13/02/2025 22:52

Baixa Definitiva
13/02/2025 22:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/02/2025 15:13

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de NILZAEL VELOSO CAMELO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:21

Decorrido prazo de NILZAEL VELOSO CAMELO em 11/02/2025 23:59.
20/01/2025 14:14

Juntada de Petição de informações prestadas
10/01/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:14

Conhecido o recurso de M. S. C. - CPF: *24.***.*90-73 (APELANTE) e provido em parte
09/01/2025 20:31

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:29

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:03

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:03

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:57

Recebidos os autos
12/12/2024 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 10:57

Distribuído por sorteio
27/09/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ID. 100337151
14/05/2024 00:00

Intimação

Assim sendo, creio que assiste razão aos embargantes.

Com efeito, observando os autos, vemos que a sentença realmente omitiu-se com relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que devem, conforme estabelecido pelo art. 85, § 2.º, do CPC, observar o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Neste ponto, considerando o empenho o zelo e o trabalhão realizado pelo profissional, bem como a natureza e a importância da causa, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação.

Isto posto, suprindo a omissão existentes, acolho os Embargos de Declaração para fixar honorários advocatícios sucumbenciais, da forma acima estabelecida.

No mais, cumpra-se as determinações constantes da Sentença.

P.R.I.C.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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