.2022, a unidade consumidora foi afetada por um distúrbio/sobrecarga de energia elétrica, provenientes da rede de distribuição administrada pela ré, fato que ensejou danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam referido imóvel.

Informa que a procedeu a regulação do sinistro, que consiste em minuciosa apuração acerca dos fatos e circunstâncias dos danos reclamados e seu enquadramento nos limites contratuais, sendo confeccionado o laudo técnico, no qual se concluiu que os danos foram causados por oscilação de rede elétrica.

Dessa forma, em julho de 2022, a autora pagou a importância de R$ 2.540,00 (dois mil quinhentos e quarenta reais).

Assim, pugna pela procedência da ação para condenar a ré ao ressarcimento do valor pago pela autora.

Juntou documentos.

Custas recolhidas (ID 77060625).

Citada, a promovida apresentou contestação (ID 78253149), arguindo, preliminarmente, a decadência, em virtude da ausência de interesse processual.

No mérito, informa que não houve abertura de nenhum processo de ressarcimento por danos elétricos no CDC da unidade consumidora.

Defendeu a legalidade das suas ações, alegando que a indenização foi paga por mera liberalidade da seguradora, tendo em vista que a liquidação do sinistro não observou as disposições contratuais.

Desse modo, pugnou pela improcedência da demanda.

Réplica nos autos (ID 79053187) Designada audiência de instrução (ID 85051239) Audiência É o suficiente relatório.

DECIDO.

Preliminarmente: Da decadência: Não há que se falar em decadência para o ajuizamento do presente feito.

O prazo de 90 (noventa) dias apresentado pelo promovido não se enquadra no presente caso.

O prazo diz respeito ao pleito administrativo, o qual, aliás, não é condição da ação.

Assim, o artigo 26, II, do CDC não se aplica na hipótese dos autos.

No caso dos autos, não há aplicação do prazo decadencial, mas sim prazo prescricional.

O prazo prescricional da pretensão dos consumidores segurados contra a concessionária de energia elétrica é o previsto no art. 27 do CDC , ou seja, cinco anos, e, como a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado que indenizou, também é quinquenal o prazo para ela demandar a companhia energética, terceira causadora do dano, em ação regressiva.

Assim, afasto a preliminar ventilada.

Da falta de interesse de agir: Argumenta a parte ré que no presente feito é evidente a falta de interesse de agir da demandante, uma vez que sequer há a demonstração de recusa da Concessionária de Energia Elétrica, em investigar e ressarcir a promovente por todos os supostos danos causados aos equipamentos elétricos.

Registre-se que o interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e, os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito.

Não há, portanto, obrigatoridade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento da presente ação de regresso.

Não há exigência de que seja esgotada a via administrativa para só então, o segurado iniciar a abertura do sinistro junto à seguradora, e esta não tem dever de prévia comunicação da Concessionária para acompanhamento de perícia feita nos aparelhos eletrônicos avariados por oscilação de energia (TJ-MT 10008352120218110044 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2022) MÉRITO A controvérsia dos autos se cinge sobre o exame acerca da responsabilidade da empresa promovida quanto ao ressarcimento dos valores pagos pela autora, a título de indenização, por força de contrato de seguro firmado com a empresa Condomínio Residencial João Faustino, consoante apólice acostada ao ID 76327784.

Antes de adentrar à controvérsia, é imperioso conhecer o que determina o Código Civil Brasileiro acerca da sub-rogação nos contratos de seguro.

Vejamos: “Art. 349.

A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”. “Art. 786.

Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. § 1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. § 2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” Reforçando o que determina os dispositivos acima descritos, o Supremo Tribunal Federal entende que: “Súmula nº 188/STF – O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.” A norma do art. 37, § 6º, da Constituição da República, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público – como é o caso da ré – respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A obrigação de indenizar decorrente da teoria da responsabilidade objetiva (risco administrativo), prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa, sendo necessária apenas a demonstração do ato, do dano e o do nexo causal entre ambos, tornando-se imperiosa, ainda, a constatação da inexistência de causas excludentes de responsabilidade – como, em regra, ocorre quando verificada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior – , cujo ônus da prova incumbe ao Poder Público ou a quem lhe faça às vezes.

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no art. 25 da Lei nº 8.987/953, as concessionárias prestadoras de serviço público respondem por todos os prejuízos causados ao Poder Concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Feitas essas considerações iniciais sobre a "Teoria do Risco Administrativo", que deve reger a responsabilidade da concessionária/promovida no caso sob julgamento, passa-se a analisar se os elementos probatórios presentes no processo caracterizam o seu dever de indenizar, de forma a lhe acarretar a obrigação de ressarcir a autora.

