16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de AFONSO NUNES DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:42

Decorrido prazo de AFONSO NUNES DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:33

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº.0842837-25.2021.8.15.2001 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REU: AFONSO NUNES DOS SANTOS SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA – TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO MERITÓRIA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 487, INC.

III, DO CPC. – Extingue-se o feito com resolução de mérito, quando as partes formularem acordo para pôr termo à demanda.

Vistos, etc.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de AFONSO NUNES DOS SANTOS, igualmente qualificado, nos termos do petitório inicial.

No ID 94151630, as partes assinaram termo de acordo extrajudicial.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Dispõe o art. 487, inc.III, alínea b, do diploma processual civil que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides.

Verifica-se que ambas as partes são maiores, capazes, bem como as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna.

ISTO POSTO e com fulcro nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO O ACORDO presente no ID 94151630 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, isto a teor dos artigos 487, inc.

III, alínea b, do CPC.

Honorários advocatícios conforme pactuados.

Custas processuais pagas.

P.

R.

I.

HOMOLOGO a renúncia expressa aos prazos recursais, operando-se de imediato o trânsito em julgado.

ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 25 de julho de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
29/07/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 11:32

Transitado em Julgado em 29/07/2024
29/07/2024 11:17

Determinado o arquivamento
29/07/2024 11:17

Homologada a Transação
24/07/2024 07:40

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:37

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842837-25.2021.8.15.2001 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REU: AFONSO NUNES DOS SANTOS SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINARES.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO RÉU.

MÉRITO.

COBRANÇA REFERENTE À EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

CONTRATO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO DEMONSTRADOS.

DÍVIDA NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos, etc.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de AFONSO NUNES DOS SANTOS, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que o réu celebrou, em 05/02/2019, contrato de empréstimo bancário no valor de R$ 70.723,35.

Entretanto, afirma que o mesmo não adimpliu com as parcelas do mútuo, ingressando com a presente demanda, requerendo que a parte requerida seja condenada ao pagamento do débito acrescido dos encargos contratuais de mora.

Instruiu a inicial com documentos.

Custas processuais iniciais recolhidas pelo autor.

Regularmente citado, o promovido apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Defendeu que a instituição financeira não comprovou, por documentos essenciais, a existência da dívida.

Argumentou, ainda, que há excesso de cobrança, uma vez que incidem sobre a dívida encargos abusivos.

Dessa maneira, pugnou pela improcedência da demanda.

Juntou documentos.

Impugnação à contestação.

Saneado o feito e ausentes pedidos de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

I- DAS PRELIMINARES I.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído.

Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc.I e II do CPC: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I- não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas.

Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355, II do CPC, passo ao julgamento da causa.

I.2 – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELO RÉU A parte promovida requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de não possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais.

De acordo com o parágrafo 3º do art. 99 do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Dessa forma, inexistindo provas que contrariem a declaração de hipossuficiência financeira da ré, concedo a gratuidade judiciária ao promovido.

II - DO MÉRITO A presente lide versa acerca de cobrança de parcelas inadimplidas de um contrato de empréstimo que o promovente afirma que o réu firmou com ele.

Primeiramente, tem-se que o promovente anexou aos autos um documento denominado “Comprovante de contratação de crédito pessoal renovado com proteção” (ID. 50583576), datado de 05/02/2019, que descreve um empréstimo feito ao réu.

Juntou também documentos denominados "atualização do saldo devedor" (ID 50583587), extrato parcelado (ID 50583580) e um extrato possivelmente de uma conta bancária do réu (ID 50583585).

De acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito." Entretanto, no caso concreto, o contrato de empréstimo não está assinado pelo réu.

Além disso, neste contrato de empréstimo anexado pelo autor, há a informação de que o valor total mutuado seria de R$ 70.723,35 e que apenas R$ 50.000,00 seria transferido para a conta bancária do réu, uma vez que o restante seria utilizado para quitar uma dívida anterior.

Entretanto, no extrato de conta bancária anexada pelo autor, não há a comprovação de que qualquer valor foi transferido pelo autor para a conta bancária do réu.

Não há nos autos contrato de empréstimo assinado pelo autor nem sequer comprovante de transferência de valores, indicando o pagador e o favorecido, para a conta bancária do suposto contratante, de modo que o autor não demonstrou o fato constitutivo de seu direito de cobrança.

Dessa maneira, não demonstrada a relação obrigacional de mútuo e sua inadimplência, não há de se reconhecer a existência de dívida a ser cobrada por meio da presente demanda, impondo-se a improcedência do pedido condenatório.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, concedo a gratuidade judiciária ao réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor, no pagamento de custas processuais, observado o recolhimento já efetuado, e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, conforme art. 85, parágrafo 2º do CPC.

P.

R.

I.

CERTIFICADO o trânsito em julgado e não havendo modificação, ARQUIVE-SE. .João Pessoa, 17 de julho de 2024.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito
17/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:16

Determinado o arquivamento
17/07/2024 12:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AUTOR).
17/07/2024 12:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AFONSO NUNES DOS SANTOS - CPF: *04.***.*20-06 (REU).
17/07/2024 12:16

Julgado improcedente o pedido
23/04/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:03

Conclusos para despacho
22/03/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:26

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 29/02/2024.
29/02/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:44

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 14:25

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 10:58

Expedição de Mandado.
23/11/2023 08:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/11/2023 23:59.
22/11/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:42

Conclusos para despacho
08/11/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 01:29

Publicado Despacho em 30/10/2023.
28/10/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 16:48

Conclusos para despacho
17/08/2023 09:21

Recebidos os autos
17/08/2023 09:21

Juntada de Certidão de prevenção
08/02/2023 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/02/2023 15:33

Processo Desarquivado
30/01/2023 02:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 15:16

Juntada de Petição de apelação
24/11/2022 14:29

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/11/2022 17:36

Conclusos para julgamento
17/09/2022 00:18

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 16/09/2022 23:59.
29/07/2022 22:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2022 18:27

Conclusos para despacho
28/05/2022 18:27

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/05/2022 07:01

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 11/05/2022 23:59:59.
15/04/2022 23:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 23:25

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2021 08:47

Juntada de Certidão oficial de justiça
01/12/2021 01:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 11:21

Expedição de Mandado.
03/11/2021 16:20

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/11/2021 16:00

Conclusos para despacho
28/10/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 14:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..
28/10/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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