13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0837360-84.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: C.

M.

F.

M.

F., KARINA LEITE DE ALMEIDA FLORENTINO MARQUES EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de execução de sentença na qual a parte executada concorda com os cálculos do credor e requer que o valor bloqueado nos autos, seja convertido em depósito definitivo, requerendo a extinção dos autos pelo total cumprimento da obrigação, pelo art. 924, II, do Código de Processo Civil. É o breve relatório.

Decido.

O processo de execução visa, em última análise, à satisfação de crédito inadimplido pelo demandado fundado em título executivo.

Assim, assiste razão ao executado ao pedir a extinção da obrigação imposta.

De fato, tendo havido a liquidação do débito, não há qualquer razão para a continuidade da tramitação do presente feito.

Destarte, satisfazendo o devedor/executado a obrigação, ou havendo renegociação do débito que afaste a inadimplência, imperiosa é a extinção do processo.

Vejamos os artigos 924 e 925 do CPC, in verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Em análise dos autos verifica-se que a parte executada cumpriu o mandamento judicial o que me leva à convicção de que deve a execução ser extinta pelo cumprimento da obrigação, e por via de consequência, devendo ser liberado o alvará em favor do exequente.

Ante o exposto, consubstanciada nas razões e fundamentações acima expendidas, com fulcro nos artigos 924, II e 925, do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE OBRIGAÇÃO.

Proceda a transferência do valor bloqueado para conta judicial e após 48 horas, expeça-se o alvará, nos termos da petição Id. 83899055.

Proceda a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo executado (condomínio), intimando-o em seguida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023.

Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.

Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 ( seis salários mínimos) e seus atos regulamentares, proceda a escrivania com a inscrição do do débito do executado junto ao SerasaJUD, e após, arquive-se. (art. 394, §3º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023).

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2024.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito
26/04/2024 10:31

Baixa Definitiva
26/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/04/2024 10:30

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 00:02

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:53

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0023-32 (APELADO) e não-provido
25/03/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 14:15

Juntada de Certidão de julgamento
20/03/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:52

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/02/2024 09:07

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:07

Juntada de Certidão
17/02/2024 00:56

Decorrido prazo de KARINA LEITE DE ALMEIDA FLORENTINO MARQUES em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:13

Decorrido prazo de KARINA LEITE DE ALMEIDA FLORENTINO MARQUES em 16/02/2024 23:59.
12/01/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:35

Conclusos para despacho
26/10/2023 00:26

Decorrido prazo de KARINA LEITE DE ALMEIDA FLORENTINO MARQUES em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:26

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL FERNANDES MARQUES FILHO em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 12:43

Juntada de Petição de agravo (interno)
22/09/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 09:26

Conhecido o recurso de C. M. F. M. F. - CPF: *32.***.*05-14 (APELANTE) e provido em parte
30/08/2023 07:40

Conclusos para despacho
30/08/2023 07:39

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
30/08/2023 07:38

Juntada de
29/08/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:12

Conclusos para despacho
26/08/2023 12:08

Juntada de Petição de parecer
12/07/2023 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 17:49

Conclusos para despacho
10/07/2023 17:49

Juntada de Certidão
10/07/2023 14:12

Recebidos os autos
10/07/2023 14:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837635-33.2022.8.15.2001

Stone Pagamentos S.A.

Safn Comercio Varejista de Artigos do Ve...

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/03/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0836575-30.2019.8.15.2001

Luana Ferreira Borges

Raphael Maia Romeiro Borges

Advogado: Lidiana do Nascimento Marinho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/12/2023 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0836900-05.2019.8.15.2001

Andre Luiz Ribeiro

Roberto Costa de Luna Freire

Advogado: Ana Patricia Ramalho de Figueiredo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/06/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0837150-43.2016.8.15.2001

Banco do Brasil

Jose Marconi Goncalves de Carvalho

Advogado: Rafael Sganzerla Durand

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2020 21:08

Exibir Processo

Processo nº 0838773-11.2017.8.15.2001

Carlos Eduardo Braga Dib

Construtora Abc LTDA

Advogado: Luiz Augusto da Franca Crispim Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/08/2017 14:43

Exibir Processo