TJPB - 0800381-94.2021.8.15.0761
1ª instância - Vara Unica de Gurinhem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/05/2025 11:48 Arquivado Definitivamente 
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                                            26/05/2025 11:48 Juntada de Certidão 
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                                            26/05/2025 11:42 Juntada de Certidão 
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                                            23/05/2025 13:20 Determinado o arquivamento 
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                                            23/05/2025 12:19 Juntada de Certidão 
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                                            10/04/2025 10:53 Conclusos para despacho 
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                                            10/03/2025 14:23 Juntada de Certidão 
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                                            10/03/2025 14:02 Processo Desarquivado 
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                                            23/09/2024 09:34 Arquivado Definitivamente 
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                                            20/09/2024 10:12 Juntada de documento de comprovação 
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                                            20/09/2024 10:07 Juntada de informação 
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                                            19/09/2024 10:12 Juntada de documento de comprovação 
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                                            18/09/2024 07:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/07/2024 13:06 Conclusos para despacho 
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                                            25/07/2024 13:05 Juntada de documento de comprovação 
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                                            25/07/2024 12:44 Juntada de informação 
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                                            25/07/2024 10:56 Juntada de documento de comprovação 
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                                            25/07/2024 10:54 Juntada de documento de comprovação 
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                                            22/07/2024 16:59 Juntada de Guia de Execução Penal 
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                                            22/07/2024 16:58 Juntada de Guia de Execução Penal 
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                                            22/07/2024 16:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/07/2024 08:05 Transitado em Julgado em 21/05/2024 
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                                            04/06/2024 01:57 Decorrido prazo de Cláudio de Oliveira Coutinho em 03/06/2024 23:59. 
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                                            04/06/2024 01:57 Decorrido prazo de SILVINO CESAR PEREIRA SOUSA em 03/06/2024 23:59. 
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                                            23/05/2024 10:57 Juntada de Petição de diligência 
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                                            16/05/2024 12:39 Juntada de Petição de cota 
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                                            15/05/2024 07:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/05/2024 13:33 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            10/05/2024 10:50 Conclusos para julgamento 
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                                            10/05/2024 10:50 Juntada de Certidão 
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                                            07/05/2024 13:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/05/2024 13:28 Determinada Requisição de Informações 
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                                            09/04/2024 11:36 Conclusos para despacho 
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                                            07/03/2024 09:39 Juntada de Petição de cota 
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                                            03/03/2024 17:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            03/03/2024 17:33 Juntada de Petição de diligência 
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                                            22/02/2024 12:01 Expedição de Mandado. 
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                                            21/02/2024 12:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/02/2024 10:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/02/2024 09:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/12/2023 16:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/12/2023 16:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/11/2023 09:07 Conclusos para decisão 
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                                            13/11/2023 17:08 Juntada de Petição de contra-razões 
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                                            08/11/2023 09:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/11/2023 08:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/09/2023 12:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/09/2023 08:43 Conclusos para despacho 
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                                            11/09/2023 05:24 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            11/09/2023 05:24 Juntada de Petição de diligência 
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                                            24/08/2023 23:04 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            24/08/2023 23:04 Juntada de Petição de diligência 
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                                            22/08/2023 01:11 Decorrido prazo de EDUARDO RESENDE TRAVASSOS SOARES em 21/08/2023 23:59. 
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                                            22/08/2023 01:11 Decorrido prazo de SILVINO CESAR PEREIRA SOUSA em 21/08/2023 23:59. 
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                                            20/08/2023 00:58 Decorrido prazo de EDUARDO RESENDE TRAVASSOS SOARES em 18/08/2023 23:59. 
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                                            20/08/2023 00:58 Decorrido prazo de RAFAELA ANDREZA DE LIMA em 18/08/2023 23:59. 
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                                            11/08/2023 18:40 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            11/08/2023 18:35 Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos 
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                                            09/08/2023 16:53 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            09/08/2023 16:53 Juntada de Petição de diligência 
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                                            09/08/2023 16:51 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            09/08/2023 16:51 Juntada de Petição de diligência 
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                                            07/08/2023 18:56 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            07/08/2023 18:56 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            02/08/2023 14:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/08/2023 14:46 Expedição de Mandado. 
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                                            01/08/2023 14:43 Expedição de Mandado. 
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                                            01/08/2023 14:35 Expedição de Mandado. 
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                                            01/08/2023 14:35 Expedição de Mandado. 
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                                            01/08/2023 14:28 Expedição de Mandado. 
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                                            01/08/2023 13:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/08/2023 08:20 Juntada de documento de comprovação 
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                                            01/08/2023 07:53 Juntada de Guia de Recolhimento Penal 
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                                            31/07/2023 16:31 Juntada de Petição de cota 
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                                            31/07/2023 07:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/07/2023 19:10 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            29/06/2023 11:00 Conclusos para julgamento 
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                                            27/06/2023 09:26 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            27/06/2023 09:26 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            27/06/2023 09:26 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            27/06/2023 09:26 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            27/06/2023 09:26 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            27/06/2023 09:26 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            27/06/2023 09:26 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            27/06/2023 09:26 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            27/06/2023 09:26 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            27/06/2023 09:26 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            26/06/2023 17:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/04/2023 08:54 Conclusos para despacho 
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                                            21/04/2023 21:03 Juntada de Petição de cota 
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                                            11/04/2023 11:09 Juntada de Petição de cota 
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                                            10/04/2023 12:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/04/2023 17:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/03/2023 09:48 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/01/2023 10:52 Juntada de informação 
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                                            29/11/2022 11:29 Juntada de Petição de cota 