No que tange ao Condomínio Residencial, há comprovação do contrato de seguro sob os ID 76327784, estando prevista a cobertura para danos elétricos.

Sobre o sinistro, a parte autora acostou laudo técnico do dano causado ao segurado, no ID 76327786, devidamente assinado por engenheiro mecânico, que aponta como causa do sinistro oscilação elétrica temporária na rede de alimentação elétrica 380V do edifício.

Em sede de audiência, o engenheiro subscritor do laudo, informou que o dano elétrico ocorreu no motor de tração do elevador e que, devido a uma oscilação externa, houve a afetação na alimentação trifásica do motor, ocasionando curto no bombinado elétrico, geralmente, causado por sobretensão.

Esclareceu ainda que a o elevador tem alimentação específica e a fonte de alimentação vem da subestação do prédio que, por sua vez, é alimentada por meio da energia advindo da rua.

Informado em audiência que a vistoria foi realizada pelo técnico Márcio Fonseca , este fora devidamente ouvido, oportunidade na qual informou que a conclusão do laudo adveio dos testes realizados no laudo.

Alegou ainda que o motor se encontrava em curto interno e que, segundo o porteiro do prévio, se percebeu oscilação de energia previamente.

Sobre o curso do motor, informou que tal situação ocorre em razão de umidade ou oscilação de energia e, tendo em vista que não havia chovido, então o dano ocorreu em razão de oscilação elétrica.

Os profissionais ouvidos em audiência demonstraram o conhecimento técnico necessário para a elaboração do laudo pericial, de modo que não vislumbro prova em contrário capaz de ilidir as conclusões do laudo acostado ao feito.

Sendo assim, vislumbra-se que os danos ocorridos ao condominío, deram-se através da falha no fornecimento de energia elétrica, ou seja, em decorrência das oscilações de tensão nas redes.

Nesse sentido: "AÇÃO DE RESSARCIMENTO – SEGURO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – VARIAÇÃO BRUSCA DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA SEGURADA – I - Desnecessidade de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos, com base na Resolução nº 414/2010 da Aneel, posto que esta não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente garantido - Procedimento estabelecido pela Resolução nº 414/2010 da Aneel que diz respeito ao requerimento de reparação pela via administrativa, não havendo fundamento legal para condicionar a utilização da via judicial a tal procedimento – II- Aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil objetiva, de assunção de risco administrativo, dada à qualidade de prestadora de serviço público da ré – Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, e do art. 14 do CDC – Equipamentos elétricos da segurada que sofreram danos causados por variação brusca de tensão na rede elétrica – Ocorrência de variação de tensão na rede elétrica que não configura caso fortuito capaz de elidir a responsabilidade da concessionária de serviço público – Variação de tensão na rede elétrica que está intimamente relacionada à atividade desenvolvida pela empresa ré, razão pela qual não rompe o nexo de causalidade – Deve-se garantir medidas protetivas aos usuários para que se evite a oscilação da tensão da energia recebida, o que não logrou a ré demonstrar – Nexo causal entre o evento e os danos materiais efetivamente comprovado – Ressarcimento devido – Ação procedente – Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 15% sobre o valor da condenação – Apelo improvido." (TJ-SP - APL: 10014684020178260566 SP 1001468-40.2017.8.26.0566, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 21/08/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS AO SEGURADO – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS – PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR NEXO CAUSAL – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há exigência de que seja esgotada a via administrativa para só então, o segurado iniciar a abertura do sinistro junto à seguradora, e esta não tem dever de prévia comunicação da Concessionária para acompanhamento de perícia feita nos aparelhos eletrônicos avariados por oscilação de energia. 2.

A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. 3.

Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp nº 1321739/SP). 4.

A seguradora pode buscar os valores que desembolsou, por via de ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. 5.

Se a seguradora junta documentos, os quais atestam como causa dos danos nos aparelhos eletroeletrônicos, a ocorrência de oscilações na tensão da rede elétrica em suas unidades consumidoras, e a Concessionária nada positiva nos autos para excluir ou atenuar a eficácia probatória dos elementos ofertados, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido de ressarcimento regressivo fundado na liquidação dos contratos de seguro. (TJ-MT 10008352120218110044 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2022) Em contrapartida, a parte ré não apresentou evidências de vício no laudo anexado aos autos, a fim de afastar o nexo causal e excluir a responsabilidade da prestadora de serviço público.

