04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0836915-03.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejada pelo promovido, insurgindo-se contra os honorários sucumbenciais inseridos nos cálculos do autor.

Alega, em síntese, a inexigibilidade dos honorários em razão da suspensão de sua execução pela Turma Recursal.

Contrarrazões pela parte autora. É o relatório.

Decido.

Consta no dispositivo do Acórdão do id. 85144935: "Diante do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO, condenando os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios recursais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC." Pois bem.

Nos termos do artigo 98. § 3º, do CPC: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Desse modo, a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência está suspensa, em consonância com o Acórdão da Turma Recursal.

Para que seja exigível nesse momento, necessário o autor demonstrar a cessação de hipossuficiência da parte executada, o que não ocorreu no presente caso.

Ressalte-se que a parte impugnante Clodoaldo Pequeno de Sousa concordou com o valor da execução (R$ 38.287,13 - trinta e oito mil duzentos e oitenta e seta reais e treze centavos), discordando apenas no tocante à inclusão dos honorários de sucumbência (Id. 85534011).

Por tais razões, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para excluir dos cálculos apresentados pelo autor o valor de R$ 3.828,71 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), referentes aos honorários de sucumbência.

Intimem-se desta decisão.

Em seguida, intimem-se os executados para pagamento solidário do débito (R$ 38.287,13 - trinta e oito mil duzentos e oitenta e seta reais e treze centavos), sob pena de adoção das medidas constritivas.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO Juiz(a) de Direito
02/02/2024 19:12

Baixa Definitiva
02/02/2024 19:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/02/2024 18:45

Transitado em Julgado em 26/01/2024
04/12/2023 21:33

Voto do relator proferido
04/12/2023 21:33

Não conhecido o recurso de JOSÉ CARLOS (RECORRENTE) e CLODOALDO PEQUENO DE SOUSA - CPF: *86.***.*65-00 (RECORRENTE)
04/12/2023 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 18:56

Juntada de Certidão de julgamento
02/12/2023 00:02

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:02

Decorrido prazo de CLODOALDO PEQUENO DE SOUSA em 23/11/2023 23:59.
03/11/2023 10:31

Juntada de Petição de outros documentos
02/11/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/11/2023 06:31

Recebidos os autos
30/10/2023 14:55

Juntada de Petição de outros documentos
30/10/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:10

Determinada diligência
30/10/2023 13:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/10/2023 09:42

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:42

Juntada de Certidão
28/10/2023 03:31

Recebidos os autos
28/10/2023 03:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2023 03:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839579-70.2022.8.15.2001

Associacao dos Auditores Fiscais do Esta...

Maria Virginia Gomes Koerner Pereira

Advogado: Renan Araujo Pereira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/06/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0839690-25.2020.8.15.2001

Jose Leite Filho

Banco Panamericano SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/12/2022 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0838758-76.2016.8.15.2001

Lazaro Amorim Joffily

Banco do Brasil

Advogado: Rafael Sganzerla Durand

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/02/2019 07:28

Exibir Processo

Processo nº 0839502-32.2020.8.15.2001

Wander Moreira Lopes

Institutos Paraibanos de Educacao

Advogado: Lorrane Torres Andriani

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/08/2020 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0839823-04.2019.8.15.2001

Francisco Elvidio dos Santos Filho

Bruno Henrique da Rocha - ME

Advogado: Alcides Magalhaes de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/09/2021 18:37

Exibir Processo