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                                            06/07/2022 11:44 Juntada de Certidão 
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                                            02/06/2022 10:42 Conclusos para julgamento 
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                                            02/06/2022 10:38 Juntada de documento de comprovação 
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                                            31/05/2022 08:37 Mantida a prisão preventida 
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                                            27/05/2022 18:19 Juntada de Petição de defesa prévia 
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                                            27/05/2022 09:34 Juntada de informação 
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                                            26/05/2022 09:59 Juntada de Ofício 
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                                            23/05/2022 12:35 Conclusos para despacho 
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                                            18/05/2022 05:55 Decorrido prazo de SILVINO CESAR PEREIRA SOUSA em 16/05/2022 23:59:59. 
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                                            06/05/2022 11:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/05/2022 09:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/05/2022 10:06 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            02/05/2022 19:35 Juntada de Petição de AlegacoesFinaisroubo - receptacao - uso de droga - RAFAELA - EMANUEL - JHONAS - ANA - EDUARDO - 381 
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                                            22/04/2022 14:46 Juntada de documento de comprovação 
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                                            22/04/2022 14:40 Juntada de Alvará de soltura 
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                                            22/04/2022 14:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/04/2022 12:58 Revogada a Prisão 
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                                            22/04/2022 12:57 Conclusos para decisão 
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                                            19/04/2022 16:12 Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/04/2022 09:30 Vara Única de Gurinhém. 
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                                            19/04/2022 10:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/04/2022 14:04 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            17/04/2022 14:04 Juntada de Certidão oficial de justiça 
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                                            12/04/2022 05:23 Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/04/2022 23:59:59. 
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                                            11/04/2022 08:16 Juntada de informação 
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                                            06/04/2022 09:34 Juntada de Petição de Cota-2022-0000497103.pdf 
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                                            05/04/2022 05:33 Decorrido prazo de SILVINO CESAR PEREIRA SOUSA em 04/04/2022 23:59:59. 
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                                            04/04/2022 08:23 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/04/2022 08:23 Juntada de Certidão oficial de justiça 
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                                            02/04/2022 02:28 Decorrido prazo de RAFAELA ANDREZA DE LIMA em 01/04/2022 23:59:59. 
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                                            30/03/2022 15:20 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            30/03/2022 15:20 Juntada de diligência 
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                                            30/03/2022 10:07 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            30/03/2022 10:07 Juntada de diligência 
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                                            28/03/2022 15:26 Juntada de Certidão 
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                                            28/03/2022 15:20 Juntada de documento de comprovação 
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                                            28/03/2022 15:12 Juntada de Ofício 
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                                            28/03/2022 15:01 Juntada de documento de comprovação 
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                                            28/03/2022 14:49 Juntada de Ofício 
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                                            28/03/2022 14:23 Expedição de Mandado. 
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                                            28/03/2022 14:14 Expedição de Mandado. 
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                                            28/03/2022 14:00 Expedição de Mandado. 
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                                            28/03/2022 13:49 Expedição de Mandado. 
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                                            28/03/2022 13:30 Juntada de Certidão 
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                                            28/03/2022 11:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/03/2022 11:00 Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 19/04/2022 09:30 Vara Única de Gurinhém. 
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                                            26/03/2022 11:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/03/2022 18:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            25/03/2022 18:29 Juntada de Certidão oficial de justiça 
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                                            25/03/2022 15:56 Juntada de documento de comprovação 
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                                            25/03/2022 15:49 Juntada de Ofício 
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                                            25/03/2022 15:39 Expedição de Mandado. 
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                                            25/03/2022 14:58 Juntada de Alvará 
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                                            25/03/2022 13:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/03/2022 12:35 Concedida a Liberdade provisória de RAFAELA ANDREZA DE LIMA - CPF: *08.***.*27-41 (REU). 
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                                            25/03/2022 11:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/03/2022 11:12 Conclusos para despacho 
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                                            21/03/2022 10:53 Juntada de informação 
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                                            21/03/2022 10:49 Juntada de informação 
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                                            20/03/2022 09:07 Juntada de Petição de revogacao da prisao domiciliar e monitoracao - 381-94 - rafaela e emanuel - excesso de prazo - citac 
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                                            15/03/2022 12:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/03/2022 13:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2022 12:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/03/2022 12:04 Conclusos para despacho 
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                                            09/03/2022 12:01 Juntada de Petição de documento de comprovação 
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                                            09/03/2022 11:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/03/2022 11:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/02/2022 22:04 Juntada de Petição de resposta 
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                                            22/02/2022 03:34 Decorrido prazo de ANNA KAROLINE SANTANA DE OLIVEIRA em 21/02/2022 23:59:59. 
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                                            22/02/2022 03:34 Decorrido prazo de RAFAELA ANDREZA DE LIMA em 21/02/2022 23:59:59. 
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                                            22/02/2022 03:34 Decorrido prazo de JOHNAS DE MELO DA SILVA em 21/02/2022 23:59:59. 
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                                            22/02/2022 03:34 Decorrido prazo de EDUARDO RESENDE TRAVASSOS SOARES em 21/02/2022 23:59:59. 
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                                            15/02/2022 12:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/02/2022 08:00 Juntada de Certidão 
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                                            01/02/2022 04:14 Decorrido prazo de RAFAELA ANDREZA DE LIMA em 31/01/2022 23:59:59. 
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                                            27/01/2022 14:13 Conclusos para despacho 
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                                            27/01/2022 12:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/01/2022 10:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/01/2022 20:50 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            25/01/2022 20:50 Juntada de diligência 
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                                            21/01/2022 04:54 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            21/01/2022 04:54 Juntada de Certidão oficial de justiça 
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                                            21/01/2022 00:37 Juntada de Petição de Cota-2022-0000009380.pdf 
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                                            21/01/2022 00:31 Publicado Edital em 21/01/2022. 
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                                            20/01/2022 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022 
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                                            20/01/2022 00:00 Edital COMARCA DE GURINHEM – EDITAL DE CITACAO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS – O Exmo.
 
 Senhor Doutor Glauco Coutinho Marques, MM.
 
 Juiz de Direito desta Vara Unica da Comarca e Gurinhém, Estado da Paraíba, na forma da lei.
 
 FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, que por este Juizo, se processa a Acão Penal de nº 0800381-94.2021.815.0761, movida pelo Ministerio Publico do Estado da Paraiba em desfavor de ANNA KAROLINE SANTANA DE OLIVEIRA, brasileira, RG nº 4.126.400 SSP/PB, CPF nº 045.255.035- 13, nascida em 13/03/1994, com 27 anos de idade, filha de William Santana de Moura e de Rosimery Santos de Oliveira e Silva, residente na Rua Marta da Luz, bairro dos Novaes, nº 90, João Pessoa/PB, Centro, s/n, Pilar/PB, ficando o acusado CITADO para responder por escrito, a acusação de que o que no dia 22 junho de 2021, por volta das 23h45min., no KM 86 da BR 230, trecho cidade de Gurinhém/PB, os denunciados EMANUEL DINIZ PEIXOTO DIAS, EDUARDO RESENDE TRAVASSOS SOARES, JHONAS DE MELO DA SILVA, RAFAELA ANDREZA DE LIMA e ANNA KAROLINE SANTANA DE OLIVEIRA, com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios, subtraíram coisa móvel alheia com emprego de arma de fogo, conduziram coisa que sabia ser produto de crime, portavam arma de fogo de uso permitido e munições em desacordo com determinação legal, bem como traziam com eles, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal, infringindo o disposto no art. 157, §2º - A, I, (c/c art. 1º, II, b da Lei de Crimes Hediondos) e art. 180, caput, ambos do Código Penal, o art. 14 da Lei 10.826/2003 e o art. 28 da Lei 11.343/06, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidades em que poderá arguir e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e especificar provas, bem assim, indicar testemunhas.
 
 Não apresentando a resposta no prazo legal, o Juiz nomeara defensor para oferece-la em ate 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos, estando o mesmo atualmente em lugar incerto e não sabido.
 
 E, para que mais tarde não seja alegada ignorancia mandou a MM.
 
 Juiza expedir o presente edital que vai fixado na Sede deste Juizo, no local de costume e publicado uma vez no Diario da Justica deste Estado.
 
 Dado e passado nesta cidade de Gurinhem-PB, aos 19/01/2022.
 
 Eu, Silvana de Souza Farias, Tecnica Judiciaria, mat 470.231-0, digitei-o.
 
 MM.
 
 Juiz de Direito desta Vara Unica da Comarca de Gurinhem-PB.
 
 Exmo.
 
 Senhor Doutor Glauco Coutinho Marques - JUIZ DE DIREITO.
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                                            19/01/2022 11:49 Expedição de Edital. 
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                                            19/01/2022 11:21 Expedição de Mandado. 
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                                            19/01/2022 10:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/01/2022 10:20 Expedição de Mandado. 
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                                            19/01/2022 09:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/01/2022 18:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/01/2022 07:44 Conclusos para despacho 
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                                            10/01/2022 07:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/12/2021 07:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/12/2021 12:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/12/2021 09:54 Decretada a prisão preventiva de #Oculto#. 
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                                            07/12/2021 12:54 Conclusos para despacho 
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                                            07/12/2021 07:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/12/2021 20:58 Juntada de Petição de Cota-2021-0001787281.pdf 
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                                            30/11/2021 00:29 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            17/11/2021 12:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/11/2021 08:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/11/2021 15:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/11/2021 23:56 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            04/11/2021 23:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/11/2021 19:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/10/2021 08:31 Conclusos para despacho 
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                                            18/10/2021 16:32 Juntada de Petição de parecer-2021-0001498664.pdf 
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                                            05/10/2021 10:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/10/2021 17:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/09/2021 12:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/09/2021 11:43 Conclusos para despacho 
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                                            16/09/2021 11:42 Juntada de Certidão 
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                                            16/09/2021 11:36 Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            15/09/2021 14:29 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            15/09/2021 14:29 Juntada de diligência 
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                                            14/09/2021 03:01 Decorrido prazo de JOHNAS DE MELO DA SILVA em 13/09/2021 23:59:59. 
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                                            14/09/2021 03:01 Decorrido prazo de EDUARDO RESENDE TRAVASSOS SOARES em 13/09/2021 23:59:59. 
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                                            04/09/2021 13:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/09/2021 13:00 Juntada de diligência 
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                                            04/09/2021 12:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/09/2021 12:52 Juntada de diligência 
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                                            31/08/2021 15:02 Expedição de Mandado. 
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                                            31/08/2021 14:56 Expedição de Mandado. 
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                                            31/08/2021 14:52 Expedição de Mandado. 
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                                            26/08/2021 10:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/08/2021 10:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/08/2021 11:12 Recebida a denúncia contra EMANUEL DINIZ PEIXOTO DIAS - CPF: *06.***.*15-71 (INDICIADO), EDUARDO RESENDE TRAVASSOS SOARES - CPF: *12.***.*06-46 (INDICIADO), JOHNAS DE MELO DA SILVA - CPF: *16.***.*44-07 (INDICIADO), RAFAELA ANDREZA DE LIMA - CPF: 108.330. 
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                                            18/08/2021 18:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/07/2021 23:18 Juntada de Petição de defesa prévia 
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                                            29/07/2021 22:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/07/2021 08:29 Conclusos para decisão 
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                                            20/07/2021 15:00 Juntada de Certidão 
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                                            20/07/2021 14:56 Juntada de Certidão 
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                                            08/07/2021 23:57 Juntada de Petição de 007.2021.000381-0800381-94.2021.8.15.0761-Denúncia-2021-0000947053.pdf 
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                                            05/07/2021 11:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/07/2021 11:03 Juntada de Certidão 
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                                            01/07/2021 11:27 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            01/07/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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