Assim, a promovida não trouxe aos autos prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, ou mesmo demonstrou excludente de culpa pelo evento, limitando-se a anexar telas do seu sistema interno como forma de demonstrar a ausência de interrupção do serviço de energia elétrica na unidade consumidora no dia do sinistro.

Desse modo, como os documentos trazidos aos autos pela parte autora, constituem prova suficiente a demonstrar que o dano no equipamento do segurado foi decorrente de falha na prestação do serviço pela concessionária, e que o pagamento da cobertura securitária (ID 76327788) autoriza a sub-rogação no direito de pleitear a indenização contra o causador dos danos, merece ser julgado procedente o direito do demandante à percepção integral da quantia efetivamente dispendida a título de reparação do sinistro.

Ressalta-se, que no mesmo sentido é a previsão da resolução de nº 1000/2021 da ANEEL, que dispõe: “A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora”.

Nesse contexto, confira-se os precedentes do Eg.

TJPB: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.

PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONTRATO DE SEGURO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SUB-ROGAÇÃO.

EQUIPAMENTO DA SEGURADA.

DANOS.

ELEVADO PICO DE TENSÃO ELÉTRICA.

ATESTADO POR LAUDO TÉCNICO.

NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO.

AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

O Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, de acordo com o seu livre convencimento (artigo 371, do CPC/15), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável. 2.

Nos seguros de dano, uma vez paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competem ao segurado contra o autor do dano, tratando-se de sub-rogação pessoal total. 3.

Em se tratando o segurado de consumidor, há incidência do Código de Defesa do Consumidor, agindo a seguradora como consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. 4.

Dessa forma, a apelante, na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, se sujeita à responsabilidade objetiva. 5.

Os documentos trazidos aos autos pela parte autora constituem prova suficiente a demonstrar que o dano nos equipamentos do segurado foi decorrente de falha na prestação do serviço pela concessionária, tal como indicado. 6.

Dessa forma, deve ser mantida a r. sentença que condenou a concessionária ao respectivo ressarcimento do valor gasto pela seguradora, já que efetivamente comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a queima dos aparelhos do segurado e a falha na prestação dos serviços pela concessionária. 7.

Desprovimento do recurso. (TJPB - 0825198-67.2016.8.15.2001, Rel.

Des.

José Aurélio da Cruz, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/05/2021).

E mais: APELAÇÃO.

AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA.

SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRERROGATIVAS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188 DO STF. danos em EQUIPAMENTOS devido a oscilação de energia.

PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO EVENTO À CONCESSIONÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. desnecessidade.

Nexo de causalidade demonstrado por laudo técnico.

INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE.

Manutenção do decisum.

Desprovimento do apelo. - “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro” (Súmula 188, STF) - Deve a parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme previsto no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil.

Tal regra, frise-se, incide até mesmo nos casos submetidos às normas consumeristas.

Apesar de o Código de Defesa do Consumidor prever a inversão do ônus probatório, deve o autor da ação demonstrar a sua hipossuficiência, além de comprovar a verossimilhança dos fatos constitutivos do seu direito. - A alegação de que a indenização pleiteada pressupõe prévia comunicação da ocorrência à concessionária na via administrativa, com base no art. 206 da Resolução 414/2010 da ANEEL, não merece prosperar.

Isso porque, a referida resolução serve apenas para regulamentar a forma de ressarcimento administrativo do prejuízo, não podendo constituir empecilho para que o consumidor busque judicialmente a indenização por eventual dano.

Entendimento contrário configuraria ofensa ao exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido, o que não pode ser admitido. - Demonstrado o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e a oscilação de energia elétrica no imóvel, por meio de laudo técnico, não tendo a concessionária apresentado causa excludente de sua responsabilidade, escorreita a sentença que condenou a empresa a ressarcir a seguradora pelos valores desembolsados para pagamento de indenização ao segurado. (TJPB - 0860274-21.2017.8.15.2001, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/06/2021) No tocante ao valor do reembolso, não houve insurgência específica em relação ao montante devido, descabendo qualquer análise a este respeito.

De qualquer forma, cabe referir que a concessionária não apresentou nenhuma documentação, que pudesse atestar que os valores a serem ressarcidos não eram compatíveis com o montante desembolsado pela seguradora, razão pela qual, a procedência do pedido é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, por tudo que consta nos autos e pelos princípios de Direito atinentes à espécie, rejeito a preliminar ventilada e, no mérito, com fulcro no Art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a promovida ao pagamento da quantia de R$ 2.540,00 (dois mil, quinhentos e quarenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a.m desde à citação.

Condeno, ainda, o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º c/c § 8º, do CPC.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que de direito.

Por sua vez, em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, em 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao e.

TJPB.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito